STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.
«1 - O apelo nobre não comporta o exame de possível ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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