DOC. 111.3571.6000.0200

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Exclusão da multa. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 471, 535, 538, parágrafo único e 541.

«6. Os embargos de declaração, no caso, foram opostos pelo ora recorrente com o intuito de prequestionar a matéria inserta no CPC/1973, art. 471. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios, devendo ser afastada a multa aplicada pela eg. Corte local em sede de declaratórios (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.»

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