STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de omissão da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Inovação recursal. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do crime. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Custas processuais. Isenção. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
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