DOC. 418.4956.2746.6462

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de consignação em pagamento c.c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores. Prova coligida revela a insuficiência de recursos dos agravantes para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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