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DOC. 173.9574.7527.7895

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO CONCEDIDA COM BASE NOS DECRETOS 8.172/2013

e 8.380/2014 - PEDIDO DE CASSAÇÃO, POIS O SENTENCIADO JÁ AGRACIADO ANTERIORMENTE - POSSIBILIDADE - DISPOSIÇÃO EXPRESSA em AMBOS OS DECRETOS, OS QUAIS VEDAm a CONCESSÃO DE NOVA COMUTAÇÃO A SENTENCIADO JÁ BENEFICIADO POR DECRETO ANTERIOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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