Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

202 - STJ. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade. Omissão. Inexistência. Reajuste da prestação do contrato. Ofensa ao princípio da publicidade. Norma com comando suficiente. Ausência. Súmula 284/STF. Reajuste por faixa etária. Contrato sob autogestão. Validade. Tema 952/STJ.

203 - TRF4. Consumidor. Ação civil pública. Direito do consumidor. Propaganda de bebidas alcoólicas. Correta informação acerca dos riscos e potenciais danos que o consumo de bebidas alcoólicas causa à saúde. CF/88, art. 196. Lei 9.294/1996. CDC, art. 9º.

204 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a oferta no direito civil e no direito do consumidor).

205 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

206 - TJSP. CONSUMIDOR. PLANO CONTRATADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL.

207 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de plano funerário. Morte de dependente. Previsão contratual de funeral de luxo completo e enterro no cemitério do réu ou, no caso de não haver vaga, em cemitério público. Ausência de comprovação real de falta de vaga na data do enterro do pai dos apelantes. Possibilidade em outro cemitério do grupo do réu. Defeito na execução do contrato. Publicidade vinculante mostrando local gramado e arborizado. Relação de consumo. Enterro realizado em cemitério público em local de terra pura com singela cruz numerada, como pessoa indigente falecida. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 10.000,0 para cada autor filho do falecido. Considerações do Des. Roberto Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 47, CDC, art. 48 e CDC, art. 54, § 2º.

208 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, I, do Código Civil) - Reconhecimento - Crédito que não é mais dotado de exigibilidade - Obrigação de retirar a dívida da plataforma «Serasa Limpa Nome» - Cabimento - Abalo moral indenizável que não se configurou - Nome do autor que não foi negativado - Anotação no sistema Limpa Nome restrita ao consumidor - Ausência de publicidade - Indenização indevida - O sistema credit scoring, autorizado pelo arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados - Tese firmada com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 710) - A simples circunstância de se atribuir nota insatisfatória à pessoa ou scoring baixo não acarreta, por si só, danos morais - Sentença mantida - Recursos de ambas as partes improvidos, com observação.

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209 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que reconheceu a prescrição dos débitos e, portanto, sua inexigibilidade via judicial ou extrajudicial - Dívidas, outrossim, inscritas no portal «Serasa Limpa Nome» - Cobrança feita no âmbito extrajudicial - Abalo moral indenizável que não se configurou - Nome do autor que não foi negativado - Anotação no sistema Limpa Nome restrita ao consumidor - Ausência de publicidade - Indenização indevida - O sistema credit scoring, autorizado pelo arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados - Tese firmada com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 710) - A simples circunstância de se atribuir nota insatisfatória à pessoa ou scoring baixo não acarreta, por si só, danos morais - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.

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210 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência, para declarar prescritos os débitos discutidos e consequentemente declarar sua inexigibilidade - Apelo da autora pleiteando a reforma na parte desfavorável - Irrazoabilidade - Dano moral não configurado no caso concreto - Nome da autora que não foi negativado - Anotações no sistema Limpa Nome e «Acordo Certo» restritas ao consumidor - Ausência de publicidade - Indenização indevida - O sistema credit scoring, autorizado pelo arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados - Tese firmada com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 710) - A simples circunstância de se atribuir nota insatisfatória à pessoa ou scoring baixo não acarreta, por si só, danos morais - Recusa de crédito não demonstrada - Verba honorária devida pela autora majorada - Recurso improvido.

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211 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo automotor. Publicidade realizada que evidencia de maneira genérica, o veículo, objeto do financiamento em que o IPVA é facilitado. Ausência de clareza a dificultar a compreensão do consumidor. Propaganda que se referia a outro modelo do veículo, distinta do veículo da propaganda genérica. Cliente que, em tese, não poderia ser obrigado e nem tinha o dever de localizar o complemento da propaganda abaixo no jornal, para saber que a propaganda se referia a outro modelo. Indenização por dano moral devida. Cliente colocado em situação enganosa, causando-lhe transtornos e revolta que o levaram ao PROCON, à indignação e a desgastes, que culminaram por obrigá-lo a procurar advogado para defendê-lo e usar o seu tempo para provar os transtornos causados pelo apelante. Recurso não provido.

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212 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Decadência de 90 dias. Preliminar não acolhida. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Desconformidade substancial entre o imóvel decorado mostrado à compradora e a unidade entregue. Falha na informação (CDC, art. 6º, III). Propaganda ou publicidade vinculam o fornecedor perante o consumidor (arts. 30 e 31, do CDC). Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Danos materiais relacionados a estufamento de piso, não se relacionando com a causa de pedir. Simples fotografias que não evidenciam os danos. Ausente orçamento com prova do valor pleiteado a título de reparação. Pedido de indenização material julgado improcedente. Reforma parcial da sentença. Recurso provido em parte

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213 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Débito inexistente. A ré não comprovou a existência do débito e a inadimplência da parte autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. Em consequência, não comprovada a existência do débito, é inadmissível sua inscrição em plataforma eletrônica de consulta, ainda que restrita ao apontado devedor, diante da potencialidade de se induzir o consumidor em erro. 2. Dano moral. Inscrição da parte autora no sistema de «Consultas Prime". Plataforma que não se confunde com cadastros de proteção ao crédito. Ausência de publicidade. Dano moral não caracterizado. Precedentes. 3. Sentença reformada, para declarar a inexistência do débito. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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214 - TJSP. Consumidor - Compra e venda de bem móvel pela internet - Entrega não realizada - Falha na prestação do serviço - Ação indenizatória - Sentença de procedência para condenar apenas a empresa responsável pela venda e entrega do produto - Extinção da ação, sem resolução do mérito, em relação à mantenedora de motor de busca e à da plataforma de pagamentos - Mantida a ilegitimidade passiva da fornecedora dos serviços de buscas e comparações de preços - Mera publicidade eletrônica das ofertas disponíveis no mercado não se confunde com intermediação da compra e venda - Caracterizada a participação da plataforma de pagamentos na cadeia de consumo - Evidente parceria com a empresa responsável pela venda - Reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade solidária da empresa que viabilizou a efetivação do pagamento do preço - Parcial procedência da apelação da autora

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215 - TJRJ. Direito econômico. Consumidor. Concorrência desleal. Telecomunicação. Empresas de telefonia móvel. Campanha publicitária que é voltada, enfaticamente, para a liberdade total que a empresa proporciona aos seus clientes, os quais podem rescindir os seus contratos sem o pagamento de qualquer multa. Soma-se a esta campanha, nova oferta feita pela mesma empresa no sentido de que ainda ajudaria a pagar a multa dos clientes que optassem pela rescisão com a antiga operadora de celular e viessem a fazer parte dos seus planos de serviço. Publicidade enganosa omissiva. Astreintes. Multa diária de R$ 10.000,00 até o limite máximo de R$ 100.000,00. CDC, art. 37, § 3º. CF/88, art. 170. Lei 9.279/96, arts. 195, III e 209. CPC/1973, art. 461, § 4º.

216 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO -

217 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Princípio da vinculação da mensagem publicitária. Publicidade enganosa por omissão. CDC, art. 30, CDC, art. 35 e CDC, art. 37, § 3º, do CDC. Fotos ilustrativas. Ausência de informações essenciais. Acórdão suficientemente fundamentado. Omissão não configurada. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade da multa aplicada pelo procon. Fundamento não atacado. Deficiência nas razões recursais. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

218 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Ausência do registro memorial de incorporação e o cartório onde o dito registro foi efetuado. Lei 4.591/1964, art. 32 e § 3ª CDC, art. 37. Obrigação de fazer. Minoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Recurso improcedente. Decisão unânime.

219 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

220 - TJSP. Responsabilidade civil - Negócio jurídico inexistente - Dívida declarada inexigível - Suposto credor que se utilizou da plataforma «Serasa Limpa Nome» para efetuar a cobrança - Declaração de inexigibilidade da dívida que, por si só, não caracteriza dano moral, se o suposto credor não se valeu de forma abusiva ou vexatória de cobrança - Ausência de publicidade na cobrança da dívida pela plataforma Ementa: Responsabilidade civil - Negócio jurídico inexistente - Dívida declarada inexigível - Suposto credor que se utilizou da plataforma «Serasa Limpa Nome» para efetuar a cobrança - Declaração de inexigibilidade da dívida que, por si só, não caracteriza dano moral, se o suposto credor não se valeu de forma abusiva ou vexatória de cobrança - Ausência de publicidade na cobrança da dívida pela plataforma «Serasa Limpa Nome», cujo acesso é exclusivo ao consumidor nela cadastrado - Inexistência, por outro lado, de protesto ou de inscrição da dívida nos Sistemas de Proteção ao Crédito - Dívidas não «negativadas» que não são utilizadas no cálculo do «Serasa Score» (Fonte: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-on-line/faq/) - Inexistência de violação à honra objetiva do consumidor - Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido: Apelação Cível 1068563-88.2021.8.26.0100, Relator: Thiago de Siqueira, Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 17/05/2022, Data de Registro: 17/05/2022; Apelação Cível 1028403-76.2021.8.26.0114, Relatora: Mary Grün, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara, Data do Julgamento: 17/05/2022, Data de Registro: 17/05/2022; e Apelação Cível 1060930-53.2021.8.26.0576, Relator: Adilson de Araujo, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/04/2022, Data de Registro: 27/04/2022 - Consumidor que, no entanto, em razão de dívida inexistente, experimentou sentimentos de nervosismo, angústia, preocupação, estresse, receio de ter seu nome inscrito nos sistemas de proteção ao crédito e perda do tempo útil para a solução do problema, com a necessidade de contratação de advogado, como bem observado pelo Juízo a quo - Violação à honra subjetiva do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização a esse título arbitrada em R$ 1.000,00 - Arbitramento feito com extrema moderação que, no caso concreto, se justifica, uma vez que, como mencionado, o consumidor não teve sua honra objetiva violada, já que a dívida inexistente não chegou a ser inscrita nos sistemas de proteção ao crédito - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação - Exigibilidade das verbas de sucumbência suspensa, na forma do CPC, art. 98, § 3º, tendo em vista que o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça (cf. acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0100089-86.2022.8.26.0564 - p. 230/232).

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221 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória e indenizatória. Tutela antecipada. para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. Não há evidência de que o nome da parte agravante tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital «Serasa Limpa Nome», o que, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória e indenizatória. Tutela antecipada. para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. Não há evidência de que o nome da parte agravante tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital «Serasa Limpa Nome», o que, em princípio, não traz prejuízo ao consumidor, diante da publicidade restrita. Ausente o requisito do perigo da demora. Decisão mantida. Recurso improvido.

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223 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em face do uso indevido da marca. Autora proprietária da marca devidamente registrada no «inpi». Possibilidade de compelir a abstenção a quem quer que seja por utilização indevida. Expressão que constou no nome comercial da empresa ré, bem como de sua sede e publicidade. Alteração, no transcorrer da demanda, do nome comercial, para evitar conflitos com a autora. Empresas sediadas em locais diversos e distantes entre si. Irrelevância. Uso indevido que pode induzir o consumidor a erro, ocasionando danos, também, ao titular da marca. Indenizações postuladas a serem objeto de liquidação por artigos. Ação julgada procedente, determinado, apenas, a elevação da verba honorária. Recurso da autora provido em parte para esse único fim, desprovido a apeloda ré.

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224 - TJRJ. Ação Anulatória. Processo administrativo oriundo de reclamação de um consumidor, insatisfeito com a venda de sacolas plásticas com o logotipo do supermercado. Multa aplicada pelo PROCON do Município de Mesquita no valor de R$30.000,00. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. Legitimidade passiva para aplicação da multa, uma vez que o exercício da atividade de polícia administrativa é diferido conjuntamente a diversos órgãos das diversas esferas da Federação. Aplicação da penalidade àquele que, por ação ou omissão, der causa à prática infratora, como no caso dos autos. Lei Estadual 8473/19 que prevê a distribuição de sacolas mediante a cobrança máxima de seu preço de custo. Em que pese a ausência de previsão expressa quanto à proibição da venda de sacolas com o logotipo do vendedor/fabricante, esta pode ser extraída por meio da interpretação teleológica da Lei 8.078/1990, pois ao comercializar sacolas plásticas com a logomarca há uma publicidade indireta, paga pelo consumidor, que não consegue, de forma fácil e imediata, identificá-la, o que é vedado pelo Estatuto Consumerista. Sentença reformada. Redução da multa, em observância aos arts. 57 do CDC, 24 do Decreto 2.181 /97 e 37 da Lei Estadual 6.007/11. Recurso provid

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225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

226 - STJ. processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública movida por associação de consumidores. Direito a informação. Princípio da transparência. Venda a crédito de veículos sem a devida prestação de informações aos consumidores. Arts. 37, 38 e 52, caput, do CDC. Juros embutidos. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo de consumo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

227 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Relação de consumo. Caracterização. Mero contato social de consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º.

228 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- CESSÃO FIDUCIÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS -

229 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Prescrição do débito - Art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil - Reconhecimento - Crédito que não é mais dotado de exigibilidade, posto decorrente de dívida vencida em 20.03.2004, e não verificada nenhuma causa interruptiva ou suspensiva até a presente data - Circunstância que não permite sequer a cobrança extrajudicial da obrigação - Dano moral não configurado, todavia - Anotação no sistema Limpa Nome restrita ao consumidor - Ausência de publicidade - O sistema credit scoring, autorizado pelo arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados - Tese firmada com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 710) - A simples circunstância de se atribuir nota insatisfatória à pessoa ou scoring baixo não acarreta, por si só, danos morais - Recusa de crédito não demonstrada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.

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230 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação contratual incomprovada pela operadora de telefonia - «Telas sistêmicas» (fls. 52-54) que por si só não evidenciam adesão voluntária do consumidor - Plataforma «Serasa Limpa Nome» (fls. 20-21) - Acesso limitado aos sujeitos da relação obrigacional, sem publicidade para consubstanciar dano moral (TJSP, Apelação 1002104-09.2021.8.26.0358, 37ª Câmara de Direito Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação contratual incomprovada pela operadora de telefonia - «Telas sistêmicas» (fls. 52-54) que por si só não evidenciam adesão voluntária do consumidor - Plataforma «Serasa Limpa Nome» (fls. 20-21) - Acesso limitado aos sujeitos da relação obrigacional, sem publicidade para consubstanciar dano moral (TJSP, Apelação 1002104-09.2021.8.26.0358, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 22.2.22;  Apelação 1001806-43.2020.8.26.0296, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Souza Lopes, j. 22.3.22; Apelação 1000368-86.2021.8.26.0638, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 16.3.22) - Aplicação do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP («A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score.») - Cobrança indevida que não implica presunção de dano moral (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 9.6.15; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 16.4.15; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 7.5.15; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.6.17; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 4.10.18) - Dano moral que tem lugar em «situações efetivamente graves» em razão de sua concepção substantiva (Princípio da Reparação Integral, Paulo de Tarso Sanseverino, São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 265) e «pressupõe ofensa anormal à personalidade» (STJ, REsp. 202.504, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20.11.01) ou aos «interesses existenciais» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.11.20) - Recurso provido em parte para afastar a indenização, sem sucumbência.

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231 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIO COM PEDIDOS DE DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO QUE PERLUSTROU, DETIDAMENTE, AS NUANCES DA DEMANDA ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES SEM REGULAR A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR PARTE RÉ, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE MOSTROU A PRESUMÍVEL CAUSA DEBENDI DA ANOTAÇÃO (GASTOS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO), O QUE NÃO FOI QUESTIONADO EM SEDE DE RÉPLICA OU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA RESPECTIVA - CORRETA A FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE CABERIA AO SERASA A RESPONSABILIZAÇÃO PELA ESPECÍFICA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR AUTORA QUE, COMO DITO, TEVE SEU NOME INCLUÍDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PELO SERASA, A QUEM CABERIA A NOTIFICAÇÃO QUANTO À CONSTRIÇÃO DE SEU NOME - CONQUANTO A INCLUSÃO NO CADASTRO DO SERASA DECORRA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE A RECORRENTE E O RECORRIDO, A RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO DEVE RECAIR SOBRE QUEM DÁ PUBLICIDADE À INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA, SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CONQUANTO INEXISTA COMPROVAÇÃO ACERCA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO O QUE, EM TESE, PODERIA CONFIGURAR A ILICITUDE DO ATO, A ANOTAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DECORREU DE APONTAMENTO FORNECIDO PELO SERASA, O QUE IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU - PRECEDENTES PARTE AUTORA QUE, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA E O RÉU, POR SUA VEZ, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA CONTRAPROVA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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232 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Proteção ao crédito. Ausência de comunicação (CDC, art. 43, § 2º). Dado colhido em cartório distribuidor. Natureza pública. Inexistência de dano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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233 - TJSP. Responsabilidade civil - Consumidor - Pagamento feito em duplicidade, no cartão de crédito, referente à compra de uma mercadoria - Legitimidade do Banco emissor do cartão - Solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, independentemente de culpa - Solidariedade instituída para facilitar a atuação do consumidor em juízo, bem como para garantir-lhe o direito à reparação integral Ementa: Responsabilidade civil - Consumidor - Pagamento feito em duplicidade, no cartão de crédito, referente à compra de uma mercadoria - Legitimidade do Banco emissor do cartão - Solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, independentemente de culpa - Solidariedade instituída para facilitar a atuação do consumidor em juízo, bem como para garantir-lhe o direito à reparação integral do dano - Inafastabilidade da responsabilidade do Banco, sem prejuízo do exercício do direito de regresso contra o outro participante da cadeia de consumo - Estorno («Chargeback») comprovado - Chargeback em caráter definitivo, vedado novo lançamento do débito na fatura do cartão - R. sentença parcialmente reformada, com observação - Recurso parcialmente provido.

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234 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

235 - TJSP. Apelação cível. Indenização por danos morais. Prestação de serviços (internet). Pagamento, em duplicidade, por erro do consumidor. Compensação do valor na fatura do mês subsequente. Inexistência de ato ilícito por parte da prestadora de serviços e de dispêndio de tempo excessivo, por parte do consumidor, para reaver a quantia paga a mais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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236 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVIEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega ter feito a reserva de hospedagem para sua família, por meio da plataforma «Booking.com» (1ª requerida), no «Hostel Txai Joquehy» (2ª requerida), tendo sido surpreendida, ao chegar no local, sobre a impossibilidade de fazer checkin em razão de estar acompanhada Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVIEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega ter feito a reserva de hospedagem para sua família, por meio da plataforma «Booking.com» (1ª requerida), no «Hostel Txai Joquehy» (2ª requerida), tendo sido surpreendida, ao chegar no local, sobre a impossibilidade de fazer checkin em razão de estar acompanhada de crianças. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não cabimento. Inexistência de contradição de informações. Restrição de idade que pode ser verificada de forma clara junto ao site da 1ª requerida, conforme print juntado pela própria autora às fls. 36. Ausência de cautela por parte do consumidor, que não se atentou às informações da hospedagem. Documento de fls. 188 que comprova que a autora fez a reserva para 2 adultos, omitindo que levaria crianças para a viagem. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Código de defesa do consumidor que, embora facilite a defesa dos direitos do consumidor, não o exime de suas responsabilidades. Requeridas que satisfatoriamente se desincumbiram de seu ônus probatório, comprovando que não houve falha na prestação de serviços, mas sim ausência de cautela por parte do consumidor. Tendo a autora realizado a reserva por meio da plataforma «Booking.com», deveria ela observar as condições impostas naquela página, sendo afastada, portanto, a alegação de que havia fotos no instagram da 2ª requerida com crianças e animais desfrutando da hospedagem. Inexistência de falha na prestação do serviço ou do dever de publicidade. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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237 - TJSP. SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito discutido na ação e determinar a cessação das cobranças. Apelo da parte autora. Anotação, pela parte apelada do nome do apelante, em plataforma da qual se extrai inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita, cosiderado que a Serasa veicula informações contraditórias e admite a alteração do score em razão de dívidas atrasadas. Mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívida inexigível. Boa-fé violada ante aplicação de «score» na dita plataforma, na medida em que pagar dívida inexistente ou inexigível na «Serasa Limpa Nome» se torna o preço para comprar um bom nome na praça; e não pagar significa não ter a bonificação da Serasa, cuja marca, por si, já indica demérito à pessoa lá inscrita, e sinônimo de inadimplência. DANO MORAL. O ato abusivo não pressupõe publicidade, pois é danoso por natureza. O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso. Dano moral configurado. «Quantum» arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso provido para condenar a parte apelada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação.

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238 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, I, do Código Civil) - Reconhecimento - Crédito que não é mais dotado de exigibilidade - Obrigação de retirar a dívida da plataforma «Serasa Limpa Nome» - Cabimento - Abalo moral indenizável que não se configurou - Dano moral não configurado no caso concreto - Nome da autora que não foi negativado - Anotação no sistema Limpa Nome restrita ao consumidor - Ausência de publicidade - Indenização indevida - O sistema credit scoring, autorizado pelo arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados - Tese firmada com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 710) - A simples circunstância de se atribuir nota insatisfatória à pessoa ou scoring baixo não acarreta, por si só, danos morais - Recurso provido, em parte, para afastar a condenação imposta à ré ao pagamento de indenização por danos morais.

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239 - TJSP. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda - Sentença de procedência - Improcedência da reconvenção - Justiça Gratuita - Concedida a gratuidade aos requeridos, que demonstraram fazer jus à benesse - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova que deve se dar na hipótese em que presente a hipossuficiência ou verossimilhança das alegações do consumidor - Inocorrência na hipótese - Não demonstrada a quitação das parcelas em aberto do contrato de compra e venda - Rescisão contratual que se mostra cabível, nos termos do art. 475 do Código Civil - Restituição das partes ao «status quo ante» - Possibilidade de retenção de parte do montante pago pela parte autora para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento - Incidência das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte de Justiça - Prescrição - Não ocorrência - Termo inicial se dá a partir da data de vencimento da última parcela - Sentença mantida, recurso não provido

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240 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. NETFLIX. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

241 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito já pago, porém com atraso. Discussão sobre o código de barras indicado nos comprovantes de pagamentos ou duplicidade de pagamento, que não afeta a resultante da ação. Consumidor não comunicado com antecedência para regularização, com inclusão de eventuais encargos de mora. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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242 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Embora a legislação pátria não estabeleça parâmetros para fixação de indenização por danos morais, ao magistrado se impõe observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade arbitrando importância moderada, não irrisória, não excessiva e que não configure enriquecimento sem causa. Hipótese concreta em que indevida inscrição do nome de consumidora nos cadastros de inadimplentes e suas diversas tentativas de solucionar o problema mais o tempo de duração da publicidade negativa impõem majoração do «quantum» assinado em primeiro grau. Recurso provido para elevar o valor da indenização.

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243 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. Pretensão deduzida por consumidor visando à declaração de prescrição e inexigibilidade dos débitos indicados na inicial; à cessação de cobranças e exclusão das dívidas da plataforma SERASA LIMPA NOME; e ao pagamento de indenização por danos morais. Ausência de interesse no pleito declaratório. Improcedência dos demais pedidos. Inconformismo do autor. INTERESSE PROCESSUAL. O autor pode se limitar a pedir a declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. Exegese do CPC, art. 19, I. Tutela inibitória e indenizatória que, no caso, pressupõem a declaração de prescrição da dívida. Interesse reconhecido. SERASA LIMPA NOME. Dívida prescrita. A prescrição, diferentemente da decadência, não põe fim ao direito; apenas impede a exigência da dívida. A manutenção do registro do débito prescrito, sem publicidade, para fins de acordo, não ressoa ilegal, uma vez que a prescrição atinge apenas a pretensão. Informações não acessadas por terceiros. Ausência de conduta ilícita e de abalo moral. Consumidor que não apresentou qualquer indício de que estaria sofrendo cobrança vexatória. Sentença reformada exclusivamente para que seja declarada a prescrição. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo do autor, dado seu decaimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA, AO CELEBRAR CONTATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL, ATRAVÉS DA EMISSÃO DE UM SEGUNDO NEGÓCIO JURÍDICO SEM O SEU CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO DA AUTORA COM O OBJETIVO DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. LEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. MÉTODO BIFÁSICO PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL DESENVOLVIDO PELO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE EM CASOS ASSEMELHADOS TEM FIXADO A INDENIZAÇÃO EM R$5.000 (CINCO MIL REAIS), ELEVANDO-SE O VALOR PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO PRESENTES OUTRAS PECULIARIDADES, COMO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, POR EXEMPLO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ADEQUA À REGRA GERAL. APELANTE QUE POSSUI MERO ¿REGISTRO DE DÉBITO¿, QUE NÃO TEM A MESMA NATUREZA OU PUBLICIDADE DE UMA RESTRIÇÃO FINANCEIRA, PORTANTO, INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL, OU A SUA MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E ENUNCIADO 230: COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NEM RENDE ENSEJO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA GARANTIR A ISONOMIA ENTRE O CASO DOS AUTOS E OUTROS SEMELHANTES, JÁ DECIDIDO PELO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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245 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifas Administrativas . Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, houve a comprovação do serviço. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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246 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

247 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Lançamentos não reconhecidos pelo consumidor no cartão de crédito a título de «sem parar". Alegações genéricas da ré acerca da inexistência de cobrança em duplicidade (fato não alegado). Prestação dos serviços que geraram os lançamentos impugnados não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO

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248 - STJ. Processual civil e consumidor. Propaganda enganosa caracterizada. Quantum da multa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

249 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Divulgação de publicidade ilícita. Indenização. Sentença que acolheu o pedido inicial do mpdft fixando a reparação em R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) e determinou a elaboração de contrapropaganda, sob pena de multa diária. Inconformismos das rés. Apelação parcialmente provida para reduzir o quantum indenizatório e excluir da condenação obrigação de fazer contrapropaganda, bem como a multa monitória para a hipótese de descumprimento. Irresignação das rés. Ogilvy Brasil comunicação ltda. E da souza cruz S/A. E do Ministério Público do distrito federal e territórios.

250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE FATURAS DE SERVIÇO EM DUPLCIDADE.