DOC. 103.1674.7391.3000

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Necessidade, mesmo que a matéria tenha surgida no acórdão recorrido. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Ausente o prequestionamento da matéria objeto do recurso, tendo em vista que não foi debatida no acórdão recorrido. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questão surgida no acórdão recorrido (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).