Execucao Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 459.8452.6833.6079

201 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DE DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - TEMA 587 DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Conforme tese fixada pelo STJ, no julgamento do tema 587, submetido ao regime de recursos repetitivos, «os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do ". - R... ()

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Doc. 167.1040.9208.0687

202 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. TETO REMUNERATÓRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Gratificação instituída pela Lei Complementar 1.020/2007 para os Delegados de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. TETO REMUNERATÓRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Gratificação instituída pela Lei Complementar 1.020/2007 para os Delegados de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. 2. Cumulação permitida pela CF. 3. Teto remuneratório deve ser considerado em relação à remuneração de cada cargo cumulado, e não ao somatório destes. 4. Temas 377 e 384, do A. STF. 5. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 6. Ação procedente. 7. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5038.9400

203 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Embargos improcedentes. Honorários advocatícios. Cumulação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título extrajudicial, com aqueles fixados no julgamento dos embargos do devedor julgados improcedentes. Limitação do percentual, todavia, a 20% (vinte por cento) na integralidade do processo. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7283.3800

204 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Embargos improcedentes. Honorários advocatícios. Cumulação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título extrajudicial, com aqueles fixados no julgamento dos embargos do devedor julgados improcedentes. Limitação do percentual, todavia, a 20% (vinte por cento) na integralidade do processo. Precedentes do STJ.»

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Doc. 274.9637.5737.7245

205 - TJMG. APELAÇÃO - DESERÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR PACTUADO - DOAÇÃO - SIMULAÇAO VERIFICADA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS.

A legitimidade é ligada à adequação subjetiva da ação e consiste no atributo jurídico da parte de demandar e ser demandada. V.V. Não sendo comprovada a hipossuficiência financeira e nem recolhido o preparo, não pode ser conhecido o recurso, por estar deserto. A decisão ultra petita é aquela que excede ao pedido, e embora seja nula, pode ser corrigida pelo Tribunal, para restringir o provimento judicial ao limite constante do pedido formulado na inicial. Diante da impossibilidade de ... ()

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Doc. 250.6020.1531.7585

206 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Habeas corpus comutação de penas. Decreto presidencial. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de, sob o argumento de que a habeas corpus interpretação do Decreto 11.846/2023 impede a concessão de comutação de penas a apenados que já obtiveram benefício similar em decretos anteriores. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a interpretação do Decreto 11.846/2023, que veda a concessão de comutação de penas a apenados já beneficiados por... ()

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Doc. 972.7627.8237.2228

207 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos à execução. Execução fiscal relativa a multa ambiental extinta pelo acolhimento de embargos à execução. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Princípios da sucumbência e da causalidade. Possibilidade de cumulação com a verba honorária devida na execução fiscal, desde que observados os limites legais. Temas 421 e 587 STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 210.2973.4000.3100

208 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27/2/2019). Embargos declaratórios do particular acolhidos.

«1 - A Corte Especial do STJ, julgamento do REsp.1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/2/2019, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto § 3º do ; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aqueles fixados ... ()

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Doc. 252.1076.6074.3950

209 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de Confissão de Dívida - Pretensão recursal que se limita a discutir acerca da impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios, em caso de inadimplência - Possibilidade de cumulação entre juros moratórios e remuneratórios, haja vista possuírem natureza jurídica distinta - Relações existentes entre as partes, credor e devedor, que justificam a origem da dívida - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 157.2142.4007.1800

210 - TJSC. Execução de contrato de locação. Cumulação de multas compensatórias. Inviabilidade na espécie, sob pena de dupla condenação. Causa comum. Rescisão antecipada. Reforma do decisum.

«Se as multas estabelecidas no contrato de locação estão sendo exigidas em razão da rescisão antecipada do contrato de locação é indiscutível que elas têm a mesma natureza, motivo pelo qual a cumulação dos encargos ocasionaria bis in idem, o que é inadmitido pelo ordenamento jurídico.»

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Doc. 195.5395.1000.3800

211 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Embargos de divergência dos particulares provido.

«1 - julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, afetado metodologia dos recursos representativos de controvérsia, firmou-se o posicionamento desta Corte de que os embargos do devedor são Ação de Conhecimento, que não se confunde com a Ação de Execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exce... ()

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Doc. 165.2483.1008.1200

212 - TJSP. Contrato. Execução de cédula rural. Comissão de permanência. Circunstância em que não houve contratação de comissão de permanência, a qual, de resto, não foi exigida na execução, o que torna ocioso discutir sua cumulação com outros encargos. Recurso parcialmente conhecido, e não provido.

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Doc. 103.2110.5028.1100

213 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Fiadores do locatário apenas cientificados. Procedência. Pretendida citação dos fiadores na execução subseqüente do título judicial. Descabimento. Admissibilidade, contra os fiadores, da execução por título executivo extrajudicial: o contrato de locação. Distinção. Citação indeferida. CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 584, I, e CPC/1973, art. 585, IV. (Com doutrina).

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Doc. 176.2830.8005.0700

214 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Inadimplemento contratual. Embargante, devedor solidário. Validade da contratação da comissão de permanência. Indevida cumulação com demais encargos moratórios. Inocorrência. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 436.8038.0753.4646

215 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de José Pereira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, sob o fundamento de que o agravante já havia sido beneficiado anteriormente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a comutação de penas está em conformidade com o Decreto 11.846/2023, considerando o fato de que o agravante já foi beneficiado por comutação anteri... ()

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Doc. 250.6261.2293.7859

216 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Cumulação do ritos da coerção e da expropriação. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que indeferiu o pedido de cumulação dos ritos de prisão e expropriação no cumprimento de sentença de alimentos, sob o fundamento de que tal cumulação poderia causar tumulto processual. 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação dos ritos de prisão e expropriação na execução ou no cumprimento de sentença de alimentos, sem causar prejuízo ao devedor ou tumulto proc... ()

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Doc. 325.7559.9192.5078

217 - TJSP. Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) - Delegado de polícia - Verba devida quando há designação de acumulação por período igual ou superior a quinze dias e paga à razão de 1/30 do salário do delegado para cada dia de exercício de efetiva acumulação - Parte autora que não demonstrou ter exercido comando de outra unidade e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Ementa: Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) - Delegado de polícia - Verba devida quando há designação de acumulação por período igual ou superior a quinze dias e paga à razão de 1/30 do salário do delegado para cada dia de exercício de efetiva acumulação - Parte autora que não demonstrou ter exercido comando de outra unidade e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil - Ônus da prova que lhe incumbia por tratar-se do fato constitutivo de seu direito - Recurso provido

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Doc. 980.9787.6403.6648

218 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena. O agravante sustenta preencher os requisitos para obtenção do benefício. 2. O , parágrafo único, veda expressamente a concessão de indulto ou comutação de pena de crimes não impeditivos enquanto o condenado não cumprir dois terços da pena correspondente a crime impeditivo, quando houver concurso de delitos. 3. O crime de corrupção de menores, previsto no ECA,... ()

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Doc. 772.5636.3071.3151

219 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CUMULAÇÃO DOS RITOS EXECUTÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RITOS OU PROCEDIMENTOS NO MESMO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO.

Na espécie, busca a parte agravante credora a satisfação do seu crédito alimentar, consubstanciado parte em dívida pretérita e parte em dívida atual, motivo pelo qual requereu a cumulação dos ritos executórios, o que foi indeferido pelo juízo processante sob a alegação de tumulto processual. Contudo, a consolidada jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça escancara a possibilidade de cumulação dos ritos ou procedimentos no mesmo processo, sem necessidade de instauração de... ()

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Doc. 211.9524.5001.7400

220 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27/2/2019). Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/2/2019, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do ; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aquel... ()

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Doc. 250.4290.6792.7805

221 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Auxílio suplementar. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Afronta à coisa julgada. Inexistência. Sobrestamento re 687.813 /rs. Tema 599/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, debate-se a possibilidade de, na elaboração dos cálculos de liquidação, em título que reconheceu ao segurado o direito à percepção de auxílio suplementar, fixar o termo final para o momento em que a parte passou a gozar de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a impossibilidade de cumulação dos benefícios. 2 - Inexistindo esse debate na fase de conhecimento, não se pode falar em coisa julgada sobre o ponto, o que autoriza a indicação da vedação no m... ()

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Doc. 146.3812.6000.4500

222 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução de sentença contra a fazenda pública. Execução embargada. Cumulação de honorários. Possibilidade. Precedentes. Diferenças vencimentais de 3,17%. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a cumulação de honorários advocatícios na execução e nos Embargos do Devedor, observado o limite percentual de 20% (, § 3º) na soma das duas verbas. Precedentes: REsp 1.274.957/RS, Rel, Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.9.2012; AgRg no REsp 960.281/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques 28.4.2009, DJe 15.5.2009; REsp 786.979/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 4.2.2009. 2. O... ()

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Doc. 147.7022.9000.6900

223 - STJ. Meio ambiente. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução não-embargada de sentença proferida em ação coletiva. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ. Cumulação de execuções de fazer e de pagar. Possibilidade. Agravo regimental interposto pelo instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - IBAMA improvido. Agravo regimental interposto por Dalci Ferreira e outros provido.

«1. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas» (Súmula 345/STJ). 2. Em se tratando de execução de sentença que concede a servidores públicos reajuste salarial, é possível a cumulação de execução de pagar quantia certa (referente às parcelas vencidas) e de fazer (para incorporação do reajuste aos vencimentos). 3. Agravo regimental interposto pelo INSTITUTO ... ()

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Doc. 138.6870.0001.9800

224 - TJMG. Comutação de pena. Manifestação prévia do Ministério Público Agravo em execução penal. Comutação de pena. Manifestação prévia do Ministério Público. Necessidade.Lei 7.210/1984, art. 67 e Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 2º. Decreto 7.648/2011, art. 10, § 3º. Nulidade configurada. Recurso provido

«- Consoante disposto nos arts. 67 e 112, §§ 1º e 2º, ambos da Lei de Execução Penal, bem como no , § 3º, é imprescindível manifestação prévia do Ministério Público para a concessão do benefício da comutação de penas.»

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Doc. 337.8669.9072.6723

225 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Comutação com base no Decreto 11.846/2023. Alegação de que a comutação deverá incidir sobre a pena cumprida, posto que esta é superior à sanção remanescente. Cabimento. Exegese do Decreto 11.846/2023, art. 3º, §1º. Pedido para que a comutação da pena de multa seja analisada em primeiro grau, no mesmo processo de execução. Admissibilidade. art. 538-A, §4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça revogado pelo Provimento CG 5/2022. Agravo provido

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Doc. 610.4777.2369.0568

226 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS - PRISÃO CIVIL E PENHORA - AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Segundo a jurisprudência do colendo STJ, «cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil» (REsp. Acórdão/STJ). O STJ já decidiu pela possibilidade de cumulação das medidas de coerção pessoal e de expropriação patrimonial previstas no CPC no âmbito do mesmo... ()

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Doc. 954.0275.2806.7270

227 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Inviabilidade de extinção. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

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Doc. 404.8526.0441.4145

228 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Inviabilidade de extinção. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

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Doc. 925.4982.5066.1148

229 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Inviabilidade de extinção. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

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Doc. 841.3700.6180.4539

230 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Inviabilidade de extinção. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

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Doc. 147.7895.3016.7300

231 - TJSP. Seguridade social. Execução por título judicial. Ação acidentária. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez acidentária. Cumulação inviável. Benefícios que têm o mesmo termo inicial, prevalecendo o superior concedido administrativamente. Inexistência de crédito em favor do embargado. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 447.6585.9075.4941

232 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Honorários sucumbenciais - Possibilidade de cumulação dos honorários arbitrados na ação de execução e nos embargos do devedor - Precedentes do e. STJ - Ação extinta, com amparo no art. 924, II do CPC - Recurso provido.

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Doc. 142.3903.1005.3100

233 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Execução e embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação única ou cumulação. Limite. CPC/1973, art. 20, § 3º. Omissão.

«Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.»

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Doc. 241.1131.2303.0536

234 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados na execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 111.4097.4757.7820

235 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de execução penal interposto por Jonas da Silva Mathias contra a decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas na Execução 7006537-54.2011.8.26.0050, por ausência do requisito objetivo. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a legalidade do indeferimento do pedido de comutação de penas e a análise do preenchimento dos requisitos legais. III. Razões de decidir 3. O Decreto 11.846/2023, art. ... ()

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Doc. 145.4863.9016.8700

236 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto Presidencial 7046/2009. Insurgência contra decisão que, em processo de execução penal, deferiu pedido de comutação formulado com lastro no Decreto 7046, de 2009. Acolhimento. Não satisfação do requisito subjetivo. Fuga posterior. Falta de mérito. Necessidade de aferição dos requisitos para a concessão da benesse quando da prolação da decisão. Comutação deferida cassada. Recurso provido.

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Doc. 112.2337.9847.5393

237 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Comutação de penas. Recurso ministerial. Decisão que concedeu comutação da pena ao agravado, com base no Decreto Presidencial n. 8.615/15. Falta disciplinar grave consistente em cometimento de novo delito não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, indulto ou comutação da pena. Súmula 535/STJ. Negado provimento ao agravo.

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Doc. 259.1398.2459.3164

238 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante que já foi beneficiado com comutação em Decreto anterior ( 8.380/2014). Vedação expressa contida no Decreto 11.846/03, art. 4º. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 164.7400.5004.4200

239 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto Presidencial 5993/06. Última e 6ª execução do condenado que se refere a crime hediondo. Concessão do benefício. Possibilidade, desde que a pena correspondente ao crime hediondo, impeditivo do benefício, esteja integralmente cumprida. Ressalva do parágrafo único do art. 7º do referido Decreto. Remanejamento das execuções. Necessidade. Atendimento da norma do CP, art. 76. Pena do delito mais grave que deve ser cumprida antes das penas dos delitos comuns. Transferência da 6ª e última execução para o momento da prisão em flagrante. Execução integralmente cumprida. Causa impeditiva à concessão da comutação afastada. Requisitos subjetivos e objetivos presentes. Comutação de 1/5 da pena restante concedida. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0016.5000

240 - TJSP. Pena. Comutação. Indeferimento do pedido de comutação de penas, pelo não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Agravo. Execução Penal. Alegação de preenchimento dos requisitos legais para a comutação, os quais devem ser aferidos no momento da publicação do Decreto Presidencial 7046/09. Requisitos legais preenchidos. Falta disciplinar de natureza grave, consistente no não comparecimento ao setor de fiscalização. Irrelevância. Conduta que não obsta a concessão da comutação. Inteligência dos artigos 3º, parágrafo único, e 4º do Decreto Presidencial 7064/09. Recurso provido.

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Doc. 427.4685.2423.4514

241 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

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Doc. 880.7574.2888.3924

242 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

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Doc. 142.9260.1516.1826

243 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Desprovimento

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Doc. 596.5671.3715.3945

244 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Desprovimento

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Doc. 491.5693.3383.4944

245 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

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Doc. 949.3112.9569.7032

246 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção. Procedência dos embargos. Honorários advocatícios. Impossibilidade de cumulação de duas verbas honorárias. Ausência de atuação do patrono nos autos da execução. Sucumbência única, prevalecendo o arbitramento dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, em que se esgotou a defesa do executado. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 512.1031.9529.6700

247 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, FUNDADA EM ANATOCISMO E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Súmula 472/STJ. Comissão de permanência. Ausência de elementos indicativos de sua cobrança e da cumulação indevida com outros encargos remuneratórios e moratórios. 2. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratório... ()

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Doc. 377.2547.9286.5247

248 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. O agravante foi condenado a 41 anos, 10 meses e 11 dias de reclusão e pleiteou o benefício, que foi negado por já ter sido beneficiado por comutações anteriores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante tem direito à comutação de penas, apesar de já ter sido beneficiado por... ()

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Doc. 992.0176.3524.6913

249 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO 11.846/2023 - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME IMPEDITIVO - GUIA DE EXECUÇÃO JUNTADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO - IRRELEVÂNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR - FRAÇÃO DE 2/3 DA PENA RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO NÃO CUMPRIDA - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A análise do requisito objetivo para a concessão do indulto ou comutação deve considerar todas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do decreto presidencial, sendo irrelevante o fato de a juntada da guia de execução ter ocorrido em momento posterior à publicação do Decreto Presidencial. Precedente STJ. 2. O Decreto 11.846/1923 estabelece que, havendo concurso de crimes, a comutação somente será deferida, quando cumpridos 2/3 (dois terços) da pena c... ()

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Doc. 192.3694.3000.0500

250 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 587/STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 587/STJ - a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no , § 3º.b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência do... ()

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