TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE COBRANÇA C/C REVISÃO DE FATURA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM JANEIRO/2023 E DESPROPORCIONAL E INDEVIDA DO VALOR ATINENTE À FATURA DE FEVEREIRO/2023. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO DO SERVIÇO OU DO PRODUTO AFIRMADO PELA CONSUMIDORA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ILIDIDA PELA CONCESSIONÁRIA, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS, EX VI DO CDC, art. 6º, VIII. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DAS COBRANÇAS E REVISÃO DAS CONTAS CORRETAMENTE DETERMINADAS EM PRIMEIRO GRAU. A HIPÓTESE REVELA DANO MORAL DE NATUREZA IN RE IPSA, DE SORTE QUE NÃO HÁ QUE SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES EXTERNAS, ALÉM DO PRÓPRIO CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. APESAR DISSO, AS COBRANÇAS INDEVIDAS GERARAM INCÔMODOS E TRANSTORNOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA, ALÉM DO DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL DO INDIVÍDUO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DA LESÃO IMPOSTA À VÍTIMA, NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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