Despesas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1431.0000.6200

151 - TRT3. Despesa. Reembolso. Pagamento das despesas decorrentes do uso de veículo e de telefone celular de propriedade do empregado a serviço da empresa. Cabimento.

«É evidente, na relação de emprego regida pelas normas celetistas, a obrigação patronal de arcar com todos os ônus da prestação laborativa, aí se incluindo as despesas decorrentes do uso de veículo e de telefone celular de propriedade do empregado, em benefício direto do empreendimento patronal (). Com efeito, a empresa, ao não conceder aos trabalhadores todo o material necessário ao desempenho de suas funções, acaba por onerar os laboristas por uma obrigação que e... ()

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Doc. 185.9452.5001.2700

152 - TST. Indenização por danos materiais. Doença laboral. Pagamento de despesas futuras.

«A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que é possível decisão condenatória em que se determine não só o pagamento das despesas médicas já efetivadas pelo autor à época do ajuizamento da ação, mas também o ressarcimento do tratamento de saúde futuro, cuja a necessidade de continuidade esteja comprovada nos autos. No entanto, na hipótese destes autos, o Regional, ao indeferir a condenação da reclamada ao pagamento das despesas efetivadas com t... ()

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Doc. 469.5130.2174.4086

153 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo arrematado em leilão. Transferência. Ordem concedida. Recurso de ofício não provido. Despesas processuais em aberto referente a carta expedida. Decisão que determinou ao DETRAN a comprovação do recolhimento no prazo de 20 dias. Admissibilidade. Reembolso pela parte vencida das despesas adiantadas. Despesas postais que não estão incluídas na isenção prevista no LE 11608/2003, art. 6º. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 155.8235.6000.6000

154 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Custas. Fazenda Pública. Despesas processuais. Condenação. Ocorrência. Ação civil pública com julgamento de procedência. Insurgência do ente público. Acolhimento. Caso «sub judice» em que a parte autora é isenta de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nos termos do Lei 7347/1985, art. 18. Inexistência, portanto, de eventuais despesas a serem ressarcidas. Recurso parcialmente provido e reexame necessário acolhido.

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Doc. 144.9064.1008.4500

155 - TJSP. Cominatória. Condomínio. Despesas condominiais. Direito de deliberação assemblear não exercitado. Obrigatoriedade de contribuição para as despesas de condomínio, independentemente de comparecimento ou voto na Convenção Condominial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3006.0900

156 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Ré que não impugnou os valores cobrados e nem negou sua inadimplência. Questionamento da origem das despesas. Via inadequada. Débito não negado. Recurso não provido.

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Doc. 147.4303.6009.3500

157 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de cobrança de despesas condominiais de luxuoso prédio de apartamentos. Benefício pleiteado por dentista que constituiu advogado particular. Miserabilidade não demonstrada. Recurso do condomínio provido.

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Doc. 147.5943.3018.8000

158 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Copropriedade. Ação que prossegue apenas contra um dos donos do imóvel que gerou as despesas ora cobradas. Admissibilidade. Obrigação indivisível. Litisconsórcio unitário e facultativo. Agravo provido.

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Doc. 103.1674.7061.2700

159 - STJ. Ação rescisória. Despesas e honorários de advogado. CPC/1973, art. 20.

«Julgada procedente a ação, cabe condenar-se o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. »

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Doc. 844.1862.1411.0666

160 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CUSTEIO DE DESPESAS DE IMÓVEL DE EX-CASAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização movida por ex-cônjuge contra o outro devido à ausência de adimplemento dos débitos relativos a bem imóvel comum. A sentença condenou a ré a pagar 50% das despesas comprovadas pelo autor, com atualização e juros legais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a requerida deve arcar integralmente com as despesas do imóvel que ocupava, conforme alegado pelo autor, com base em a... ()

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Doc. 166.5405.2003.0900

161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. Realização de tratamento médico-hospitalar em hospital não credenciado. Pleito para ressarcimento da integralidade das despesas. Existência do serviço na rede credenciada do plano de saúde. Direito ao ressarcimento das despesas de acordo com a tabela praticada pelo plano de saúde. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à limitação contratual do reembolso das despesas feitas em hospital não credenciado decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7046.9800

162 - STJ. Ação popular. Prefeito. Despesas com viagem ao exterior.

«Comprovada a lesividade, ilegalidade e imoralidade dos atos administrativos que autorizavam e determinavam o pagamento de despesas de viagem ao exterior de Prefeito e sua esposa, correta a condenação deste a ressarcir aos cofres públicos os danos causados à coletividade.»

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Doc. 108.1491.6000.1100

163 - TJRJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Vistoria. Despesas. Deferimento na ação principal. Admissibilidade. CPC/1973, art. 846.

«Pedido de condenação dos Apelados ao pagamento das despesas processuais na Medida Cautelar de Vistoria que deve ser acolhido, pois a ausência de condenação em tais verbas no feito Cautelar não exonera a parte sucumbente na ação principal de arcar com as despesas suportadas pelo requerente na Cautelar.»

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Doc. 144.9064.1004.1900

164 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Isenção do INSS. Reconhecimento. Responsabilidade da autarquia, porém, pelas despesas do processo comprovadas. Recurso voluntário do autor parcialmente provido e parcial provimento ao recurso de ofício, com observação.

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Doc. 144.2833.3003.9700

165 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio. Documentos apresentados que corroboram tal assertiva. Concessão do benefício. Recurso provido.

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Doc. 926.0991.3679.0731

166 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS DESPESAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, Ementa: RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS DESPESAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 734.9127.4393.1707

167 - TJSP. VOTO 40.131

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Doc. 103.1674.7355.2700

168 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de manutenção. Desnecessidade de aprovação prévia em assembléia geral.

«A cobrança de despesas ordinárias, relativas à manutenção do Edifício, independe de aprovação prévia em assembléia geral do condomínio.»

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Doc. 103.1674.7059.3300

169 - STJ. Prova. Despesas. Perícia. Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/1973, art. 19.

«Firmou-se o entendimento, na Egrégia 1ª Seção, de que a Fazenda Pública e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas dos atos processuais, inclusive as referentes à realização de perícia.»

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Doc. 164.7400.5016.8600

170 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Pedido julgado procedente. Impugnação em face da cobrança referir-se a período anterior a obtenção do «habite-se». Desacolhimento. A falta de «habite-se», por si só, não tem o condão de isentar o condômino de contribuir com o rateio para as despesas condominiais. Obrigação «propter rem», de natureza mais real do que pessoal, não importando sobre quem gerou as despesas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.1754.5008.8700

171 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Obrigação exigível a qualquer dos ocupantes do imóvel individualmente, sendo desnecessária a citação da mulher como se tratasse de direitos reais. Admissibilidade do rateio das despesas condominiais, mesmo que não aprovadas previamente por assembleia geral dos condôminos. Julgamento «extra petita» não configurado. Inteligência do CPC/1973, art. 290. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido, com recomendação.

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Doc. 165.1531.9012.4200

172 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Terreno em loteamento fechado. Pedido formulado por promissários compradores em razão de dificuldades econômicas. Possibilidade. CDC, art. 53. Retenção de parte das parcelas pagas (10%) para fazer frente às despesas administrativas suportadas pelo promitente vendedor. Admissibilidade. Exclusão apenas das despesas contratuais e de intermediação, devendo o promissário comprador suportar as despesas para manutenção do loteamento. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.

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Doc. 103.1674.7259.0100

173 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Promitente comprador. Compromisso não registrado.

«É o promitente comprador responsável pelo pagamento de despesas condominiais, mesmo que não registrado no cartório de imóveis o compromisso de compra e venda.»

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Doc. 144.7244.0011.8300

174 - TJSP. Sentença. Julgamento ultra petita. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Inclusão das despesas vincendas, independente de pedido inicial. Admissibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 290. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada

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Doc. 138.7574.0004.3000

175 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Bem imóvel. Compromisso de venda e compra. Rescisão. Responsabilidade do proprietário pelas despesas condominiais que o antigo compromissário deixou de pagar. Legitimidade reconhecida. Pagamento devido. Recurso provido em parte.

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Doc. 142.7805.1007.1800

176 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Simples declaração de hipossuficiência. Interessado que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família. Benefício devido. Recurso provido.

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Doc. 162.3482.6002.9800

177 - STJ. Civil e processual civil. Execução. Cédula de produto rural. Depósito judicial. Armazenagem de grãos. Inexistência de caução ou de adiantamento de despesas pelo exequente. Superveniência de acordo. Custas e despesas judiciais por conta do executado. Homologação sem interveniência do armazém depositário. Exercício do direito de retenção. Possibilidade.

«1. Como regra geral, a execução corre por conta do exequente até a satisfação do seu direito, devendo adiantar as despesas dos atos ou diligências que requerer e ainda aquelas determinadas pelo juízo. Interpretação do , caput e § 2º. 2. Se não foi prestada caução nem foram adiantadas as despesas para cobrir despesas com armazenagem e conservação do produto agrícola depositado, o respectivo armazém, ainda que no múnus público de depositário, pode exercer o di... ()

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Doc. 168.4649.1234.1746

178 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO

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Doc. 366.8246.9730.5718

179 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Embargante alega ilegitimidade processual passiva - Sentença de improcedência - Insurgência do Embargante - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE AS DESPESAS CONDOMINIAIS - Ausência de comprovação da imissão na posse em favor da instituição financeira credora - Legitimidade passiva do embargante para responder por despesas condominiais afastada - Inteligência dos arts. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único do Código Civil - Entendimento proferido pelo C. STJ... ()

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Doc. 154.6474.7000.6100

180 - TRT3. Uniforme. Indenização. Indenização com as despesas relativas à limpeza dos uniformes.

«A pretensão do autor de receber indenização pelas despesas relativas à limpeza dos uniformes não está amparada por fundamento legal ou convencional o que, de plano, inviabilizaria o pleito exordial, mesmo porque sequer houve prova das aludidas despesas efetuadas a tal título. Ademais, o gasto com o processo de limpeza dos uniformes seria equivalente àquele que o empregado teria caso utilizasse seu próprio vestuário.»

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Doc. 378.0094.3881.4293

181 - TJSP. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial ajuizada em relação a construtora/incorporadora do imóvel recém-construído. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação da embargante. Despesas condominiais de período anterior ao recebimento das chaves pelo proprietário de unidade autônoma recém-construída. Responsabilidade pelo pagamento dessas cotas condominiais da construtora/incorporadora do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 147.7895.3011.5200

182 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Questionamento da origem das despesas. Via inadequada. Débito não negado. Assunto a ser discutido em sede própria, com a possibilidade de amplo exame de provas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3019.6500

183 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Concessão. Possibilidade. Comprovação da impossibilidade financeira da parte em suportar as despesas processuais sem prejuízo do desenvolvimento regular de suas atividades. Inexistência. Benefício indeferido. Recurso improvido.

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Doc. 141.6475.4004.0200

184 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica que deixa de comprovar com argumentos e/ou com provas, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Deferimento do benefício. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 546.5437.4859.8766

185 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, no qual alegava a sua ilegitimidade passiva para o presente feito, bem como a ausência de título executivo, além da nulidade da penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do credor fiduciário, Banco Bradesco S/A. pelas despesas condominiais, considerando a consolidação da propried... ()

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Doc. 103.1674.7270.3000

186 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Seqüelas permanentes. Pensão vitalícia e despesas com tratamento médico até à obtenção da cura.

«Por outro lado, «o ofensor responde pelas despesas de tratamento, compreendendo todas as despesas necessárias à obtenção da cura. Abrangerá, portanto, a assistência médica e hospitalar, e, se necessário, o custo de aparelhagem técnica destinada a suprir as deficiências causadas pela lesão» (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, «Responsabilidade Civil», 9ª ed. 253, págs. 318-319). É evidente que o reembolso das despesas com o tratamento será feito à vista dos comprovantes dos gasto... ()

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Doc. 459.2543.6097.0454

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DESPESAS PROCESSUAIS -

Recurso interposto contra decisão que determinou à Fazenda Pública Estadual o recolhimento de despesas processuais - Isenção legal quanto às despesas de diligências de Oficial de Justiça no interesse de beneficiário da justiça gratuita - Definição legal como taxa judiciária, da qual o Estado é isento - Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 727.7819.2698.3441

188 - TJSP. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -

Internação do autor em instituição especializada em tratamento para dependentes químicos, após crise psicótica - Pretensão de custeamento integral das despesas pela Operadora do plano de saúde em estabelecimento particular - Sentença de procedência parcial para limitar a cobertura a 30 dias e após a incidência da coparticipação pelo segurado - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Situação de urgência e emergência caracterizada - Autor que apresentava oscilações de humo... ()

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Doc. 148.6331.4000.0300

189 - STF. Projeto. Iniciativa. Executivo. Emenda parlamentar. Aumento de despesas.

«Conflita com a Constituição Federal introduzir, em projeto de iniciativa do Poder Executivo, alteração a implicar aumento de despesas. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.305/SE, relator ministro Cezar Peluso.»

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Doc. 153.6102.1000.6000

190 - TJMG. Despesas condominiais. Responsabilidade do vendedor. Apelação cível. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Cobrança de despesas condominiais. Contrato de promessa de compra e venda não registrado. Imissão na posse do promissário comprador não comprovada. Responsabilidade do promitente vendedor

«- A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociada dos fundamentos da sentença. - Tratando-se de cobrança de despesas condominiais e havendo contrato de promessa de compra e venda não registrado, a legitimidade passiva pode ser tanto do promitente vendedor quanto do promissário comprador. Nesse caso, a responsabilidade pelas despesas pode recair tanto sobre o promissário comprador quant... ()

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Doc. 165.3124.0007.1900

191 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito furtado. Despesas. Prova. Ônus da administradora. Não tendo a administradora comprovado que as despesas foram feitas pelo titular, mediante juntada das notas de compras, devidamente assinadas, a conclusão é que essas despesas não existiram ou não foram feitas por aquele e, portanto, não está obrigado a satisfazer obrigação que não é sua. Dano configurado. Indenização devida. «quantum» indenizatório adequado ao porte econômico do apelante. Recursos improvidos.

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Doc. 176.2802.7000.3800

192 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Obrigatoriedade de comprovação da hipossuficiência. Existência de prova. Pessoa jurídica que não detém condições bastantes para arcar com as despesas processuais. Necessidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 176.2830.8003.2200

193 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Indicação de falta de condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 187.4300.3267.5914

194 - TJSP. VEÍCULO APREENDIDO E NÃO LOCALIZADO EM PÁTIO - AUTOR NÃO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS OCASIONADAS POR FALHA NA ADMINISTRAÇÃO - DEVIDAS AS DESPESAS COM A REMOÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.1674.7200.6400

195 - STF. Servidor público. Pessoal. Despesas. Limite. Adequação.

«Não se há de prover redução de vencimentos visando a harmonizar a despesa total com pessoal ativo e inativo da União com certo teto. Precedentes: AgRg. em Ag. de Inst. 178.072/MG e 192.870/MG, 2ª Turma, ambos de minha lavra, com acórdãos veiculados no DJU de 09/05/98 e 06/02/98, respectivamente.»

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Doc. 692.8805.8054.5515

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS PROCESSUAIS. CITAÇÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça, após a prolação da sentença; 2. Nos termos do , as despesas dos atos processuais requeridos pela Fazenda Pública devem ser pagas ao final, pelo vencido, sendo dispensado o adiantamento pela agravante. Dispensa que não afasta a obrigação de pagamento das despesas se a Fazenda for sucumbente, como no ca... ()

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Doc. 571.7036.7036.4658

197 - TJSP. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ESTABELECIMENTO PELO MAGISTRADO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPTU) SOBRE OS CRÉDITOS DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TÊM NATUREZA ALIMENTAR, EQUIPARANDO-SE A CRÉDITO TRABALHISTA, NOS TERMOS DO art. 85, § 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREVALÊNCIA, NO ENTANTO, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CRÉDITO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO AGRAVO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 206.2879.5754.9637

198 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas condominiais pelo promitente comprador - Abusividade - Impossibilidade de cobrança das despesas antes da imissão na posse - Entendimento do STJ - Legitimidade passiva das corrés - Incorporadora e sócia proprietária cedente do terreno para construção do empreendimento - Parcial procedência mantida - Parte do pedido inicial não acolhido em razão de prescrição - Sucumbência recíproca configurada - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso provido em parte

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Doc. 164.9852.3004.4700

199 - TJSP. Contrato. Seguro Saúde. Custeio de despesas médico-hospitalares. Obrigação de pagamento de despesas assumidas pessoalmente pelo usuário. Internação em caráter de urgência em hospital descredenciado. Antecipação de tutela parcialmente deferida. Impossibilidade de cobertura integral. Viabilidade, outrossim, do custeio parcial das despesas de internação correspondente ao valor que a operadora de assistência à saúde despenderia se o tratamento fosse realizado em hospital equivalente e credenciado. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 220.8291.2410.9629

200 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Ex-combatente. Auxílio- funeral. Comprovação de despesas. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Despesas presumidas. Ausência de requerimento administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Os dispositivos legais utilizados como fundamento no acórdão recorrido - arts. 48, parágrafo único, da Lei 8.237/1991 e 76 doDecreto 4.307/2002 - não condicionam a percepção do auxílio- funeral à comprovação das despesas fúnebres, mas apenas ao não custeio do funeral pela União. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, o auxílio-funeral é devido ao beneficiário, independentemente de comprovação de despesas, as quais são presumidas. Precedentes. 3 - Quanto ao argument... ()

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