TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA -
Alegação de contradição no julgado quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD de forma unilateral e administrativa - Não cabimento - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de adoção do valor venal do IPTU para a base de cálculo do ITCMD - «Arbitramento», a que faz referência a embargante, que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148, consistindo em mera tentativa de revestir de legalidade a sua pretensão de impor, unilateralmente, como base de cálculo do ITCMD ora discutido, o próprio valor venal de referência do ITBI - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com imposição de multa
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