Execucao Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.3203.2001.1900

151 - TJSP. Litigância de má fé. Requisitos. Execução por título judicial. Desapropriação. Pagamento da sétima parcela da moratória constitucional. Municipalidade de Santo Andre. Interposição de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Pretensão, reiterada, da Municipalidade em suspender a execução até o final do incidente. Descabimento. Resistência injustificada ao andamento da execução. Dedução de pretensão contra texto expresso da lei e ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância temerária caracterizada. CPC/1973, art. 17, I e IV. Multa e indenização devidas. CPC/1973, art. 18, «caput» e § 2º. Inviabilidade, todavia, da cumulação com a sanção do artigo 601 «caput» do mesmo Código. Multas com a finalidade de punição. Cumulação descabida. Exclusão desta última sanção determinada. Recurso provido, em parte, para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7658.6662

152 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Oposição de embargos. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Limite. Precedentes do STJ.

1 - Conquanto respeitável os fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a solução adotada não se harmoniza com o atual entendimento desta Corte sobre a matéria, no sentido de ser cabível a fixação de honorários advocatícios na execução, na forma do art. 20, § 4º do CPC, independentemente daqueles arbitrados nos embargos do devedor, haja vista a autonomia existente entra as ações. 2 - Muito embora se admita a cumulação da verba honorária fixada na execução e respect... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.4520.6201.1495

153 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE FORMAL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUROS DE MORA ACIMA DA TAXA SELIC PARA FRAÇÃO DE MÊS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por LUMINAR TINTAS E VERNIZES LTDA. e PAULO HENRIQUE LACERDA RIBEIRO contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sustentando nulidade das Certidões de Dívida Ativa, ilegalidade na cumulação de multa moratória com juros de mora e excesso de execução pela adoção de índices superiores à Taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1888.5730

154 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. Art. 20, § 3º do CPC. Limitação.

1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 97.466/RJ» (ERESP 81.755/SC. Min. Waldemar Zveiter, DJ de de 02/04/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.1731.9831.3101

155 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO 587 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados segundo a ordem de vocação das bases de cálculo e os percentuais previstos no art. 85, §2º, CPC, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. O STJ (STJ) fixou, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos - Tema 587/STJ - : «os embargos do devedor são ação de conhecimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1441.3831

156 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 827. Aplicabilidade.

I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ dirimiu a controvérsia relativa «à possibilidade de cumulação da verba honorária, consignando que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2832.6001.7600

157 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Ações autônomas. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução com aqueles arbitrados em embargos à execução. 3. Diferente do ocorre na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6244.3003.2600

158 - STJ. Tributário. Processual civil.execução fiscal. Embargos à execução. Ações autônomas. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução com aqueles arbitrados em embargos à execução, observado o limite percentual de 20% (, § 3º) na soma das duas verbas. 2. Entretanto, essa autonomia não é absoluta, pois o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3869.5644

159 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. Art. 20, parágrafo 3º, do CPC. Observância.

1 - É firme o entendimento de que, constituindo os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite de 20%, estabelecido no art. 20, parágrafo 3º, do CPC. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3235.0889

160 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. Art. 20, parágrafo 3º, do CPC. Observância.

1 - É firme o entendimento de que, constituindo os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite de 20%, estabelecido no art. 20, parágrafo 3º, do CPC. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1237.8115

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Cumulação de ritos. Impossibilidade reconhecida na origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na via do recurso especial, o reexame de questão refe rente à impossibilidade de cumulação de ritos na ação de cumprimento de sentença de execução de alimentos diante da ocorrência de tumulto processual é inviável se, para tanto, for necessária a reanálise de circunstâncias fáticas. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3341.6487

162 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. Art. 20, parágrafo 3º, do CPC. Observância.

1 - É firme o entendimento de que, constituindo os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite de 20%, estabelecido no art. 20, parágrafo 3º, do CPC. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.7590.8716.2204

163 - TJSP. Direito penal. Execução criminal. Comutação de penas. Recurso improvido. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pleito de comutação, com base no Decreto 11.846/23. Indeferimento ao argumento de que o sentenciado não preenche o requisito objetivo e de que já fora beneficiado com a comutação prevista em Decretos anteriores, o que veda a concessão da comutação, nos termos do art. 4º do referido diploma normativo. Hipótese em que a comutação não poderia mesmo ser concedida. Agravo improvido. Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/23, art. 4º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.4868.2660.8054

164 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PRISÃO CIVIL E DE PENHORA PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de alimentos que, após descumprimento da obrigação alimentar e cumprimento de prisão civil, determinou a conversão do rito para penhora, vedando a nova decretação de prisão em relação às parcelas inadimplidas subsequentes no mesmo processo. 2. A agravante defende a possibilidade de cumulação das medidas de coerção pessoal e patrimonial no mesmo processo executivo, com fundamento nos princípios da celeridade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4019.1300

165 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Embargos à execução. Impossibilidade de cumulação entre auxílio-acidente e auxílio-doença pela mesma moléstia. Aplicação do parágrafo 6º, do art. 104, do Decreto Lei 3048/99. Suspensão do pagamento do auxílio acidente no mesmo período em que o segurado estiver em gozo de auxílio doença. Sentença mantida nesse tocante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5010.7200

166 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Cumulação. Embargos à execução. Alegação de impossibilidade de cumulação entre auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição concedida desde 5.4.09. Inadmissibilidade. Conjunto probatório aponta para a eclosão da moléstia em período anterior à vigência da Lei 9528/97. Circunstância que autoriza o recebimento conjunto. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2600.1001.6700

167 - TRT3. Motorista. Cobrador. Acumulação de função. Cumulação de função. Motorista de ônibus coletivo. Cobrador. Acréscimo salarial. Ausência.

«O motorista de transporte coletivo pode acumular a função de cobrador sem se cogitar em acréscimo remuneratório, notadamente quando houver autorização na norma coletiva. O desempenho concomitante das funções destas tarefas não é considerado acúmulo funcional de forma a ensejar o pagamento de diferença salarial, revelando-se compatíveis entre si, não exigindo esforço extraordinário do empregado para sua execução. O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Classificação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.2186.0417.3739

168 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Dispõe o , peremptoriamente, que « é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória... ». Da mesma forma, o dispõe que « nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide », salvo as exceções previstas em seus incisos, razão pela qual « é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0172.9005.2300

169 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Parcial procedência. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Sucumbência. Adequação.

«1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/11/1999, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/10/2015 e concluso ao Gabinete em 20/02/2017. Julgamento pelo CPC, de 1973 2. O propósito do recurso especial é decidir sobre a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução de título extrajudicial, com base no , de 1973, com aqueles estabelecidos nos embargos à execução. 3. A Corte Especial firm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.4182.5863.3738

170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. VALORES FIXADOS SEM RESSALVAS À OUTRA AÇÃO. LIMITE DE PERCENTUAL DEFINIDO EM LEI. OBSERVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

A matéria relativa à impugnação ao valor da causa deve ser elaborada em preliminar de contestação, nos termos do , sob pena de preclusão do direito. II. O colendo STJ fixou a tese de que «os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3835.0335

171 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de concessão. Execução da obra. Atraso. Penalidades. Aplicação cumulada. Afastamento. Contexto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - É firme a orientação desta Corte de que inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 2 - Nos autos de ação anulatória de penalidades impostas por atraso na execução de obras contratadas por licitação, o Tribunal a quo reputou possível a cumulação da multa moratória com a rescisória, por se convencer de que «r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3245.3860

172 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de concessão. Execução da obra. Atraso. Penalidades. Aplicação cumulada. Afastamento. Contexto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - É firme a orientação desta Corte de que inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 2 - Nos autos de ação anulatória de penalidades impostas por atraso na execução de obras contratadas por licitação, o Tribunal a quo reputou possível a cumulação da multa moratória com a rescisória, por se convencer de que as ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1445.3103

173 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu que é possível a cumulação de verba honorária fixada em sede de execução com a estipulada em ação de embargos do devedor. 2 - A tese trazida pela agravante está fundamentada nos argumentos de que «o percentual devido a título de honorários advocatícios só pode incidir sobre o valor que de fato é devido na execução, que só será definitivamente verificado com o trâns... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0692.4006.0400

174 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação. Unificação de penas. Nova condenação no curso da execução criminal. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto para indulto, comutação de pena e livramento condicional. Constrangimento ilegal. Configurado.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena acarreta a unificação das penas e a interrupção para obtenção de novos benefícios da execução penal, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional. Precedentes. 2. Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução 9000835-11.2015.8.26.0032, restabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1643.6004.3800

175 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação. Prática de falta grave no curso da execução criminal. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto para indulto, comutação de pena e livramento condicional. Constrangimento ilegal. Configurado.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que «a prática de falta grave no curso da execução da pena não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto» (Súmula 535/STJ). 2. Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução 7014101-79.2015.8.26.0071, restabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu ao paciente o pedido de comutação de pena.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.2121.6186.6078

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Elementos contidos nos autos que são insuficientes para a apreciação da questão relacionada ao dolo, fraude e simulação, a qual demanda a produção de provas - Manutenção do reconhecimento da inadequação da via eleita neste aspecto - Matéria a ser arguida em sede de embargos à execução - Conhecimento do incidente em relação às multas aplicadas com fundamento no art. 85, II, «d», cumulada com os parágrafos 1º, 9... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.4387.9628.2521

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Elementos contidos nos autos que são insuficientes para a apreciação da questão relacionada ao dolo, fraude e simulação, a qual demanda a produção de provas - Manutenção do reconhecimento da inadequação da via eleita neste aspecto - Matéria a ser arguida em sede de embargos à execução - Conhecimento do incidente em relação às multas aplicadas com fundamento no art. 85, II, «d», cumulada com os parágrafos 1º, 9... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.4372.6657.6110

178 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. -

Segundo entendimento do STJ, é cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado). ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 26/8/2022 - Não havendo dem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9347.2808

179 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução embargada. Cumulação de honorários. Possibilidade. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3 - Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência pacífica desta Corte firmou o entendimento de que é possível a cumulação de honorários advocatício... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1380.5000.2500

180 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Súmula 168/STJ.

«1. Conforme a orientação da Corte Especial do STJ, é possível «a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas» (AgRg nos EREsp 1338422/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 21/10/2013). 2. Incide a Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1404.4663

181 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Issqn. Arrendamento mercantil financeiro. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação ao art. 4º combinado com o CPC, art. 292. Não caracterização. Violação aos arts. 462, 467 e 471 do CPC combinados com o CTN, art. 156, X. Inexistência.

1 - Caso em que se discute a inobservância do instituto da coisa julgada formada em ação anulatória de débito fiscal de ISSQN cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, pelo fato de Tribunal de origem ter determinado o prosseguimento de execução fiscal em que se cobra débitos de ISSQN incidente sobre operações de arrendamento mercantil. 2 - Não há violação ao , quando o Tribunal de origem aplica, de forma clara, coerente e fundamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2836.4687

182 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e ações conexas. Honorários advocatícios. Fixação de forma cumulada. Cabimento. Limitação do valor global. Prequestionamento. Ausência.

1 - A Primeira Seção do STJ reconhece a possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nas ações conexas ao feito executivo, tais como embargos à execução e ação anulatória. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que era cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento de embargos à execução, o que gerou a extinção da execução fiscal, a despeito de já ter havido essa condenação em ação an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.6828.7639.2844

183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO ÚNICA PARA ATENDER AMBAS AS AÇÕES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais na execução, sob o fundamento de que a verba honorária já fora fixada nos embargos à execução, os quais foram julgados totalmente procedentes, extinguindo a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos à execução, quando estes são ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7181.8355

184 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Possibilidade. Limitação máxima do percentual. CPC, art. 20, § 3º.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor. 2 - «Há de ser observado o limite máximo do percentual a 20% (, § 3º), na soma das duas verbas, ou seja, na integralidade do processo» (AgRg no Ag 952.629/RJ, Relator o Ministro José Delgado, DJ de 17/4/2008). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1482.2292

185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários. Cumulação entre execução de sentença e embargos à execução.Jurisprudência pacífica STJ. Agravo regimental parcialmente provido. 1. O STJ através da súmula 98, expõe ser inaplicável a multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC, quando os embargos declaratórios demonstram notório intuito de prequestionamento para viabilizar o recurso especial. 2. É firme a orientação desde sodalício no sentido de que é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9009.5400

186 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Indenização. Cumulação de pedidos. Possibilidade. O art. 3º da Lei nº. 7347/85, ao prever que a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não veda a cumulação de pedidos em uma mesma ação. Entendimento. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0410.7003.6400

187 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Acolhimento de preliminar, sem extinção da execução. Prosseguimento do feito com a juntada de novo demonstrativo de débito. Não fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Cumulação da verba arbitrada na execução com a dos embargos. Limitação ao percentual de 20%. Recurso improvido.

«1. Apesar de acolhida a preliminar arguida nos embargos, não se extinguiu em definitivo a execução, tendo sido determinado a apresentação de novos cálculos, com a utilização de outro índice, admite-se o arbitramento da verba sucumbencial quando for proferido o novo julgamento. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na execução com aqueles concedidos nos embargos do devedor,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2828.6365

188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão configurada. Verba honorária. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Limite máximo. Embargos acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual cabível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor, observando-se os limites percentuais e parâmetros legalmente previstos. III - Doutrina e juris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.4094.4591.9989

189 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. OBJETO RECURSAL.

Recurso da embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundado na prática de anatocismo pela cumulação de juros remuneratórios e moratórios e defendendo a tempestividade da oposição dos embargos. 2. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. Questão superada. A r. sentença, embora tenha inicialmente reconhecido a intempestividade dos embargos, examinou integralmente o mérito da ação, invocando o princípio da primazia do julgamento de mérito (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8016.8600

190 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Cumulação. Embargos à execução. Valor apurado pela Contadoria Judicial inferior ao reconhecido pelo executado. Prosseguimento da execução pelo valor confessado pelo devedor. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5036.6300

191 - STJ. Ação reivindicatória. Cumulação com anulação de escritura e cancelamento de registro. Autores adquirentes de imóvel a eles vendido em fraude de execução. Ineficácia do negócio em relação ao exeqüente. Remição posterior da execução que convalida a venda. Réus que adquirem o mesmo bem de quem já não era dono. Descabimento. Procedência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2675.6228

192 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Fixação de honorários de sucumbência. Cumulação. Possibilidade.

1 - O entendimento deste STJ é no sentido de ser possível a cumulação das condenações em honorários advocatícios fixados em execução fiscal e na ação conexa que se funda na desconstituição do crédito executado, por constituírem ações autônomas, desde que observados os limites legalmente previstos. 2 - Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/6/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.7174.0000.4700

193 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Pedido. Cumulação de pedidos. Execução por quantia certa e obrigação de fazer. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 292, 461, 573 e 730.

«1. Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa, para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do executante. 2. Recurso não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9017.5300

194 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Alegação de excesso de execução, ante a inviabilidade da cumulação com auxílio-doença. Informação deste último benefício trazida após coisa julgada. Procedência dos embargos reformada. Prosseguimento da execução. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.8563.5738.1615

195 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - IMPEDIMENTO À CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - TEMA NÃO SUSCITADO NA FASE DE CONHECIMENTO NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA EM SEDE DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.1101.2707.5546

196 - TJSP. PROCESSO

Adequação - Tema 587/STJ - Cumulação dos honorários advocatícios na execução e nos embargos, desde que não exceda o limite previsto no § 3º, do anterior: Execução fiscal suspensa em razão da oposição dos embargos à execução - Nada a adequar

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.0450.7531.9023

197 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. COMUTAÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO EXTINTA EM 25/10/2024. PERDA DE OBJETO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal contra decisão da VEP que indeferiu a comutação da pena prevista no Decreto 11.846/2023 (indulto natalino). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se as hipóteses previstas no Decreto 11.846/2023 contemplam o agravante para comutação da pena; (ii) se o crime pelo qual foi condenado está elencado entre os delitos proibitivo para comutação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8003.7400

198 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Embargos à execução. Alegação de impossibilidade de cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez previdenciária Auxílio-acidente sem caráter vitalício. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 86, parágrafos 1º, 2º e 3º. Obrigação autárquica de pagamento das parcelas atrasadas de auxílio-acidente somente até o dia anterior ao da concessão da aposentadoria por invalidez. Agravo retido e recurso improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9001.8800

199 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente concedido em caráter vitalício com base na Lei 9032/1995 e aposentadoria por invalidez previdenciária. Possibilidade. Benefícios que possuem fatos geradores diversos («LER» e males na coluna). Prosseguimento da execução determinado, com a implantação administrativa do benefício e o pagamento das parcelas devidas, observando-se a possibilidade de cumulação. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.9741.3986.3205

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que reconheceu a possibilidade de cumulação da retirada do desconto concedido em razão da pontualidade e da multa moratória, com determinação de recolhimento, pela executada, do saldo remanescente. Irresignação. Descabimento. Cumulação. Institutos com naturezas diversas e que não configuram bis in idem. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações