TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença que rejeitou os embargos opostos, determinando o prosseguimento da execução e condenando ao pagamento de honorários advocatícios. Alegação de inépcia da inicial e cobrança abusiva de encargos financeiros. INADMISSIBILIDADE: Petição inicial instruída com a cédula de crédito bancário e demonstrativos de débito detalhados, atendendo aos requisitos do CPC, art. 784, XII, e comprovando a existência de título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. Capitalização de juros e cumulação de encargos financeiros. Legalidade da capitalização de juros prevista expressamente no contrato, conforme autorizado pela Medida Provisória 2.170-36/2001 e Lei 10.931/2004. Ausência de cumulação indevida de comissão de permanência com juros remuneratórios, em observância à Súmula 472/STJ. Rejeição da alegação de abusividade na taxa de juros. Inexistência de ilegalidade ou abusividade nos encargos financeiros cobrados, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp. 763.394). Sentença mantida.
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