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301 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à comutação das penas, com base no Decreto 11.846/2023 - art. 9º do mesmo estatuto que exige o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos da comutação - Situação não verificada - Requisito objetivo não demonstrado - - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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302 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo em execução interposto por Mario de Oliveira Junior contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 12.338/2024. O agravante argumenta que o crime pelo qual foi condenado não era considerado hediondo à época da condenação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a classificação posterior de um crime como hediondo pode influenciar a elegibilidade para comutação de penas, considerando a data... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. Acidente do trabalho. Execução acidentária. Pedido autárquico extemporâneo acerca de impossibilidade de cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Constatado que o INSS, sabedor do pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, nada arguiu a respeito deixando formar o título que concedeu auxílio-acidente e no qual não houve menção alguma acerca daquele benefício, não há agora que se cogitar de impossibilidade de cumulação sob pena de se ferir a coisa julgada operada que nada previu a respeito de compensação, suspensão ou cessação do auxílioa-cidente?. Apelação provida.
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304 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Ajuizamento da ação na vigência do contrato de locação. Cumulação de pretensões. Possibilidade. Perda do objeto em relação ao pedido de despejo em virtude da entrega das chaves. Carência superveniente verificada. Extinção sem resolução do mérito no que tange ao pleito de cobrança em face da existência de contrato escrito. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial não obrigatória. Subsistência do interesse processual do autor quanto ao pedido de cobrança de aluguéis e demais encargos da locação. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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305 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Necessidade, no entanto da suspensão do seu pagamento nos períodos em que a autarquia concedeu administrativamente novos auxílios doença. Impossibilidade da cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença. Autora que na hipótese de cumulação de dois benefícios receberia um benefício equivalente a 141% (50% do auxílio-acidente e 91% do auxíliodoença), embora não estivesse, ainda, totalmente incapacitada para o labor de forma perene. Embargos a execução julgados procedentes. Recurso desprovido.
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306 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Cumprimento de sentença - Diferenças resultantes da não implantação do benefício (auxílio-acidente) - Caso em que o agravante deixou de impugnar de forma oportuna e especificada o cálculo elaborado pelo exequente, limitando-se a apontar a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o benefício de aposentadoria que ele recebia - Alegação relativa à cumulação de benefícios já apreciada e rejeitada em sede de embargos à execução - Preclusão temporal configurada quant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de comutação indeferido. Condenação posterior ao marco limite previsto na norma para aferição dos requisitos à comutação. Inviabilidade da concessão. Requisito objetivo não preenchido. Recurso desprovido
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308 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de comutação de penas formulado pelo sentenciado. Decreto 11.846/2023. Sentenciado beneficiado por comutação com base em Decreto anterior. AGRAVO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleitos de indulto e comutação - Decreto 11.846/2023 - Condenação por crimes impeditivos - Requisito objetivo não preenchido - Comutação - Não cumprimento de 1/4 da pena até 25.12.2023 - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TAMG. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de aluguel. Cumulação de pedidos. Citação somente do locatário. Fiança. Fiador somente notificado. Execução de sentença. Ilegitimidade passiva dos fiadores não citados. CPC/1973, art. 213.
«Se os fiadores foram apenas notificados e a sentença condenou somente o locatário a pagar o débito, a execução de tal título não pode dirigir-se contra aqueles, mas apenas contra o locatário, que foi réu na ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Processual. Execução contra a Fazenda Pública. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Precedente da corte especial.
A jurisprudência desta Corte entende que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, a qual não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações. Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Multa. Recurso ministerial. Indeferimento da inicial, extinção do processo de execução e extinção da punibilidade da sentenciada independentemente do pagamento da sanção pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação com a multa ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Hipossuficiência, ademais, não demonstrada. Provimento do recurso
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313 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que deixou de atribuir o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Inconformismo. Agravo interno prejudicado. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido
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314 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários. Fixação no processo de execução e no processo de embargos à execução. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Esta Corte admite a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. (Precedente: EREsp 659.228/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/08/2011). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO. COMUTAÇÃO DE PENA. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Evandro Soler Andrade dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, com base na existência de crimes impeditivos e no não cumprimento dos lapsos temporais exigidos pelo Decreto . 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à comutação de pena, considerando a natureza dos crimes cometidos e o cumprimento dos requisitos temporais estabelecid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução. Auxílio-complementar. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Alegação de omissão e contradição do acórdão recorrido. Inexistência. Pretensão de reexame de fatos e provas. Aplicação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
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317 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação, vedada a compensação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no Resp1.520.710/SC. Precedentes da Primeira Seção. Embargos de divergência parcialmente providos.
I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelos servidores exequentes, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, que, embora tenha ressaltado a existência de autonomia na fixação de honorários da execução e dos embargos, bem como a provisoriedade da fixação inicial dos honorários da execução, manteve o aresto do Tribunal de origem, concluindo pela possibilidade de compensação e arbitramento, em valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Acidente do trabalho. Execução por título judicial. Cumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição. Embargos do devedor. Pedido do INSS acerca de impossibilidade de cumulação de benefícios. Inadmissibilidade, em face da extemporaneidade. Constatação de que a autarquia era sabedora do pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, porém nada arguiu a respeito. Formação do título que concedeu auxílio-acidente e no qual não houve menção alguma acerca daquele benefício. Inviabilidade, agora, de se cogitar de impossibilidade de cumulação sob pena de se ferir a coisa julgada, em face da ausência de previsão de compensação, suspensão ou cessação do auxílio-acidente. Recurso desprovido, com observação de que a conta embargada deve ser refeita apenas com o recalculo do salário de benefício, com o que concordou o próprio exequente.
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319 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cumulação imprópria. Decisão que julgou procedente a exceção de pré-executividade proposta, para excluir do polo passivo da ação o excepto. Recurso do exequente. Pretensão de reforma da decisão que julga como imprópria a cumulação de execuções em relação a títulos com devedores distintos. Impossibilidade. CPC, art. 780 que determina que, para a cumulação de execuções em relação a títulos diversos é necessária a identidade de executados. Um dos títulos que possui avalista que não integra o segundo título. Pretensão de cassação da decisão para conceder ao agravante a possibilidade de emendar a inicial. Pedido não formulado em 1º grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida
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320 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.
Agravo visando à comutação para o crime comum, segundo os termos do Decreto 11.846/2023, já que, para pessoas maiores de 65 anos de idade, estaria automaticamente habilitada à comutação de ½ das penas impostas. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.846/2023. Sentenciada que, mesmo contando com 72 anos de idade, terá direito à comutação em frações distintas, conforme seja, ou não, reincidente, desde que cumpridos os lapsos mínimos de pena pu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DESPROVIMENTO I.
Caso em Exame Agravo interposto por Elton Amaral contra decisão que negou comutação de penas com base no Decreto 12.338/2024. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a comutação deve considerar a natureza do crime na data do cometimento ou do decreto. III. Razões de Decidir 3. Decreto exclui comutação para crimes hediondos e tráfico. 4. Natureza do crime é aferida na data do decreto, conforme jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese: Natureza do cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto por José Eduardo Alves dos Santos contra decisão do Juízo da DEECRIM 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba, que indeferiu o pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023, art. 3º. A Defesa requereu a concessão da comutação de 1/4 da pena referente ao crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15, caput, alegando que os delitos somados na execução criminal não foram cometidos em concurso formal ou material. O Ministério Público e a Procuradoria Ger... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Questão passível de abordagem na fase executória, mormente quando ventilada na fase de conhecimento. Embargos à execução acidentária julgados procedentes. Recurso improvido.
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324 - STJ. Execução penal. Comutação da pena. Habeas corpus. Decreto 11.846/2023. Decisão concessiva casssada pelotribunal. Ilegalidade. Cumprimento dos requisitos a quo do Decreto. Decisão concessiva restabelecida. Pareceracolhido. Ordem concedida para cassar o acórdão do tribunal de origem (agravo deexecução penal 8000234-93.2024.8.21.0016/rs) e, por conseguinte, restabelecer a decisão do juízo da Vara adjunta de execuções criminais da comarca de ijuí/rs.
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325 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 8.172/13. Falta grave. Cometimento de novo delito. Ausência de interrupção do prazo para o benefício. Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«É pacífico o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que a prática de falta grave, conquanto produza múltiplos efeitos na execução penal, não tem o condão de interromper o prazo exigido para a concessão de livramento condicional, comutação de pena e indulto. Precedente em recurso repetitivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Não se afigura relevante, para fins de eventual interrupção do prazo para benefícios da execução, se a falta grave imputada ao apena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à comutação de penas, com base no Decreto 9.246/2017 - art. 12 do mesmo estatuto que exige o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos do indulto e da comutação - Situação não verificada - Requisito objetivo não demonstrado - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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327 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foram indeferidos os pedidos de indulto e comutação de penas. Agravante que cumpre pena por dois delitos, sendo um deles hediondo, impeditivo da concessão do indulto e comutação (Decreto 11.846/2023, art. 1º, I). Impossibilidade de concessão de indulto ou comutação de penas ao delito não hediondo. Não preenchimento do requisito objetivo previsto no Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas. Insurgência defensiva visando o abatimento de 8 meses, em razão de comutação concedida. Não acolhimento. Incorreção não verificada. Deferimento da comutação de penas devidamente lançado no cálculo de liquidação. Indulto/comutação que, ademais, não incide sobre a reprimenda imposta pela prática de crime hediondo ou equiparado (CF, art. 5º, XLIII e Decreto 11.846/2023, art. 1º, I). Decisão hostilizada mantida. Agravo não provido.
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329 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante condenado pela prática de delito equiparado a hediondo e excluído expressamente do referido Decreto (tráfico de drogas). Art. 1º, I e XVII do Decreto 11.846/2023. Impedimento que alcança tanto o indulto quanto a comutação de penas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENCIADO JÁ BENEFICIADO COM COMUTAÇÃO DE PENA ANTERIOR - EXPRESSA VEDAÇÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL EM QUE SE FUNDOU O PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO 11.846/2023, art. 4º - CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS E ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÕES ÀS BENESSES - NEGADO PROVIMENTO
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331 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS
(Decreto 11.846/2023) - Sentenciado já beneficiado com comutação anterior pelo Decreto 9.246/2017. Vedação expressa do art. 4º, parágrafo único do édito presidencial. Impossibilidade de ampliação da vontade expressada pelo Presidente da República, a quem compete, privativamente, dispor sobre o indulto e a comutação das penas (CF, art. 84, XII). Precedentes desta C. Corte bandeirante e do E. STJ - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Pleito do sentenciado de que houvesse nova comutação de pena. Decisão agravada que indeferiu o pedido, por já ter o sentenciado se beneficiado de comutações anteriores. Reforma. Agravado já beneficiado anteriormente, com comutações de pena, nos termos dos Decretos 8.380/14 e 8.615/15. Possibilidade de nova comutação, a despeito do Decreto 11.846/23, art. 4º. Art. 3º, do mesmo decreto que, explicitamente, prevê que «a pessoa que teve a pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. Decreto11.846/2023. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. Alega-se que o agravante cumpriu os requisitos exigidos no decreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos do Decreto 11.846/2023 para a concessão da comutação de penas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante, reincidente doloso, foi condenado por três crimes de roubo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.
Pretendida reversão. Impossibilidade. O Decreto 11.846/2023 (veda expressamente, em seu art. 4º, a concessão da benesse aos sentenciados que já tenham sido beneficiados com a comutação por meio de Decretos anteriores). DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. Agravo em execução. Comutação. Pressuposto legal. Não atendido o pressuposto legal necessário ao pedido de comutação, dado o óbice disposto no art. 9º, parágrafo único do Decreto 11.846/2023, não há como ser ele deferido
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336 - TJSP. Agravo em execução. Comutação de penas. O homicídio qualificado privilegiado não deve ser considerado hediondo por falta de previsão legal. Precedentes. Agravante que preencheu o lapso temporal, considerada a existência somente de crimes comuns. Deferimento da comutação. Recurso provido
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337 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS
(Decreto 11.846/2023) - Insurgência contra r. decisão que deixou de apreciar o pedido de indulto em relação à pena de multa. Cabimento. Ação executiva da sanção pecuniária não ajuizada. Competência do Juízo da execução da pena privativa de liberdade. Inteligência do item 3 do Comunicado CG 412/2022. Questão de fundo não apreciada na origem. Impossibilidade de pronunciamento direto por este Colegiado sob pena de indevida supressão de instância - Pleito de comutação das conde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução a eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 -
Necessária a cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravada, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes - Decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 -
Necessária a cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravante, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes - Decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Processual civil. Omissão existente. Execução fiscal. Embargos à execução. Autonomia dos honorários. Cumulação. Possibilidade. Fixação única de honorários para ambas as ações. Viabilidade.
«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução. Precedentes: AgRg no REsp 1212703/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 29.4.2011; REsp 1226372/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 5.5.2011. 2. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ATINENTE À PECUNIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade relativa à multa, independentemente do pagamento. O recorrente alega hipossuficiência econômica para a quitação da pecuniária, requerendo a extinção da correspondente punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa, considerando a h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução extrajudicial. Verba fixada para a hipótese de não oposição de embargos. Oposição e julgamento. Nova condenação ao pagamento de honorários. Cumulação das verbas. Impossibilidade. Honorários fixados na execução apenas para a hipótese de não oposição de embargos. Honorários fixados que substituem os primeiros. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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344 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Sentença proferida que faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Execução proposta contra os fiadores que não foram parte na referida demanda. Descabimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da execução em relação aos fiadores. Decisão mantida. Recurso não provido.
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345 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Oposição de embargos. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Limite. Precedentes do STJ.
1 - É cabível a fixação de honorários advocatícios na execução, na forma do art. 20, § 4º do CPC, independentemente daqueles arbitrados nos embargos do devedor, haja vista a autonomia existente entra as ações. 2 - Recurso Especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Cobrança de honorários contratuais e multa. Rejeição dos embargos. Recurso dos embargantes. Desacolhimento. Impossibilidade de cumulação de honorários contratuais com os sucumbenciais. Inaplicabilidade do CDC (CDC). Multa pactuada não abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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347 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Falta de pagamento. Cumulação com ação de cobrança. Execução de título judicial transitado em julgado. Decisão que considerou provisória a execução, sendo necessária a caução idônea para alienação do bem penhorado. Invalidade. Insurgência dos executados contra diversas decisões interlocutórias proferidas na fase de execução do julgado, algumas estando ainda pendentes de julgamento nas Cortes Superiores. Circunstância que não faz com que a execução se torne provisória nem altera seu procedimento. CPC/1973, art. 475-0, III. Desnecessidade de caução evidenciada. Recurso provido para este fim.
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348 - STJ. Banco. Contrato bancário. Correção monetária pela TR até o vencimento. Comissão de permanência até o ajuizamento da execução. Após a execução correção monetária na forma da Lei 6.899/81. Súmula 30/STJ.
«A Súmula 30/STJ veda a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária. E nesse sentido decidiu o acórdão, que, todavia, não extraiu disso os efeitos próprios. A incompatibilidade, no caso, deve ser dirimida do seguinte modo: correção monetária pela TR até o vencimento da obrigação; a partir do vencimento, comissão de permanência até o ajuizamento da execução; depois da execução, correção monetária na forma da Lei 6.899/81. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Banco. Contrato bancário. Correção monetária pela TR até o vencimento. Comissão de permanência até o ajuizamento da execução. Após a execução correção monetária na forma da Lei 6.899/81. Súmula 30/STJ.
«A Súmula 30/STJ veda a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária. E nesse sentido decidiu o acórdão, que, todavia, não extraiu disso os efeitos próprios. A incompatibilidade, no caso, deve ser dirimida do seguinte modo: correção monetária pela TR até o vencimento da obrigação; a partir do vencimento, comissão de permanência até o ajuizamento da execução; depois da execução, correção monetária na forma da Lei 6.899/81. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - 2TACSP. Execução. Penhora. Título judicial. Existência de outras execuções, envolvendo as mesmas partes e a mesmo imóvel penhorado. Reunião dos processos. Impossibilidade. Possibilidade de se postular oportunamento o concurso de credores. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 573, 575, II, 589, 711 e 712.
«... Possível é a cumulação de execuções, contra o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes (CPC, art. 573). Na interpretação do referido dispositivo legal, há que se ter em mente que existem execuções baseadas em títulos judiciais e em títulos extrajudiciais (CPC, art. 583). Há que se lembrar que a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 575, II). Então, havendo três ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)