DOC. 133.3032.5000.4700

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Necessidade da presença de algum dos vícios. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Frise-se que o acolhimento de embargos de declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a presença de algum dos vícios do CPC/1973, art. 535. ...» (Min. Benedito Gonçalves).»

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