Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Falsidade nas assinaturas comprovada por perícia. Inexistência de relação jurídica. Restituição dos valores descontados indevidamente. Inexistência de dano moral configurado. Compensação legal de valores. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de empréstimos consignados com falsidade nas assinaturas e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a validade dos contratos bancários consignados ante a falsidade das assinaturas; (ii) o cabimento da indenização por danos morais e (iii) a necessidade de compensação dos valores creditados na conta do autor. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial grafotécnico confirmou a falsidade das assinaturas atribuídas ao autor nos contratos de empréstimo consignado, o que configura a inexistência de relação jurídica válida e torna inexigíveis os débitos. 4. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do banco, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, que impõem o dever de indenizar pelos defeitos nos serviços prestados, incluindo fraudes praticadas por terceiros. 5. Apesar da nulidade dos contratos, restou demonstrado que os valores foram depositados na conta do autor, sem impugnação específica, razão pela qual a permanência dessas quantias caracterizaria enriquecimento ilícito. Autor que não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados indevidamente em sua conta bancária. 6. A compensação legal deve ser observada, nos termos do CCB, art. 368. 7. Não se configuram danos morais, uma vez que não restaram evidenciados prejuízos extraordinários, tratando-se de mero aborrecimento, insuficiente para gerar a indenização pretendida. 8. Reconhecida a sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar proporcionalmente com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme CPC, art. 86. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A falsidade da assinatura em contrato bancário configura a inexistência de relação jurídica válida, impondo a declaração de inexigibilidade dos débitos. 2. A compensação legal de valores creditados indevidamente na conta do consumidor deve ser observada para evitar enriquecimento sem causa. 3. A ausência de prejuízos extraordinários caracteriza mero aborrecimento, afastando o dever de indenizar por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 368 e 884; CPC/2015, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ. Precedentes do TJSP.

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652 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RÉU JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUTOR NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES E COMPRAS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TERMO DE ADESÃO EXPLICITA DE FORMA CLARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LICITUDE DE DESCONTO OU RETENÇÃO NO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEI 10.820/2003, art. 6º, §5º. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

653 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção após a citação do executado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Isenção prevista na Lei 6.830/1980, art. 26. Inaplicabilidade. Agravo interno da Fazenda Pública a que se nega provimento.

654 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

655 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

656 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

657 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Seguro saúde internacional. Cláusula de reembolso. Ausência de abusividade. É da natureza do contrato de seguro saúde que o segurado arque com os custos relativos aos serviços médicos prestados, para ser reembolsado em outro momento pela seguradora. Dano moral não configurado. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

658 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

659 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 3. MANUTENÇÃO DA MULTA COERCITIVA. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

660 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I -CASO EM EXAME

661 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ERRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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662 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO. TRABALHADOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VENDEDOR. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA NA FORMA DO CLT, art. 62, I PARA O FIM DE NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TESE VINCULANTE DO STF NO TEMA 1046.

663 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

664 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

665 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDOS. RECLAMADA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO §10 DO CLT, art. 899. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 5º, LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . A parte reclamada alega que a presente reclamação trabalhista fora distribuída na vigência da Lei 13.467/2017 e que, diante do deferimento da gratuidade da justiça pelo Juízo de origem, como detentora dos benefícios da justiça gratuita é isenta do pagamento do depósito recursal, o que afirma com fundamento no §10 do CLT, art. 899. Assim, sustenta que é em absoluto desnecessária a comprovação de preparo, uma vez que « há vários meses encontra-se em dificuldades financeiras que lhe impedia de custear despesas processuais «. (fls. 571). II . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência. Oferece transcendência jurídica a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. III. Vê-se, de plano, que a questão oferece transcendência jurídica haja vista discutir alterações trazidas pela vigência da Lei 13.467/2017. IV . Nos termos do § 9º do CLT, art. 899, com a redação que lhe deu a Lei 13.467/2017, « São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial .». (Grifo nosso). V. No caso vertente, observa-se do acórdão de embargos de declaração que a parte reclamada é beneficiária da gratuidade da justiça, tendo a Corte Regional consignado que « essa questão referente ao benefício da justiça gratuita já estava superada, uma vez que conforme relata a recorrente foi concedido pelo d. Juízo de Origem «. Não obstante, entendeu o Tribunal Regional que « restou informado que ainda que se conceda o benefício da justiça gratuita, quando haja prova cabal e inequívoca da sua insuficiência econômica, esse benefício não abrange o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do Juízo, e não de despesa processual prevista na Lei 1.060/1950, art. 3º «. (Destaque e grifo no original). VI. Ao julgar indispensável para fins de conhecimento do recurso ordinário que a parte reclamada, detentora da gratuidade da justiça, efetivasse o depósito recursal, agiu a Corte Regional em clara violação do § 10 do CLT, art. 899. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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666 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

667 - TJSP. Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciadTos os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia, prova documental suplementar e oitiva da autora que não serviriam para alterar o desfecho da causa - Aspecto relevante que dizia respeito à interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Preliminar rejeitada. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação - Ré que não demonstrou a prática pelo advogado da autora de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi devidamente comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, os quais levaram à procedência parcial da ação - Irregularidade na representação processual da autora e conduta de seu patrono não comprovadas - Desnecessidade de adoção das recomendações elencadas no Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Preliminar rejeitada. Petição inicial - Inépcia - Exordial que não se revelou inepta - Peça que permitiu a correta apreciação da causa, tendo possibilitado o pleno exercício do direito de defesa - Autora que deduziu os fatos que ensejaram o pedido da tutela jurisdicional almejada - Formulado pedido certo e determinado. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxa que se mostrou excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa média de mercado nas operações da espécie que correspondia à época da contratação, em 9.4.2021, a 5,32% ao mês e a 86,25% ao ano, conforme informação extraída do portal do Banco Central do Brasil - Taxa avençada, superior ao quádruplo da taxa média de mercado, que não pode prevalecer - Inaplicabilidade da taxa apurada pela autora, referente a «crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS», situação diversa da discutida, referente a crédito pessoal não consignado - Mantida a determinação de aplicação de uma vez e meia a taxa média de mercado, por falta de insurgência da autora contra esse capítulo da sentença - Procedência parcial da ação que há de persistir. Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, as quais assumem a responsabilidade do desconto e o consequente repasse à mutuante - Contrato expresso no sentido de que parcelas não estão consignadas em folha de pagamento - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente da autora que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos benefíciários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003. Honorários de advogado - Sucumbência - Procedência parcial da ação - Sucumbência imposta à ré - Verba fixada para o advogado da autora em 10% sobre o valor do proveito econômico - Inadmissibilidade - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido e o valor da causa atualizado - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve ocorrer por apreciação equitativa - Valor da causa, R$ 4.461,48, e impossibilidade de se aferir de imediato o proveito econômico que impõem a fixação da verba honorária por apreciação equitativa - Art. 85, § 8º, do atual CPC que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios - Honorários de sucumbência, devidos ao advogado da autora, arbitrados, por equidade, em R$ 1.300,00, em atendimento aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte, desprovido o apelo da ré

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668 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA POSSUIR DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL PARA CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CELEBRADO COM O BANCO RÉU, PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, COM AS TAXAS DE JUROS E AS PARCELAS FIXAS DESTA MODALIDADE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFIRMA TER SIDO INDUZIDA A ERRO PELO BANCO, POIS TINHA A INTENÇÃO DE CONTRAIR EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS COMEÇOU A RECEBER FATURAS REFERENTES A UM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO REFORMAR O JULGADO. DA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE CELEBROU COM O BANCO RÉU O IMPUGNADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM 20/06/2016, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POIS, CONFORME AS FATURAS CONSTANTES NOS AUTOS, HÁ COMPRAS REALIZADAS COM O REFERIDO CARTÃO, CONFIGURANDO, ASSIM, CONFISSÃO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO QUESTIONADO PACTO. É DE SE SALIENTAR QUE NÃO HOUVE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AUTORAL ESPECÍFICA, EM RÉPLICA, A RESPEITO DAS FATURAS ACOSTADAS PELO BANCO APELADO. ADEMAIS, O INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OSTENTA CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A SUA FORMA DE CONTRATAÇÃO E SOBRE O MECANISMO DE PAGAMENTO, O QUE CORROBORA A CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO QUANTO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, POR SE REFERIR A DIREITO DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE, DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA E DA AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA AO BANCO RÉU, QUAL SEJA, ABUSIVIDADE E IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AO REVÉS, HOUVE COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONSUBSTANCIADO NO EFETIVO USO DO PLÁSTICO EM TRANSAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, NO QUAL O BANCO RÉU COMPROVOU FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, A CONTRATAÇÃO EM DISCUSSÃO SE REVELA REGULAR, BEM COMO DEVIDAS AS COBRANÇAS NA FORMA COMO REALIZADAS, SENDO, PORTANTO, INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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669 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental do sindicato a que se nega provimento.

670 - TJSP. APELAÇÃO -

671 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

672 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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673 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AVERBAÇÃO INDEVIDA JUNTO AO INSS. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO OU ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

674 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO RÉU. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

675 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o Réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário referentes ao empréstimo consignado impugnado, com pedidos cumulados de declaração de inexistência do negócio jurídico entre as partes, com o cancelamento do contrato 010018193414, de devolução, já em dobro, do valor de R$ 440,00, indevidamente descontado, e de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico impugnado nos autos, bem como a inexistência de débitos dele provenientes, condenando o Réu a cessar as cobranças em nome da Autora, sob pena de devolução, em dobro, do valor indevidamente cobrado, bem como à restituição, em dobro, dos valores comprovadamente descontados, devidamente atualizados a partir do efetivo desembolso pela parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença, e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5000,00, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo pagamento, impondo à Autora a restituição dos valores creditados em suas contas, sob pena de enriquecimento ilícito. Apelação do Réu. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, uma vez que o que se busca na presente ação é a declaração de inexistência do contrato 010018193414, e a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelada, por não ter obtido êxito em resolver a questão administrativamente, e não do contrato 010017117224, o qual foi, de fato, cancelado pelo Réu. Atuação jurisdicional se revelou necessária à satisfação da pretensão da Apelada, não havendo que se falar em falta de interesse processual. Apelante que, a despeito do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II do CPC e pelo art. 14, §3º da Lei 8.078/1990, não comprovou a regular contratação do empréstimo consignado pela Apelada. Entendimento fixado pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), segundo o qual cabe ao Banco o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante do contrato contestado. Apelada que, ao verificar o valor que ilegitimamente lhe foi creditado, buscou resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Não ficando demonstrado qualquer fato excludente da responsabilidade do Apelante, está configurada a falha na prestação do serviço, revelando-se correta a sentença ao declarar a nulidade do negócio jurídico impugnado nos autos, bem como a inexistência de débitos dele oriundos e a repetição do indébito. Devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente da Apelada, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Apelante, conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Correção monetária da reparação do dano moral que deve incidir a partir da publicação da sentença, ocasião em que foi arbitrada, e não da citação como dela constou. Pretendida compensação entre o valor da condenação e o valor recebido pela Apelada, que não há como ser acolhida, uma vez que a sentença determinou que a correntista procedesse à restituição dos valores creditados e suas contas, sob pena de enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios de sucumbência que observaram os limites e critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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676 - TJSP. APELAÇÃO.

677 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EXCESSO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

678 - TJRJ. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Ação consignatória. Edifício misto. Elevador. Despesas de modernização do sistema de elevadores. Bem que ostenta natureza comum, entretanto, possui utilização restrita por certo grupo de condôminos. Enriquecimento sem causa. Utilização da norma do CCB/2002, art. 1.340 ao caso. Lojas comerciais, localizadas no andar térreo, que pelas particularidades de sua localização, não se utilizam dos serviços de elevadores e não auferem qualquer proveito em sua modernização. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CCB/2002, art. 1.336, I.

679 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA 1ª AUTORA E VEÍCULO UTILITÁRIO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA 1ª RÉ, EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA (VIA LAGOS), APÓS CONVERSÃO À ESQUERDA IMPLEMENTADA PELO CONDUTOR DA VAN, SEM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A DEMANDANTE SUPORTOU LESÃO EM SUA COLUNA LOMBAR EM RAZÃO DA COLISÃO, COM REDUÇÃO DA MOBILIDADE E DEFICIT NEUROLÓGICO DOS MEMBROS INFERIORES, ALÉM DE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU EXCLUSIVAMENTE A 1ª RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS PRETENDIDAS, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS EM R$30.000,00 E POR MORAIS EM R$300.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$50.000,00 POR DANOS EM RICOCHETE À 2ª AUTORA, MÃE DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1.

680 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NÃO VIOLADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

682 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INTERESSE RECURSAL - I -

683 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INTERESSE RECURSAL - I -

684 - TJSP. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. I. CASO EM EXAME:

685 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

686 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

687 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia, prova documental suplementar e oitiva da autora que não serviriam para alterar o desfecho da causa - Aspecto relevante que dizia respeito à interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Preliminar rejeitada. Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória, nem demonstrado o abuso do direito de demandar ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação - Ré que não demonstrou a prática pelo advogado da autora de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi devidamente comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, os quais levaram à procedência parcial da ação - Irregularidade na representação processual da autora e na conduta de seu patrono não comprovadas - Desnecessidade de adoção das recomendações elencadas no Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Preliminar rejeitada. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxa que se mostrou excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa média de mercado nas operações da espécie que correspondia à época da contratação, em 6.8.2020, a 4,54% ao mês e a 70,29% ao ano, conforme informação extraída do portal do Banco Central do Brasil - Taxa avençada, superior ao quádruplo da taxa média de mercado, que não pode prevalecer - Inaplicabilidade da taxa apurada pela autora, referente a «crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS», situação diversa da discutida, referente a crédito pessoal não consignado - Mantida a determinação de aplicação de uma vez e meia a taxa média de mercado, por falta de insurgência da autora contra esse capítulo da sentença - Procedência parcial da ação que há de persistir. Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, as quais assumem a responsabilidade do desconto e o consequente repasse à mutuante - Contrato expresso no sentido de que parcelas não estão consignadas em folha de pagamento - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente da autora que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos benefíciários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com as taxas de juros remuneratórios ajustadas - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Não atestada a alegada ausência de «informações básicas e obrigatórias para a concessão do empréstimo», tampouco evidenciado o «flagrante prejuízo à sua manutenção e subsistência» - Autora que não faz jus à respectiva indenização. Sucumbência - Honorários advocatícios - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico - Pedido da autora de fixação em 20% sobre o valor da causa - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve dar-se por apreciação equitativa - Valor da causa, R$ 18.359,68, que não se mostra baixo - Arbitramento que deve observar o valor atribuído à causa, dada a impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico obtido pela autora - Majoração da verba honorária para 10% sobre o valor da causa - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte, desprovido o apelo da ré

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688 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

689 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

690 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

691 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.

692 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MORAIS -

693 - STJ. Locação. Despejo. Discriminação do valor do débito. Lei 8.245/91, art. 62. Desocupação do imóvel antes de proferida a sentença. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26.

694 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

695 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - I -

696 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

697 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTE. PROCURAÇÃO FIRMADA POR TERCEIRO. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

698 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME:

699 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

700 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal Estadual. Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida pela Demandante com vistas ao restabelecimento do abastecimento de água. Irresignação autoral. Plausabilidade do direito. Incidência do entendimento consolidado na Súmula 195 desta Colenda Corte de Justiça («A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado.»). Documentação acostada evidenciando a cobrança excessiva aduzida. Abrupta dobra do valor das contas. Consumo que passou a ser medido por dois hidrômetros distintos sem qualquer justificativa para tanto. Periculum in mora diante da natureza essencial do serviço. Ausência de irreversibilidade da medida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela almejada. Impositiva reforma do decisum combatido para determinar o restabelecimento do serviço e a exclusão (ou abstenção de inclusão) dos dados da Recorrente em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada uma das hipóteses, limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ressalvada a obrigação da Agravante de consignar em juízo o valor incontroverso das faturas impugnadas, ex vi do Verbete Sumular 195 deste Nobre Sodalício. Conhecimento e provimento do recurso.

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