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251 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento
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252 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Extinção. Procedência dos embargos. Honorários advocatícios. Impossibilidade de cumulação de duas verbas honorárias. Ausência de atuação do patrono nos autos da execução. Sucumbência única, prevalecendo o arbitramento dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, em que se esgotou a defesa do executado. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Pena. Comutação. Indeferimento do pedido de comutação de penas, pelo não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Agravo. Execução Penal. Alegação de preenchimento dos requisitos legais para a comutação, os quais devem ser aferidos no momento da publicação do Decreto Presidencial 7046/09. Requisitos legais preenchidos. Falta disciplinar de natureza grave, consistente no não comparecimento ao setor de fiscalização. Irrelevância. Conduta que não obsta a concessão da comutação. Inteligência dos artigos 3º, parágrafo único, e 4º do Decreto Presidencial 7064/09. Recurso provido.
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254 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, FUNDADA EM ANATOCISMO E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.
Impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Súmula 472/STJ. Comissão de permanência. Ausência de elementos indicativos de sua cobrança e da cumulação indevida com outros encargos remuneratórios e moratórios. 2. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO 11.846/2023 - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME IMPEDITIVO - GUIA DE EXECUÇÃO JUNTADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO - IRRELEVÂNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR - FRAÇÃO DE 2/3 DA PENA RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO NÃO CUMPRIDA - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A análise do requisito objetivo para a concessão do indulto ou comutação deve considerar todas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do decreto presidencial, sendo irrelevante o fato de a juntada da guia de execução ter ocorrido em momento posterior à publicação do Decreto Presidencial. Precedente STJ. 2. O Decreto 11.846/1923 estabelece que, havendo concurso de crimes, a comutação somente será deferida, quando cumpridos 2/3 (dois terços) da pena c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. O agravante foi condenado a 41 anos, 10 meses e 11 dias de reclusão e pleiteou o benefício, que foi negado por já ter sido beneficiado por comutações anteriores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante tem direito à comutação de penas, apesar de já ter sido beneficiado por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 587/STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 587/STJ - a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 11.846/2023. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. IMPROVIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto por Bruno Zambonelli contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba, que indeferiu pedido de comutação de penas formulado com fundamento no art. 3º, do Decreto presidencial 11.846/2023. O Agravante alega que satisfaz os requisitos legais para a comutação, uma vez que os crimes de roubo agravado não têm natureza hedionda, e insiste na concessão da benes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Execução Penal. Pleito de indulto com base no Decreto 11.846/23. Indeferimento ao argumento de que o sentenciado já fora beneficiado com a comutação prevista em Decreto anterior, o que veda a concessão da comutação, nos termos do art. 4º do referido diploma normativo. Hipótese em que a comutação não poderia mesmo ser concedida. Agravo improvido
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260 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Cédulas de produto rural. Entrega de coisa incerta. Execução. CPC, art. 573. CPC/1973. Violação. Existência. Cumulação de pedidos executivos. Impossibilidade. Identidade de partes. Ausência. Devedores distintos. Avalistas comuns. Prosseguimento da execução. Possibilidade.
«1. O CPC, artigo 573 - Código de Processo Civil de 1973 faculta a satisfação de diversas pretensões creditórias por intermédio de um único processo de execução, desde que cumpridos os seguintes requisitos: (i) a identidade do credor; (ii) a identidade do devedor e (iii) a competência do mesmo juiz para todas as execuções. 2. A reunião de diferentes emitentes de cédulas de produto rural em uma única execução exige a identidade de partes, circunstância que não se revela qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O EMBARGANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS, INDEVIDA MULTA PENAL DE 50% E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE 50% DO PREÇO CONTRATADO; (II) A COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM EXECUÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CLÁUSULA PENAL É LEGAL E FOI PACTUADA LIVREMENTE, NÃO CABENDO REDUÇÃO, POIS O INADIMPLEMENTO FOI COMPLETO. 4. A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR CONFIGURA BIS IN IDEM, SENDO INDEVIDA. 5. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO SÃO DEVIDOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL, PREVALECENDO OS FIXADOS PELO JUIZ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE JUROS OU MULTA MORATÓRIA DE 10% E DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA PENAL É VÁLIDA E NÃO CABE REDUÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO TOTAL. 2. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR É INDEVIDA.
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262 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Fábio Felix da Silva contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. O agravante foi condenado por tráfico de drogas; é reincidente específico em crime equiparado a hediondo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à comutação de pena, considerando a alegação de que não era reincidente à época do delito. III. Razões de Decidir3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Tema 587/STJ. Embargos à execução e ações conexas. Cumulação. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte Especial deste STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C(Tema 587), fixou o entendimento de ser possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria execução, vedada a compensação entre ambas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019). II - É firme a orientação d este Superior Tribunal segundo a qual a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Tema 587/STJ. Embargos à execução e ações conexas. Cumulação. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte Especial deste STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C(Tema 587), fixou o entendimento de ser possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria execução, vedada a compensação entre ambas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019). II - É firme a orientação d este Superior Tribunal segundo a qual a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante alega cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil e discute capitalização de juros, cumulação de encargos, e taxas indevidas. Requer anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por falta de perícia contábil; (ii) legalidade da capitalização de juros e c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - IMPEDIMENTO À CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA - TEMA NÃO SUSCITADO NA FASE DE CONHECIMENTO NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA EM SEDE DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo. Execução de títulos extrajudiciais em face de diferentes devedores dos títulos de crédito executados. Inviabilidade de cumulação de execuções com devedores distintos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a execução conjunta de obrigações autônomas contra devedores distintos é hipótese fática que não compreende a cumulação subjetiva autorizada pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APRENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DE FURTO DO VEÍCULO. EMBARGANTE QUE NÃO DISCRIMINOU OS VALORES QUE ENTENDIA CORRETOS. CASO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA, PELO FATO DE TEREM SIDO COBRADOS JUROS PRÓXIMOS DOS PRATICADOS PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TERIA SIDO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO EMBARGANTE. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 59) QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO EMBARGANTE REQUERENDO SEJAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se de embargos opostos pelo Executado na execução por título extrajudicial decorrente de contrato de financiamento de veículo. Inicialmente, não há que se falar em ausência de pressuposto processual. Na hipótese, o Banco ajuizou ação de busca e apreensão, todavia, diante da informação de que o veículo teria sido furtado, a demanda foi convertida em execução, na forma do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. No que toca ao alegado excesso de execução, nos termos do CPC, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Cumulação de sua cobrança com outros encargos. Ilegalidade. Cobrança afastada. Recursos não providos.
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270 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que deixou de atribuir o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Inconformismo. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido
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271 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido
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272 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal, onde se discute a liquidez das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e a legalidade da cumulação de juros de mora e multa moratória. A agravante alega que as CDAs são ilíquidas e que a cumulação de encargos é ilegal, de modo que requereu a suspensão da decisão e a reforma para afastamento dos encargos legais. II. Questão em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleitos de indulto e comutação - Decreto 11.846/2023 - Condenação por crime impeditivo - Requisito objetivo não preenchido - Comutação - Não cumprimento de ¼ da pena até 25.12.2023 - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO.
Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de comutação da pena. Manutenção. Requisito objetivo não preenchido. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Agravo regimental a que se dá provimento. Ordem concedida de ofício.
«É pacífico o entendimento neste eg. Superior Tribunal de Justiça que a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena acarreta a unificação das penas e a interrupção para obtenção de novos benefícios da execução penal, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional. Desse modo, o entendimento adotado pela instância ordinária, e mantido na decisão agravada, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à regra de inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA -
Matérias que já foram analisadas nos autos em decisão anterior à agravada, transitada em julgado - preclusão que se operou sobre o tema. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Pretendido afastamento - Inadmissibilidade - Cálculo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. Apelação. Anulatória de execução extrajudicial de contrato de financiamento habitacional, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. Juros capitalizados. Admissão. Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21. Contrato firmado durante a sua vigência. Questão pacificada no C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp 973.827/RS). Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Comissão de permanência. Regularidade de sua exigência, desde que excluída a cumulação de outros encargos, bem como limitada à soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. IOF. Modalidade de tributo que decorre da lei e incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. Cobrança lícita. O uso de Tabela Price é permitido, não configurando capitalização indevida dos juros. Laudo pericial conclusivo que afastou a alegada abusividade dos juros. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Incidência até o encerramento da conta poupança ou até a data da citação na Ação Civil Pública, caso não seja informada a data do encerramento da conta. CORREÇÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TRT2. Adicional de insalubridade. Opção. Adicional de O MM. Juízo de primeiro grau condenou a apelante ao pagamento do adicional de insalubridade de forma cumulada, à proporção de 20% (vinte por cento - grau médio) e 40% (quarenta por cento - grau máximo). O CLT, art. 193, § 2º, preconiza que o empregado «poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido». Embora entendam alguns que a opção pelo adicional de insalubridade mais vantajoso possa ser feita na fase de execução, entendo que a escolha deve ser feita no momento em que ao reclamante é conferida a oportunidade para se manifestar a respeito da conclusão do laudo, evitando-se assim em muitas vezes a prolação de sentença condicional. No caso in concreto, o autor não fez a opção como deveria. Em face da impossibilidade jurídica da cumulação de percentual ainda que referentes ao mesmo adicional e, diante da omissão do reclamante, excluo da condenação o adicional de insalubridade em grau médio (20%), prevalecendo o adicional de grau máximo (40%), atendidas as normas protetivas insertas na legislação trabalhista. Apelo parcialmente provido.
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280 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023. Requisitos para a comutação de penas preenchidos. Sentenciado reincidente doloso que, descontando-se o tempo de remição, cumpriu 1/4 da pena até a data de 25 de dezembro de 2023. Decisão reformada, concedendo-se ao sentenciado reincidente a comutação de 1/5 da pena remanescente. Agravo provido
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281 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Embargos do devedor. Honorários. Cumulação. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados quando da execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que atribuiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Inconformismo da exequente. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Simples oferecimento de imóvel não traduz automática garantia da execução. Requisitos não preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido
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283 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. No mais, suspensão da execução de origem e do prazo prescricional, nos termos das disposições da Lei 6.830/80, adequada. Desprovimento
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284 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Honorários. Cumulação entre sentenças em ação coletiva e em execução individual. Possibilidade. Jurisprudência pacífica STJ. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental improvido 1. É firme a orientação deste sodalício no sentido de que é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Demonstração no sentido de que a cumulação de medidas restritivas com penhora de bebidas constantes na adega da insurgente não inviabilizariam sua atividade econômica. Constrição que viabiliza o interesse do credor na execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Com base na apreciação fático probatória da causa, o acórdão concluiu que a penhora de imóveis não seria suficiente para a quitação da dívida; bem como firmou que a constrição e remoção dos bens existentes no seu estabelecimento, com a cumulação com outras medidas restritivas, não inviabilizaria a continuidade da atividade econômica da agravante e respeitaria o princípio de que a execução se faz no interesse do credor. Aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.
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286 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução e embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Valor fixado. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor. 2 - «Há de ser observado o limite máximo do percentual a 20% (CPC, art. 20, § 3º), na soma das duas verbas, ou seja, na integralidade do processo» (AgRg no Ag 952.629/RJ, Relator o Ministro José Delgado, DJ de 17/4/2008). 3 - Uma vez fixados os honorários advocatícios de acordo com a apreciação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Inovação recursal. Vedação. Excesso de execução. Ausência de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Quanto à cumulação do pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, trata-se de mera inovação recursal, tendo em vista que, do tema, não cuidou o apelo excepcional. II - No que tange ao alegado excesso de execução, porquanto incidente os juros sobre capital próprio no cálculo da retribuição acionária, verifica-se que o Recurso Especial em exame esbarra em óbice formal intransponível, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença em ação coletiva. Honorários advocatícios. Enunciado 345 da súmula do STJ. Embargos do devedor. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.
1 - Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por sindicato, ainda que não embargadas, quando propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001. 2 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Administrativo. Desapropriação direta. Execução. Juros. Moratórios. Compensatórios. Base de cálculo. Coisa julgada. Capitalização. Autônoma. Anatocismo.
«1 - Em sede executória, mostra-se inviável a alteração da base de cálculo dos juros expressamente definida na sentença transitada em julgado. 2 - Os juros compensatórios destinam-se a indenizar o expropriado pela perda antecipada do bem diante da imissão na posse do ente público. A parcela, portanto, é componente da indenização e, por isso, tem incidência de juros moratórios. Tal cumulação é legítima e permitida, apesar de, no caso concreto, estar vedada pela peculiaridade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, de indulto e de comutação da pena. Agravo regimental provido.
«1 - A recente jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em razão da prática de novo delito, corresponde à data da última prisão, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e», nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, exceto livramento condicional, comutação e indulto. 2 - Agravo regimental provido para determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Títulos diversos. Cumulação de várias execuções em um mesmo processo. Admissibilidade, desde que para todas elas seja competente
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292 - STJ. Processual civil. Cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários quando, antes da penhora e oposição de embargos, ocorre a extinção parcial da execução, a requerimento da própria exequente, apenas em relação a parte das certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial, com o prosseguimento do feito quanto aos demais créditos.
1 - A Primeira Seção, ao julgar o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22.9.2010), deixou consignado que a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos CPC, art. 292 e CPC art. 573, revela-se um direito subjetivo da Fazenda Pública, desde que atendidos os pressupostos legais, hipótese em que a petição inicial da execução deve ser acompanhada das diversas certidões de dí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Rejeito, pois, a alegada afronta do CPC, art. 535. 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Rejeito, pois, a alegada afronta do CPC, art. 535. 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Rejeito, pois, a alegada afronta do CPC, art. 535. 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Rejeito, pois, a alegada afronta do CPC, art. 535. 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de títulos extrajudiciais. Notas promissórias. CPC/1973, art. 573. Pretensões executivas. Cumulação. Identidade de credores. Ausência. Nulidade de algibeira. Instrumentalidade das formas. Prevalência. Prosseguimento da execução.
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299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação. Sucumbência única. Possibilidade, desde que estipulada pela sentença dos embargos, o que ocorreu no caso. Precedentes da Corte Especial do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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300 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à comutação das penas, com base no Decreto 11.846/2023 - art. 9º do mesmo estatuto que exige o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos da comutação - Situação não verificada - Requisito objetivo não demonstrado - - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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