STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado reconheceu que o instituto da Reclamação é inadequado ao questionamento de decisão que não admite Recurso Especial, nos termos da autorização prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, porquanto esse instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
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