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201 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pretensão de diferimento do pagamento das custas e demais despesas processuais para depois da satisfação do crédito. Descabimento. Hipótese não contemplada pelo artigo 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso improvido.
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202 - STJ. Comodato. Despesas. Reforma de imóvel residencial pelo comodatário. Mais valia. CCB/1916, art. 1.254.
«As despesas feitas pelo comodatário, com a fruição da coisa emprestada, nos termos do CCB/1916, art. 1.254, são as ordinárias, para sua conservação normal e manutenção regular. Despesas outras realizadas sem consentimento do comodante, ainda que impliquem na mais valia do bem, só são indenizáveis se urgentes e necessárias, quando se classificam como extraordinárias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Comodato. Despesas. Reforma de imóvel residencial pelo comodatário. Mais valia. CCB/1916, art. 1.254.
«As despesas feitas pelo comodatário, com a fruição da coisa emprestada, nos termos do CCB/1916, art. 1.254, são as ordinárias, para sua conservação normal e manutenção regular. Despesas outras realizadas sem consentimento do comodante, ainda que impliquem na mais valia do bem, só são indenizáveis se urgentes e necessárias, quando se classificam como extraordinárias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Sendo admissível demonstre a parte processual impugnante condição econômica do beneficiário, comprovando possuir meios de arcar com as despesas do processo, admissível revogação do benefício. Recurso não provido.
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205 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.
«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia) não podem compor o respectivo valor aduaneiro. 2. Em interpretação da Lei 12.815/2013, art. 40, § 1º, I, Decreto 6759/2009, art. 75, Decreto 6759/2009, art. 77 e Decreto 6759/2009, art. 79 e do art. 8º do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TST. Indenização por danos materiais. Despesas com tratamento. Comprovação na fase de liquidação.
«Nos termos do disposto no CCB/2002, art. 949, «no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido». Na hipótese dos autos, restou comprovada a responsabilidade da empresa pela doença ocupacional que acometeu a autora. Dessa forma, a empresa é responsável pelo ressarcimento de todas as despesas decorrentes do tratamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TST. Ressarcimento das despesas médicas.
«O eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o ressarcimento com as despesas médicas e de farmácia. Ausente, portanto, o interesse recursal, na medida em que a reclamada não foi sucumbente no tema. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.
Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação. Descabimento. Operadora de saúde que não comprovou o cumprimento da obrigação judicial, nos moldes fixados. Ausência de prova da indicação de profissionais habilitados a fornecer o tratamento médico prescrito ao exequente. Título executivo judicial que previu expressamente a possibilidade de reembolso das despesas contraídas em clínica particular, na ausência de prestadores credenciados. Bloqueio via SISBAJUD que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas. Transação. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.
«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Elementos dos autos que comprovam a ciência inequívoca do condomínio apelante quanto à alegada transmissão da posse do imóvel gerador das despesas condominiais objeto de cobrança. Ilegitimidade passiva consagrada. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação acidentária. Propositura em face da Previdência. Gratuidade garantida aos segurados por força de expressa previsão legal. Segurado isento do recolhimento de quaisquer despesas. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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212 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais, o que ocorreu. CPC/2015, art. 99, § 3º. Recurso do embargado nesta parte provido.
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213 - STJ. Despesas. Custas. Emolumentos. Conceito. Honorários advocatícios que se excluem desse conceito. CPC/1973, art. 20, § 2º.
«... Ao que se tem dos autos, portanto, em momento algum foi requerida a isenção do pagamento de honorários advocatícios, valendo destacar, a propósito, que o conceito de despesas processuais, determinado pelo § 2º do CPC/1973, art. 20, assim como o de custas processuais, não abrange o valor conferido a advogados por seus serviços. Nesse sentido, aliás, José dos Santos Carvalho Filho, citando Hélio Tornagui, «verbis»: «O SENTIDO DE «DESPESAS»- O texto consigna que não haverá ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -
Internação do autor em instituição especializada em tratamento para dependentes químicos, após crise psicótica - Pretensão de custeamento integral das despesas pela Operadora do plano de saúde em estabelecimento particular - Sentença de procedência parcial para limitar a cobertura a 30 dias e após a incidência da coparticipação pelo segurado - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Situação de urgência e emergência caracterizada - Autor que apresentava sintomas de abstinê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Execução. Despesas processuais. Liquidação de sentença. Cálculos preparatórios. Técnico contratado pelo credor. Despesa que não se inclui no conceito de custas de que trata o CPC/1973, art. 20, § 2º. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 604.
«Não se inclui entre as despesas a que se refere o CPC/1973, art. 20, o pagamento feito a técnico, contratado pelo credor, para elaborar os cálculos de liquidação, necessários à instauração do processo executório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TST. Despesas com mudança.
«A reclamada alega exclusivamente violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Não houve a emissão de tese pela Corte Regional sobre o ônus da prova da ocorrência de despesas com a mudança do reclamante, nem o Tribunal Regional foi instado a manifestar-se sobre a matéria. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o benefício da Justiça gratuita à autora. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Pessoa jurídica. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Demonstrativo de receitas e despesas que demonstra receitas superiores às despesas em todos os meses. Custas que serão fixadas em valor mínimo, em razão do valor atribuído à causa. Recurso não provido
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218 - TJSP. Recurso de Apelação - Sentença Terminativa - Indeferimento do benefício da gratuidade processual e condenação da autora ao pagamento das despesas processuais - Razão não há havia para exigir prova da insuficiência de recursos para atendimento das despesas processuais e muito menos razão havia para indeferir o benefício da gratuidade processual - Concessão do benefício que não exclui a condenação ao pagamento das despesas processuais, suspensa a exigibilidade - Recurso provido, em parte - Sentença reformada, em parte
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219 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o benefício da Justiça gratuita à autora. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Pessoa jurídica. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Demonstrativo de receitas e despesas que demonstra receitas superiores às despesas em todos os meses. Custas que serão fixadas em valor mínimo, em razão do valor atribuído à causa. Recurso não provido
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220 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presume-se relativamente a pobreza pela afirmação da falta de condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, circunstância que permite prova em contrário para o indeferimento, o que deve ocorrer percebendo o requerente do benefício renda mensal de cerca de R$6.000,00 sendo suas despesas indicativas de uma boa situação econômico-financeira, incompatível com o benefício. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.
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221 - TRF2. Responsabilidade civil. Hospital. INAMPS. Cirurgia. Chumaço de gaze esquecido no abdômen da paciente. Sofrimento e despesas com nova cirurgia. Negligência. Responsabilidade objetiva do INAMPS. Direito regressivo contra os médicos. Afastamento do serviço doméstico. Valor econômico. Ressarcimento das despesas mais vinte salários mínimos. Procedência.
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222 - TRT4. Indenização. Despesas com telefone celular. Prova dos valores gastos.
«A comprovação do uso de telefone, cujas despesas não são ressarcidas pela empresa, torna nítida a existência de prejuízo ao trabalhador, uma vez que ocorre, de forma indevida, a transferência dos ônus do empreendimento econômico ao empregado, em violação ao CLT, art. 2º. A ausência de comprovação dos valores despendidos não afasta o direito do trabalhador, porquanto se presume que a utilização de telefone celular em serviço gera despesas que são arcadas pelo empregado, pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. DESPESAS. RESPONSABILÍDADE SOLIDÁRIA. AÇÃO DE REGRESSO. I - CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo perda superveniente do objeto, com fulcro no CPC, art. 485, VI, porém, em razão do princípio da causalidade, condenou a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Insurgência da Ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão diz respeito: (i) à adequação da condenação da Ré nas verbas sucumbenciais e (ii) no montante da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS SOMENTE A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE COM A ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
As despesas condominiais passam a ser de responsabilidade do adquirente de imóvel novo somente após a entrega das chaves, com a imissão na posse, razão pela qual é caso de se reconhecer a ilegitimidade da parte ré, extinguindo-se o feito sem exame do mérito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DESPESAS PESSOAIS - CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -
Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. - É possível a concessão do benefício da justiça gratuita para Pessoa Natural, desde que comprovada nos autos sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais. - Não demonstrado que o pagamento das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJMG. Adin. Realização de despesas de capital. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do poder executivo. Emenda parlamentar. Exigência de prévia autorização legislativa para a realização de despesas de capital. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade. Representação procedente
«- Leis municipais que implicam aumento de despesa para o erário público são de competência exclusiva do Prefeito - chefe do Executivo Municipal - a quem incumbe a administração regional, não podendo o Legislativo realizar emendas que venham intervir nesse processo, que constitui matéria eminentemente administrativa. - O art. 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, sendo vedado expressamente que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Venda e compra do imóvel gerador das despesas. Título não registrado. Ausência da inequívoca ciência, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceiro. Legitimidade passiva da vendedora, sendo admitida, nesse caso, a pessoa constante do registro imobiliário como proprietária. Atendimento ao requisito de continuidade registral. Prevalência do interesse da coletividade em receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Sentença de extinção do processo, por ilegitimidade de parte, afastada. Julgamento de mérito da questão para procedência da cobrança. Condenação da ré no pagamento das despesas condominiais reclamadas, bem como daquelas que se vencerem até a data da efetiva execução do débito. Recurso provido para estes fins.
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228 - TJSP. Condomínio. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Condomínio que permaneceu mais de 40 anos sem cobrar as despesas da loja. Fato que não isenta a ré do pagamento, especialmente após deliberação assemblear nesse sentido. Alegação de nulidade na convocação da ré para a assembleia. Inadmissibilidade. Edital de convocação sem vício. Assembleia com votação unanime para início de cobrança. Obrigação do condômino de concorrer para as despesas do condomínio que decorrem de lei (Lei 4.591/64, art. 12 e art. 1336, I, do Código Civil). Prevalência das disposições da convenção, enquanto não for alterada. Obrigação de todos os condôminos de custear as despesas. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Natureza propter rem da obrigação condominial. Verba necessária para a conservação da coisa que não admite postergação. Possibilidade de penhora e alienação da própria unidade geradora das despesas. Admissibilidade. Concessão do benefício da justiça gratuita à agravante que tem efeito ex nunc, não a isentando do pagamento das despesas e honorários fixados anteriormente no processo. Pleito do agravado para fixação de verba honorária no agravo que não se admite. Hipótese rest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS.
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231 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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232 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS ADMINISTRATIVAS -
Pretensão de liberação e entrega de veículo apreendido independentemente do pagamento de multa ou de qualquer despesa administrativa, incluindo despesas com estadia, remoção, taxa de fiscalização e transbordo - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Veículo da apelada que foi autuado e removido pela realização irregular de transporte remunerado de passageiros, infração de trânsito prevista no CTB, art. 231, VIII, que, até a entrada em vigor d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. Realização de tratamento médico-hospitalar em hospital não credenciado. Pleito para ressarcimento da integralidade das despesas. Existência do serviço na rede credenciada do plano de saúde. Direito ao ressarcimento das despesas de acordo com a tabela praticada pelo plano de saúdeart. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à limitação contratual do reembolso das despesas feitas em hospital não credenciado decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, o beneficiário de plano de saúde que escolhe hospital privado de referência em seu segmento, de outra capital e de alto cus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Decisão que REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Recurso do executado acolhido. 2. Execução ajuizada contra o adquirente do imóvel. 3. Alegação de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais incumbe à construtora porque o adquirente não tomou posse e nem recebeu as chaves do imóvel. Acolhimento. 4. Obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais surge a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves. 5. Registro do compromisso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.
A questão é pacífica na jurisprudência quanto a possibilidade de condenação da parte ao pagamento das despesas processuais na medida cautelar de produção antecipada de provas quando há resistência ao pedido. Condenação em honorários e despesas, levando-se em consideração que as despesas incluem-se os honorários periciais. Inteligência do CPC, art. 19. Precedentes do E. TJRJ. Na rejeição do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, não é possível a condenação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJDF. Condomínio em edificações. Despesas de condomínio. Julgamento citra petita. Legitimidade ativa. Dano moral. CPC/2015, art. 75.
«1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito levantada não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal ( CPC/1973, art. 515, § 1º) 2 - O condomínio, mesmo irregular, tem legitimidade para cobrar as despesas condominiais respectivas. A situação desse ass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. Loteamento. Implantação. Rede elétrica. Implementação. Despesas custeadas pelo loteador. Pretensão de ressarcimento das despesas. Inadmissibilidade. Transferência da rede elétrica à concessionária que não gera direito de indenização. Custo, ademais, repassado ao adquirente do lote. Recurso parcialmente provido.
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238 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Associação de proprietários. Cobrança de cota mensal e de despesas extraordinárias. Falta de demonstração que os valores foram aprovados em assembleia geral. Impugnação por parte de proprietária. Acolhimento. Sentença de procedência revertida. Recurso provido.
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239 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica que não comprova a impossibilidade de arcar com as despesas e ainda apresenta declaração constando retirada de vulto por parte de sócia a demonstrar lucratividade. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.
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240 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança de acordo com aprovação em assembléia. Alegação genérica de falta de comprovação dos débitos. Descabimento. Despesas aprovadas em ata de assembléia, que delibera o valor do rateio entre as unidades condominiais. Fato que constitui comprovação idônea suficiente para autorizar o condomínio à cobrança das cotas condominiais. Valores devidos, a menos que se desconstitua a decisão da assembléia, em regular procedimento. Impossibilidade de negativa de pagamento das despesas, sob tais alegações. Ação procedente. Recurso desprovido.
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241 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Etapa de execução. Alteração do polo passivo da relação processual, para que nele passem a figurar os adquirentes da unidade geradora das despesas. Descabimento. Inexistência de título frente ao adquirente. Possibilidade sim, em tese, da execução, endereçada em face da primitiva ré, alcançar a unidade geradora das despesas, pouco importando em poder de quem esteja a coisa, em razão do caráter «propter rem» da obrigação (Código de Processo Civil, artigo 592, I). Recurso desprovido.
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242 - STJ. Desapropriação. Expedição de editais. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Despesas correspondentes. Adiantamento pelo expropriante.
«Nas ações de desapropriações, cabe ao expropriante adiantar as despesas necessárias à publicação dos editais, para conhecimento de terceiros, nos casos de levantamento do preço.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Responsabilidade Civil. Pretensão ao ressarcimento de despesas médicas. Perda do objeto eis que a autora não juntou qualquer documento com a inicial e muito menos posteriormente a respeito das supostas despesas médicas. Agravo retido não conhecido.
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244 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO DAS DESPESAS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela operadora de seguro saúde contra decisão que não acolheu a impugnação apresentada em cumprimento provisório de sentença. A operadora alega ausência de negativa de reembolso e solicita comprovante de desembolso para reembolso, conforme jurisprudência do STJ. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de seguro saúde pode exigir comprovante de pagamento para reembolso de despesas méd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Agravo interno. Hipossuficiência financeira não comprovada. Gratuidade de justiça não concedida. Recurso desprovido.
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246 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão - Embargos rejeitados.
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247 - TAMG. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Ação pessoal. Cônjuge. Falta de citação. Ausência de nulidade.
«A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, assim, a citação do cônjuge, razão pela qual fica afastada a nulidade do processo de conhecimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS -
Responsabilidade da ré CDHU - Verificada - Obrigação de natureza «propter rem» - Executada que figura como proprietária da unidade condominial - Imóvel que foi objeto de reintegração de posse, movida pela executada, o qual já foi julgado procedente antes mesmo do vencimento das despesas condominiais sob execução - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -
Sentença que reconheceu a legitimidade da corré CDHU, condenando-a solidariamente ao pagamento das despesas condominiais - Legitimidade da apelante CDHU proprietária do imóvel - ausência de comprovação de ciência inequívoca do condomínio credor acerca da existência do compromisso de compra e venda - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO.
Ação de cobrança proposta por hospital privado a fim de obter reembolso das despesas com atendimento médico a paciente de responsabilidade do Réus por efeito de decisão judicial. As pessoas jurídicas de direito público têm o dever de prestar assistência médica para a população. O CF/88, art. 199, § 1º prevê a prestação de assistência a saúde por entidades privadas de forma complementar, ou seja, no caso de os entes públicos estarem sem condições de prestar o serviço. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)