Embargos De Declaracao Prequestionamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9591.0013.3400

151 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 144.9591.0015.2000

152 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 145.4862.9011.0300

153 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 150.4700.1016.0800

154 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pelos embargantes, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 150.4700.1018.9800

155 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 148.1011.1008.0600

156 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 148.0310.6009.3400

157 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios.3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 150.4700.1012.3200

158 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Recurso rejeitado.

«I - É entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que não há necessidade de pronunciamento expresso sobre cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes a fim de que se viabilize o acesso às instâncias extraordinárias. II - Consoante a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Em verdade, o órgão judicante deve apenas enfr... ()

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Doc. 144.9584.1012.4500

159 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. equestionamento não conhecido. 2. Não pode o Embargante tentar em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.»

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Doc. 148.0310.6011.7400

160 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Contradição. Pretensão de reforma.

«1. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. 2. A decisão que fixa indenização securitária pode determinar a adjudicação do bem sinistrado ao segurador, ainda que somente alegada a matéria em grau de recurso, se essa providência é uma decorrência lógica da decisão, adequando-a ao princípio ético-jurídico da vedaçã... ()

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Doc. 743.3280.2230.2435

161 - TJSP. Embargos de declaração - Prequestionamento da matéria - CPC, art. 1.022 - Inexistência de vício, com reprise de questões já fundamentadamente decididas - Caráter infringente, estranho à sua função meramente integrativa do julgado - Os segundos embargos não podem ser conhecidos - A anterior apresentação de embargos de declaração contra o mesmo acórdão configura hipótese de preclusão consumativa.

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Doc. 144.8185.9010.2800

162 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de contradição. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. 2. Não pode a parte embargante tentar em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do 3. Embargos de declaração conhecidos e rejei... ()

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Doc. 150.4705.2015.1700

163 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. 2. Não pode a parte embargante tentar em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do 3. Embargos de declaração conhecidos e rejei... ()

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Doc. 103.2110.5042.2800

164 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de protelação. Súmula 98/STJ.

«A teor da Súmula 98/STJ, embargos prequestionadores não são protelatórios.»

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Doc. 140.9045.7016.1100

165 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Contradição. Impropriedade. O acórdão não apresenta ponto defeituoso para ensejar aclaramento via embargos de declaração, cumprindo frisar que não há contrariedade do julgamento com o entendimento da parte interessada que se utiliza dos declaratórios com a indevida finalidade de rediscutir a exposição motivadora do acórdão e obter a inversão do resultado final. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 922.0903.0019.4626

166 - TJSP. Embargos de declaração - Prequestionamento - Pedido de justiça gratuita não pode ser considerado como deferido tacitamente - Há pedidos que constam nos embargos e não foram feitos na apelação - Caso em que ficou evidente que os embargantes estão insatisfeitos com o resultado do acórdão e tentam modificá-lo, por meio dos embargos - Recurso que não se presta a esse fim - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 103.1674.7512.0500

167 - TJRJ. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Desprovimento. CPC/1973, art. 535.

«Os Embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer contradição entre os fundamentos do julgamento, ou supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência ensejam o seu desprovimento.»

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Doc. 491.3400.4785.7307

168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão de julgamento de apelação com pretensão de prequestionamento para efeito de interposição de recurso extraordinário perante o STF. II. QUESTÃO A SER DISCUTIDA 2. A única questão relevante a ser analisada é o eventual cabimento de embargos de declaração apenas para efeito de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração é recurso cabível quando existentes os vícios previstos no , que são: omiss... ()

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Doc. 460.7759.6681.9426

169 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO QUE NÃO DESAFIA O PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO - REPISAMENTO NESTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE TEMAS ENFRENTADOS OBJETIVAMENTE NO V. ARESTO QUE DECIDIU A APELAÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL, TAMPOUCO NORMA INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO OU DE DIREITO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU MESMO CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REPELIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 241.1050.5622.6470

170 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 144.8185.9010.8600

171 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de contradição. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. requestionamento não conhecido. 2. Não pode a parte embargante tentar em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeit... ()

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Doc. 150.4705.2012.4700

172 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão não configurada. Aclaratórios improvidos.

«1. Como visto, a decisão embargada manteve a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com fulcro no , §§ 3º e 4º, considerando a baixa complexidade da causa e o baixo tempo exigido para o serviço, uma vez que a ação foi ajuizada em 14/08/2012. 2. Nesse contexto, e considerando que a ausência de pronunciamento acerca dos demais dispositivos invocados na tese manifestada no recurso não con... ()

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Doc. 433.4146.4633.9060

173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento e de obter efeitos infringentes na decisão anterior.II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, bem como a validade do prequestionamento da matéria quando não há tais vícios.III. Razões de decidir Os embargos de declaração, conforme o ... ()

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Doc. 150.4705.2014.9800

174 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Alegações genéricas. Ausência de indicação do ponto omisso. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos não conhecidos. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. 2. Não pode o embargante tentar em sede de Embargos de Declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do 3. Consoante disciplina o , incumb... ()

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Doc. 148.0310.6010.3300

175 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação civel. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Juntada do voto revisor e de notas taquigráficas. Questões que não podem ser suscitadas. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 2. Não pode a Embargante tentar em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do 3. Não pode, do mesmo modo, pleitear a juntada... ()

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Doc. 150.4705.2023.9900

176 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. 2. Não pode a parte embargante tentar em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do 3. A decisão deve ser mantida quando a parte ... ()

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Doc. 354.2525.4480.0693

177 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO -

Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa e coerente pela Turma Julgadora - A embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada» (STJ. 1ª Seção. EDcl no... ()

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Doc. 657.5661.5372.3098

178 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO -

Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa e coerente pela Turma Julgadora - A embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada» (STJ. 1ª Seção. EDcl no... ()

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Doc. 152.1951.5003.1500

179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 290.2751.6841.9351

180 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 98, DO STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

Embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionar matéria já expressamente apreciada no acórdão embargado. Não verificada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, restando prequestionada toda a matéria devolvida ao julgamento - SÚMULA 98/STJ - Superação do entendimento sumular no caso concreto. A oposição dos embargos, neste caso, revela-se manifestamente protelatória. Toda matéria expressamente prequestionada. Aplicação da multa prevista no art. 1.02... ()

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Doc. 714.3791.2872.6397

181 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Matéria suficientemente analisada - Embargos de declaração da autarquia rejeitados

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Doc. 342.2309.2821.1187

182 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 134.9045.2001.9600

183 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1.- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. 2.- Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 718.5471.0847.0314

184 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Matéria suficientemente analisada e decidida pelo julgado - Embargos rejeitados.

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Doc. 962.9662.3588.2628

185 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Honorários advocatícios - Matéria de ordem pública - Possibilidade de revisão a qualquer tempo, até mesmo de ofício, sem que se configure «reformatio in pejus» - Parte embargante que pretende alterar o resultado do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes do acórdão - Embargos rejeitados

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Doc. 477.4642.5420.4625

186 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargante que pretende alterar o resultado do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.

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Doc. 145.4862.9015.3700

187 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Rediscussão da matéria decidida. Inexistência de omissão. Acórdão recorrido que contém a necessária motivação. Inexistência de obrigação por parte do julgador de decidir conforme pleiteado pelas partes. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.

«Nada a aclarar no Acórdão embargado, não passando o presente recurso de instrumento processual para a produção de prequestionamento e rediscussão da matéria decidida; Não está o Juiz obrigado a decidir a lide conforme com o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento, não se prestando os embargos de declaração para forçar artificialmente manifestação do colegiado a fim de ensejar prequestionamento; Acórdão recorrido que contém a necessária motivação,... ()

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Doc. 148.1011.1007.6700

188 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de reanálise da matéria recorrida. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (Incisos I e II, do ). 2. «(...) o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ... ()

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Doc. 145.4862.9006.1600

189 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Multa.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Reexame da matéria decidida com a mera intenção de propiciar revisão do julgado é incompatível com a função integrativa do recurso. 3. Não havendo o que prequestionar, inaplicável a Súmula 98/STJ. 4. Manifestamente protelatório o recurso, aplica-se ao Embargan... ()

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Doc. 696.2201.4095.1701

190 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento- Alegação de omissão - Vício configurado - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO

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Doc. 970.6883.7284.1926

191 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar - Embargos rejeitados

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Doc. 761.1531.7031.5505

192 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais - Desnecessidade - Recurso rejeitado

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Doc. 103.1674.7290.0700

193 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de protelação. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«A teor da Súmula 98/STJ, embargos prequestionadores não são protelatórios.»

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Doc. 486.2228.1063.5741

194 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 186.3868.1135.3523

195 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Prequestionamento de matéria constitucional ou infra-constitucional. Necessária a observância dos requisitos do Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 295.3009.7126.6514

196 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Prequestionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados

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Doc. 117.5806.6746.1114

197 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 796.6031.0831.9584

198 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 268.4235.6432.1023

199 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 950.4300.5017.2514

200 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS

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