TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PRISÃO CIVIL E PENHORA DE BENS. DECISÃO QUE SALIENTOU QUE O PRESENTE FEITO CAMINHA SOB O RITO DA PENHORA, DETERMINANDO QUE O PEDIDO EM RELAÇÃO A FEVEREIRO DE 2024 EM DIANTE DEVE VIR PELA VIA PRÓPRIA, SOB O RITO LEGAL CABÍVEL. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E PELA PRISÃO DO DEVEDOR QUE SÃO PROCEDIMENTOS DIVERSOS. arts. 528, CAPUT E 528, §8º C/C 523, CAPUT, TODOS DO CPC. CUMULAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO CPC, art. 780, ALÉM DE CAUSAR CONFUSÃO PROCESSUAL E VIOLAÇÃO AO art. 528, §8º DO CPC. DECISÃO DO STJ QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE E QUE FIXOU A NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DO CASO PELO MAGISTRADO. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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