Conjuge Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7364.9200

401 - TRT2. Execução. Remição no processo do trabalho. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 787. Lei 5.584/70, art. 13.

«... Como preleciona o saudoso CARRION, em seus Comentários à CLT, ano 1999, ed. Saraiva, 24ª ed. p. 748, 3: A remição dos bens (ou seja, sua liberação mediante pagamento do valor do lanço ou da avaliação pelo executado), não é permitida no processo trabalhista; somente é permitida a remição da execução, se este efetuar o pagamento de todo o débito da execução (L. 5.584/70, art. 13), quando se liberarão todos os bens. Estende-se o mesmo direito ao cônjuge, ascendente ou de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.1664.7079.3915

402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINARES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - OMISSÃO - DEFERIMENTO TÁCITO - CONTRARRAZÕES EM DUPLICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. «A

ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ). Em razão da preclusão consumativa, não se conhece das contrarrazões apresentadas quando o direito de resposta já tiver sido anteriormente exercido. O ex-cônjuge ou ex-companheiro que ocupa com exclusividade imóvel comum antes da parti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5637.6809.7679

403 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO ALUNO E SUA GENITORA NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE EM QUE EXISTE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE, QUE O TORNA AO ALCANCE DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE OS SEUS BENS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A dívida é oriunda de contrato de prestação de serviços escolares, contraída em benefício do filho do casal. O executado, como contratante, figura como sujeito passivo na relação obrigacional e, por isso, está vinculado ao título executivo que se formou. 2. O seu cônjuge, porém, tem responsabilidade solidária, por se tratar de dívida contraída no interesse do casal e dos filhos, na forma dos arts. 1.643 e 1.644, do Código Civil. Trata-se, portanto, de responsabilidade patrimo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.5656.9215.1563

404 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o direito real de habitação em favor da viúva em inventário. Os herdeiros ascendentes alegam que o imóvel é incomunicável e que a decisão os prejudica os herdeiros, em desrespeito ao princípio da proporcionalidade. O efeito suspensivo foi indeferido e a agravada não se manifestou. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se:(i) o direito real de habitação da v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.8988.5308.4505

405 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Embargos de terceiro contra a penhora de direitos aquisitivos de veículo, alegando que a dívida em execução foi contraída exclusivamente por sua esposa. Sustenta cerceamento do direito de produzir prova sobre a origem do bem. O pedido principal é a desconstituição da penhora ou a anulação da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento do direito de produzir provas; (ii) determinar a legitimidade da penho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5006.4400

406 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Partilha. Uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges. Pagamento de aluguéis. Juros de mora. Dissídio jurisprudencial não verificado.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - A reapreciação do suporte fático probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 3 - Com a presente ação, buscou-se a extinção de condomínio relativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.9068.7220.3409

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.695. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SENTENÇA EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE RECHAÇAM. NO MÉRITO, OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM SER FIXADOS, EM REGRA, COM TERMO CERTO, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO OU A IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, COMO NO CASO EM TELA. PRECEDENTES DO STJ. PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELO EX-CASAL, CUJA ADMINISTRAÇÃO É EXCLUSIVA DO RÉU, DE MODO QUE A AUTORA NÃO TEM ACESSO AOS FRUTOS DOS BENS, DOS QUAIS SE REVELA UMA EXTENSA LISTA DE IMÓVEIS QUE SÃO DESTINADOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO, SENDO A ÚNICA FONTE RENDA DA PARTE AUTORA. FLAGRANTE DESIGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES, TENDO EM VISTA A DEPENDÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO RÉU PARA QUE SEJAM REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DOS RECURSOS, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE O DEVER DO RECORRENTE EM PRESTAR ALIMENTOS, ATÉ QUE A PARTILHA DOS BENS SEJA REALIZADA, CONDIÇÃO FUTURA E INCERTA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ SER REQUERIDA A SUA REVISÃO, SEJA PELA REDUÇÃO OU A EXONERAÇÃO DO ENCARGO, A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DE OFÍCIO, AJUSTA-SE A CONDENAÇÃO, A FIM DE FIXAR OS ALIMENTOS EM MOEDA CORRENTE, EQUIVALENTE AO VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA CITAÇÃO E, A PARTIR DALI, ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO IPCA-E. INTELIGÊNCIA DO LEI 5.478/1974, art. 13, §2º E SÚMULA 621/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.0185.1603.4377

408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TERMO INICIAL DO ARBITRAMENTO DOS ALUGUÉIS - DATA DA CITAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INCONFORMISMO DA OUTRA PARTE EM RELAÇÃO À FRUIÇÃO DO BEM - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RÉU - CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE APENAS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Se a parte não alegou na contestação a inexistência de obrigação do pagamento de aluguéis, pelo fato de o réu não mais ser o proprietário do imóvel objeto da controvérsia, por tê-lo doado a sua filha, não deve tal questão ser analisada em grau de recurso, por constituir notória inovação recursal. - Conforme jurisprudência do STJ, o termo inicial do arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges é a partir de sua citação, por ser o momen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8000.4200

409 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Dever de prestar alimentos. Partilha de bens situados no brasil. Requisitos legais da Res. 09/2005 do STJ preenchidos em parte.

«1. A sentença estrangeira ao decretar o divórcio, dispôs sobre o dever de prestar alimentos e sobre a partilha de bens dos ex-cônjuges, inclusive de imóveis situados no Brasil. Requisitos dos arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ preenchidos. 2. A jurisprudência desta Corte considera viável a homologação de sentença estrangeira que fixa dever de prestar alimentos, obrigação que pode ser alterada pela via revisional. 3. Regular citação no processo de divórcio, conforme pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.4313.8732.1255

410 - TJSP. Apelação - Ação de regresso - Locação de imóvel residencial e fiança - Ilegitimidade passiva da corré - Inocorrência - Demandada que constou no contrato como locatária do imóvel juntamente com seu cônjuge, estando vinculada ao cumprimento das obrigações decorrentes da relação locatícia - Exclusão da corré em ação de execução, ao entendimento de que ela não havia sido indicada pelos exequentes para ocupar o polo passivo - Irrelevância - Decisão meramente processual, que não faz coisa julgada material e não afasta a responsabilidade da demandada - Abandono e paralisação do processo - Ausência de requisito legal para a extinção do processo, pois não realizada a intimação pessoal dos autores para dar prosseguimento à demanda (CPC/2015, art. 485, II e III, §§ 1º e 2º) - Prescrição - Inexistência - Ação proposta e citação ordenada antes do termo final do prazo prescricional, considerando a suspensão do lapso no período da pandemia (Lei 14.010/20, art. 3º) - Pretensão de afastamento da condenação - Rejeição - Tendo em vista que o direito de regresso visa à recomposição do patrimônio do fiador, que assumiu responsabilidade por dívida de terceiro (geralmente de forma gratuita), é assegurado a ele o recebimento da quantia efetivamente paga, de eventuais perdas e danos e dos juros (CC, arts. 831 a 833) - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.6135.8788.7990

411 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6105.8000.7300

412 - TJMG. Família. Penhora de bem de ex-exposa do executado. Embargos de terceiro. Ex-esposa do executado. Imóvel. Bem partilhado antes da penhora. Registro da partilha. Irrelevância. Discussão da posse. Bem de família. Matéria de ordem pública. Fraude à execução. Não comprovação. Insubsistência da constrição. Sentença reformada

«- Insubsistente a penhora do imóvel que não integrava o patrimônio do devedor, em razão da partilha feita no divórcio da embargante e de seu ex-cônjuge. - O fato de o formal de partilha não ter sido registrado, ou somente tê-lo sido após o ato constritivo, é inteiramente irrelevante, uma vez que não se discute nos embargos de terceiro a propriedade do imóvel, mas a legitimidade da penhora em razão da posse anterior em favor da embargante. - Ademais, comprovado que o imóvel ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.6275.4981.7490

413 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Insurgência contra a decisão que afastou a herdeira nomeada como inventariante, nomeando a viúva meeira. A remoção não decorre de condutas irregulares da inventariante atual, mas da necessidade de observância da ordem legal do A cônjuge supérstite solicitou a substituição após sua citação e ingresso nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de observância da ordem legal de nomeação de inventariante c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.7656.0064.5264

414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que declarou a impenhorabilidade de imóvel em ação de execução por título extrajudicial. O imóvel é utilizado como residência pela executada e seu cônjuge, conforme prova nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel de matrícula 88.054, localizado na Rua Correia, 29, São Bernardo do Campo/SP, é caracterizado como bem de família e, portanto, im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.1849.4753.4065

415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - POSSUIDOR DO IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CPC, art. 114.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8006.7700

416 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Filho maior inválido e viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos. Beneficiários da pensão de igual classe e com identidade de direito. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Ação ajuizada apenas pelo filho maior inválido. Invasão da esfera jurídica. Litisconsórcio passivo necessário. Formação obrigatória. CPC/1973, art. 47. Recurso especial improvido.

«I. Hipótese em que a ação, postulando o deferimento da pensão por morte, foi ajuizada apenas pelo filho maior inválido, sem a citação, como litisconsorte passiva necessária, da viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos. Assim, no momento do ajuizamento da ação havia dois beneficiários de pensão conhecidos, nos autos, de igual classe e com identidade de direito, quais sejam, o autor e a sua mãe, filho maior inválido e cônjuge do segurado falecido, respectivamente. A m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.4337.3433.2074

417 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO DE FATO. COBRANÇA DE ALUGUEL AO EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.1

Apelação Cível interposta contra a sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de uma compensação financeira a autora pelo uso do bem imóvel, desde a data da propositura da ação até a efetiva desocupação deste, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença. 1.2 Argui o Réu falta de interesse de agir. Sustenta que o termo inicial para pagamento do aluguel, por uso exclusivo de imóvel por ex-cônjuge ou companheiro, na ausência de prévia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.9665.9979.6377

418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR INSTAURADA DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - ACOLHER - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - NULIDADE DE PRNHORA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE - NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - ALGIBEIRA - VEDAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Não podem ser conhecidos os argumentos da parte recorrente que não foram deduzidos em primeira instância, por se tratar de indevida inovação recursal. - As alegações que não foram apresentadas perante o Juízo de origem, não podem ser apreciadas nesta Instância Revisora, sob pena de supressão de instância. - A preclusão consumativa origina-se de «já ter realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo". (...). (JÚNIOR, Humberto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.8074.9364.0501

419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Requerida que atualmente reside no imóvel de propriedade exclusiva do autor com o filho comum do ex-casal. Sentença de procedência para condenar a ré a pagar aluguel em favor do autor, em correspondência ao completo valor de mercado do imóvel, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa - Não configurado. Sentença ultra pettia e extra petita - Inocorrência. Alegação da ré de que são indevidos aluguéis por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4495.8000.5700

420 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material no relatório. Contradição na análise da ofensa ao CPC, art. 535. Vícios sanados sem efeito modificativo. Ausência de omissão.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão no qual a Segunda Turma, com base no contexto fático delineado no acórdão recorrido, não acolheu o pleito pelo afastamento da fraude à execução (Súmula 7/STJ). 2. Deve ser corrigido erro material encontrado no relatório, bem como sanada contradição no parágrafo relativo à violação do , o que, no caso concreto, não importa modificação no julgado. 3. O questionamento acerca de suposta contradição na a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.6321.0943.3095

421 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR EX-CÔNJUGE VIRAGO (CURADORA) E FILHO INCAPAZ EM FACE DO GENITOR. I. CASO EM EXAME: INCONFORMISMO DO RÉU NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR O PERCENTUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO PELO RÉU, FIXADO EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EM FAVOR DE AMBOS OS APELADOS/AUTORES, EX-ESPOSA E FILHO COMUM MAIOR INCAPAZ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DAQUELE QUE RECEBE E OS RECURSOS DE QUEM PRESTA. art. 1.694, § 1º, DO CC. 2. OS CÔNJUGES SEPARADOS JUDICIALMENTE CONTRIBUIRÃO NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS. art. 1.703 DO MESMO DIPLOMA. 3. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM OUTUBRO DE 2022. 4. RÉU QUE AUFERE UMA RENDA BRUTA TOTAL APROXIMADAMENTE DE R$ 8.399,94. 4. 1ª AUTORA E RÉU CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO EM 21/07/1984, RESULTANDO DO NASCIMENTO DO FILHO DO CASAL EM 13/01/1987. 5. EM 04/05/2010, APÓS A ESPOSA SER NOMEADA CURADORA DO FILHO DO CASAL, O RÉU/APELANTE SAIU DE CASA E DEIXOU DE PRESTAR COM REGULARIDADE AUXÍLIO AOS DEMANDANTES. 2º AUTOR QUE É PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (QUADRO DE ENCEFALOPATIA E RETARDO MENTAL). 6. INCONTROVERSA A NECESSIDADE DO 2º AUTOR QUE É INCAPAZ. 7. IGUALMENTE A NECESSIDADE DA 1ª AUTORA, QUE É UMA SENHORA DE 64 ANOS E DURANTE 30 ANOS DE CASAMENTO NUNCA EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA QUE AUFERISSE RENDA, SENDO CERTO QUE JAMAIS FOI REMUNERADA PELO TRABALHO DE ADMINISTRAR E CUIDAR DA CASA, DA FAMÍLIA E DE TODOS OS NECESSÁRIOS CUIDADOS COM O FILHO INCAPAZ. 8. EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO CONTIDO NO INDEX 000118, ESTE NÃO COMPROVA QUE O CARRO FINANCIADO ESTÁ NA POSSE DA 1ª AUTORA, POIS TRATA-SE DE MERO BOLETO DE PAGAMENTO. 9. NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO APELANTE, EM OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022, E JANEIRO DE 2023, ESTES DECORREM DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 18/10/2022. 10. RESTA CONSIGNAR QUE O RÉU/APELANTE NÃO É OBRIGADO A PAGAR O FINANCIAMENTO DE CASA DE PRAIA, PODENDO VENDÊ-LA PARA REDUZIR CUSTOS E AINDA RECEBER UM VALOR. 11. O ARGUMENTO DO APELANTE DE QUE A 1ª AUTORA AUFERE RENDA DE R$ 1.500,00, COM O ALUGUEL DE IMÓVEL QUE HERDOU, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE ALIMENTOS DEVIDOS, EIS QUE É EVIDENTE QUE ESSA ÚNICA RENDA NÃO É SUFICIENTE PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA E MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA OBTIDO DURANTE 30 ANOS DE CASAMENTO. 12. O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR IMPÕE AOS PARENTES A ASSISTÊNCIA MÚTUA E GANHA ESPECIAL RELEVO EM SE TRATANDO DE INCAPAZES, CUJA PROTEÇÃO ENCONTRA SEDE TAMBÉM CONSTITUCIONAL. 13. DEVE-SE DESTACAR AINDA O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, O QUAL IMPÕE AO APELANTE O DEVER DE SUSTENTAR A SUA PROLE. 14. POR DERRADEIRO, NO DIA 12/12/2018, A 2ª SEÇÃO DO STJ FIRMOU SUA POSIÇÃO A RESPEITO DA RETROATIVIDADE DA SENTENÇA DE ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO PARA TODAS AS HIPÓTESES. SÚMULA 621. 15. INCIDÊNCIA Da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º: «EM QUALQUER CASO, OS ALIMENTOS FIXADOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO.». 16. PRESTÍGIO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO APELANTE, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1316.1696

422 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Usucapião extraordinária. Cônjuges. Litisconsórcio necessário. Polo ativo. Citação do réu. Retificação posterior. Possibilidade. Aquisição. Requisitos reconhecidos. Prejuízo à defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a jurisprudência do STJ admite a emenda da inicial após a citação do réu para incluir um litisconsorte necessário, desd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.8503.6787.4109

423 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Inadimplemento do locatário - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e acessórios proposta contra o locatário e o fiador - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Imóvel transferido pelo locador a título de integralização do capital social de pessoa jurídica - Legitimidade desta para figurar no polo ativo - Preliminar rejeitada - Cessão da locação ao ex-cônjuge do locatário sem anuência prévia e expressa da locadora - Inadmiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.7093.3537.7224

424 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE. Sentença que, entre outros tópicos, fixou alimentos devidos pelo genitor ao filho menor em 30% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo para o caso de desemprego e condenou o requerido à manutenção da ex-esposa como dependente no seu plano de saúde pelo prazo de um ano. Insurgência do requerido. Pleito de fixação dos alimentos em 25% dos rendimentos líquidos ou 40% do salário-mínimo para o caso de desemprego, além de ser desobrigado de manter a ex-cônjuge no plano de saúde. Julgamento. Afastamento das razões recursais. O salário reduzido do genitor, ao contrário de ser um fator que justifique a redução do percentual fixado em sentença, é motivo para a manutenção dele. Além disso, inexistem outros filhos a sustentar e as despesas apontadas pelo genitor são as mesmas arcadas por todo cidadão. Alegação de que não tem capacidade financeira para arcar com o valor fixado que não foi sequer minimamente demonstrada. Redução do percentual da pensão que oneraria demasiadamente a genitora, que é quem cuida efetivamente do menor, sendo natural que haja uma contraprestação financeira de maior monta pelo genitor que não exerce a guarda, equilibrando a proporcionalidade da responsabilidade dos genitores em relação ao filho comum. Necessidade de alimentos do menor que é presumida e balizada pela capacidade financeira dos genitores. Quanto à manutenção da ex-esposa no plano de saúde, o prazo de um ano se mostra razoável, tendo em vista o casamento de dez anos entre as partes, durante os quais prevaleceu o dever de mútua assistência. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3592.0000.8900

425 - STJ. Família. Casamento. Homologação de sentença estrangeira. Itália. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão do filho. Requisitos preenchidos.

«1. Se a homologação é pedida pela própria parte Ré da sentença estrangeira, não há se exigir a comprovação da citação, mormente porque houve regular constituição de advogado, além do comparecimento dos cônjuges, pessoalmente, para a audiência perante a autoridade judicial sentenciante. 2. «O divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a ocorrência do trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial: SEmenda Constitucional 352» (AgRg na SE 3.731/FR, CORTE ES... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.5291.7000.7500

426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Vários executados. Contagem de prazo autônoma. Pedido de revisão contratual. Memória de cálculo. Agravo interno não provido.

«1 - Havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, nos termos do , § 1º. Precedentes. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.9781.0244.9855

427 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA - Recorrentes que comprovaram a ausência de vínculos empregatícios formais - Extratos bancários que acusam módicas movimentações financeiras - Hipossuficiência comprovada - Benefício concedido. NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de que o processo estaria suspenso em razão do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento 2006710-02.2023.8.26.0000 - Suposta ausência de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8448.6576

428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Citação do cônjuge. Necessidade. Matéria de ordem pública. Nulidade parcial do processo. Prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Segundo o entendime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8001.2600

429 - STJ. Recurso especial. Condomínio. 1) ação de nunciação de obra nova. Obra em área em pilotis, de uso comum, transferida pela incorporadora para uso comum de alguns condôminos. Inadmissibilidade. Preservação de áreas comuns necessária; 2) fundamentação insuficiente do recurso para conhecimento pelo STJ. Incidência da Dúmula 284/STF; 3) condomínio. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade; 4) reexame de matéria fática inadmissível (súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial não reconhecido; 5) recurso especial improvido.

«1. Área sobre pilotis de uso comum, não pode ser destinada, por transferência dos incorporadores, para uso exclusivo de alguns condôminos, como se lhes pertencesse como propriedade particular, por infringência à Lei de Condomínios ( e 10, IV, e 10º, I). 2.- A ação de nunciação de obra nova não possui natureza de ação real imobiliária, mas sim pessoal, razão pela qual prescinde, para sua validade, da citação, na qualidade de litisconsorte necessário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.0185.4577.0195

430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DOS AGRAVANTES DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO Da LeiLÃO. -

De início, não há que se falar em vício de representação do Condomínio Agravado, eis que a procuração foi assinada por síndico eleito em Assembleia Geral Ordinária, e que, posteriormente, permaneceu no cargo. - Melhor sorte não assiste aos Agravantes no que tange à alegação de nulidade do processo por serem filhos do falecido proprietário do imóvel, e não terem sido intimados para figurarem como réus. - No caso em questão, a genitora dos Agravantes, que consta na certidão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.9865.4854.8922

431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, em que houve citação por edital do ex-cônjuge, tendo sido nomeado Curador Especial ante a decretação de revelia. 2. Em sede de cumprimento de sentença, o CEJUR pugnou pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 513 §2º II do CPC. 3. Decisão agravada que suspendeu a exigibilidade do débito, em observância ao disposto no art. 98 §3º do CPC. II. Questão em discussão 4. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.3733.4000.6800

432 - STJ. Família. Casamento. Separação do casal. Comunhão de bens. Cessação. Partilha não operada. Condomínio. Ação de cobrança de indenização entre ex-cônjuges, em decorrência do uso exclusivo de imóvel ainda não partilhado. Estado de condomínio. Indenização correspondente a metade do valor da renda de estimado aluguel, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Concorrência de ambos os condôminos nas despesas de conservação da coisa e nos ônus a que estiver sujeita. Possível dedução. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.319.

«Com a separação do casal cessa a comunhão de bens, de modo que, embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação. Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9160.7925.6185

433 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Recurso especial. Civil. Fundamentação deficiente. Ausência. Casamento celebrado sob a vigência do CCB/1916. Advento do CCB/2002. Possibilidade de modificação do regime de bens. Cessação da incapacidade de um dos cônjuges. Motivação suficiente. CPC/2015, art. 489. CCB/2002, art. 1.639, § 2º. CCB/2002, art. 2.035. CCB/2002, art. 2.039. CCB/1916, art. 230. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi; um Breve resumo da controvérsia; Da ausência de fundamentação deficiente; Da alteração do regime de bens do casamento; Da alteração do regime de bens de casamento celebrado sob a égide do CCB/1916; e a Conclusão).

O SENHOR MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator): «[...] O propósito recursal consiste em verificar se: a) o acórdão recorrido estaria deficientemente fundamentado; e b) a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a égide do Código Civil de 1916, autoriza, em prestígio ao princípio da autonomia privada e na vigência do CCB/2002, a modificação do regime de bens do casamento. I - BREVE RESUMO DA CON... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1536.8365

434 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Imóvel edificado irregularmente e desprovido de registro imobiliário. Partilha dos direitos possessórios. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Uso exclusivo do imóvel por um dos ex-Companheiros. Arbitramento de aluguel. Termo inicial, data da citação. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em úl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 597.2327.9832.3068

435 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR COLETIVO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENADO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.297,00 (DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SENTE REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PARA O PRIMEIRO AUTOR, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE CADA PAGAMENTO E, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O PRIMEIRO AUTOR, R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS SEGUNDO E TERCEIRO AUTORES E R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA OS QUARTO E QUINTO AUTORES, CONTADOS OS JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA. A SENTENÇA, AINDA, DETERMINOU A COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR COM A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO DPVAT. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A PARTE RÉ REQUER QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AOS NETOS, 4º E 5º AUTORES, E REDUZIDA A VERBA REPARATÓRIA AOS DEMAIS AUTORES. A PARTE AUTORA REQUER QUE SEJA MAJORADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS FILHOS E NETOS DA VÍTIMA; A CONCESSÃO DA PENSÃO VITALÍCIA PARA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO; O DEFERIMENTO PARA QUE O VALOR RECEBIDO DOS HERDEIROS A TÍTULO DE DPVAT NÃO SEJAM COMPENSADOS NO VALOR DO DANO MORAL; E A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO EM GRAU MÁXIMO. IN CASU, É INCONTROVERSO QUE A VÍTIMA CONDUZIA SUA BICICLETA QUANDO O COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ ABALROOU O GUIDOM ESQUERDO DA BICICLETA, VINDO A DERRUBÁ-LA, LEVANDO-A A ÓBITO NO LOCAL. DA ANÁLISE DOS AUTOS NÃO RESTOU PROVADO QUE A FALECIDA EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA, TAMPOUCO RESTOU COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR EM RELAÇÃO À SUA FALECIDA ESPOSA. DESSA FORMA, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DANO MORAL RECONHECIDO QUE NÃO ESTÁ COBERTO PELO SEGURO DPVAT. DEVE SER AFASTADA A DEDUÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. INAPLICÁVEL O VERBETE SUMULAR 246 DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE DA MORTE DA VÍTIMA EXSURGE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA COM RELAÇÃO A CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A), PAIS, FILHOS E IRMÃOS, DE MODO QUE PARA OS DEMAIS PARENTES TEM-SE SITUAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DOS EFETIVOS VÍNCULOS AFETIVOS. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA ALGUMA DO VÍNCULO AFETIVO, DA DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE, DO CARINHO E DAS TRAJETÓRIAS PRÓXIMAS ENTRE A VÍTIMA E OS NETOS, DEVENDO SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A ELES. EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE DA FALECIDA E AOS FILHOS DELA, DEVE SER MANTIDA A REPARAÇÃO DEVIDA, TENDO SIDO O QUANTUM REPARATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA, MERECE A SENTENÇA CORREÇÃO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS CONTAR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 398, E DO VERBETE SUMULAR 54, DO STJ. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA MANTIDOS, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO CPC, art. 85, § 2º. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1819.8769

436 - STJ. Processual civil. Ambiental e urbanístico. Ação demolitória. CCB, art. 1.280. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Art 47 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 114). Princípio da boa-fé. CPC/2015, art. 5º, II. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem e o STJ devem examinar a admissibilidade do Recurso Especial, não estando o STJ vinculado à decisão do Tribunal a quo. Contudo, os recorrentes possuem o dever de impugnar corretamente a decisão de admissibilidade por aquele Tribunal proferida, sob pena de não se conhecer do recurso, o que ocorreu no caso em apreço. 2 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que não conheceu do recurso, não foram atacados adequadamente p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0301.0000.1500

437 - STJ. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Penhora. Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal. Registro público. Ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 530 e CCB, art. 533. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do , opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 2. A Lei 6.015, a seu turno, prevê a compulsoriedade do registro e averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, tran... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.2709.6172.7977

438 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR O PENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação da ré, com vistas a restabelecer o pensionamento de 20% sobre os ganhos líquidos do alimentante, tal como acordado há mais de 20 anos. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se as condições econômicas do alimentante se alteraram a ponto de justificar a redução da pensão alimentícia, bem como se a ex-esposa possui condições de se sustentar sem o pensionamento. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência consol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9005.2800

439 - TJSP. Doação. Anulação. Transferência de imóvel dos avôs da apelante, para seus tios. Pretensa anulabilidade decorrente da ausência de concordância de todos os filhos. Desacolhimento. Situação especificamente afeta aos contratos de compra e venda de ascendentes para descendentes. CCB, art. 1132 e, em relação a cônjuges, art. 496 do vigente Código Civil. Súmula 152/STF e Súmula 494/STF. Solução que se dá por outra via, a da colação e eventual sonegação, assim que a aberta a sucessão dos doadores. Requisito inexistente para a hipótese dos autos. Ação improcedente por outros motivos, afastada a afirmativa da sentença, de decadência do direito de postulação da anulação da doação e prescrição da pretensão de reparação de danos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.3191.3000.0800

440 - STF. Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a»). Competência do tribunal do Júri. Ordem concedida.

«1. A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. 2. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que «o fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4844.3006.1600

441 - STF. Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a»). Competência do Tribunal do Júri. Ordem concedida.

«1 - A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. 2 - A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que «o fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1643.8000.2100

442 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea c. Ausência de demonstração do dissídio. Fraude contra credores. Natureza da sentença da ação pauliana. Execução. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora sobre meação do cônjuge não citado na ação pauliana.

«1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração analítica da divergência, na forma dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. A fraude contra credores não gera a anulabilidade do negócio — já que o retorno, puro e simples, ao status quo ante poderia inclusive beneficiar credores supervenientes à alienação, que não foram vítimas de fraude alguma, e que não poderiam alimentar expectativa legítima de se satisfazerem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.7409.0203.5736

443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO NECESSITA DE MAIS COMPLEMENTAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. PERITO QUE RESPONDEU AOS QUESTIONAMENTOS DAS PARTES NOS AUTOS. DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS ÀS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. IMPRUDÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA NO ATENDIMENTO. ALTA MÉDICA PREMATURA. CENÁRIO QUE RECOMENDAVA A INTERNAÇÃO DA PACIENTE ATÉ A REALIZAÇÃO DE EXAME. CONDUTA QUE REDUZIU AS CHANCES DE SE EVITAR EVENTOS ADVERSOS. ÓBITO DO FETO. DANOS MORAIS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. ART. 406, § 1º, DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Se as provas documental e pericial são suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa de uma segunda complementação do laudo e a ausência de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral não configura cerceamento de defesa, principalmente quando as partes tiveram a oportunidade de se manifestar em relação ao laudo pericial e este foi complementado. 2. Demonstrado que houve imprudência da equipe médica durante o atendimento prestado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1961.8000.2400

444 - STJ. Direito civil. Ação reivindicatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Legitimidade passiva. Citação de ambos os cônjuges. Necessidade. CPC/1973, art. 10, § 1º. Divórcio posterior ao registro da escritura de compra e venda no cartório imobiliário. Irrelevância. Escritura e compromisso de compra e venda assinados pelo casal. Necessidade de notificação. CCB, arts. 119, parágrafo único, e 960. Falta de prequestionamento. Recurso desacolhido.

«I. Não há cerceamento de defesa se for desnecessária a produção da prova pretendida. II. É legítimo o ex-marido para responder à ação reivindicatória se o divórcio entre ele e a co-ré ocorreu após o registro, no Cartório Imobiliário, da escritura de compra e venda do imóvel reivindicado e se ele se comprometeu a entregar o imóvel por meio de compromisso de compra e venda, juntamente com sua então mulher. III. Sem ter o Tribunal de segundo grau tratado de cláusula reso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0842.2003.3500

445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Princípio dispositivo. Alteração do pedido de ofício. Inviabilidade. Direito real imobiliário. Litisconsórcio passivo necessário. Embargos de declaração sucessivos. Intuito protelatório. Multa. Agravo não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao , tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - O princípio dispositivo veda que o juiz formule ou altere, de ofício, o pedido da parte, não se admitindo a inclusão de réu contra o qual a parte autora não formulou pretensão. 3 - É necessária a citação de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6291.8532

446 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ação que versa sobre direitos reais imobiliários. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de citação do cônjuge do requerido. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade. Suscitação tardia. Preclusão. Nulidade de algibeira. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2010.4900

447 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . Servidor público (juiz de direito aposentado). Pensão por morte. O óbice aventado pelo ipesp não prospera diante da existência de documento hábil a demonstrar a instituição da autora como beneficiária do servidor falecido. Declaração de vontade autenticada pelo próprio ipesp bem como cláusula de termo do desquite. Atendimento dos requisitos do Lei 180/1978, art. 149, § 3º. E mesmo que assim não fosse, descabida a condição alegada pelo ipesp de que a pensão por morte a cônjuge divorciada somente seria devida se o contribuinte deixar declaração de última vontade. Interpretação do art. 149 e seus parágrafos da lce 180/78 que não respaldam a tese da autarquia. Direito a alimentos que persiste mesmo após o falecimento do servidor contribuinte. Direito reconhecido por sentença quando da separação e divórcio direito à pensão por morte da divorciada. Tratamento isonômico que se impõe. Precedentes desta corte. Procedência da demanda que se impunha. Verba devida desde o falecimento e recusa de seu pagamento pelo ipesp. Correção monetária e juros de mora devidos. No tocante aos juros de mora estes devem ser fixados à razão de 6% ao ano a partir da citação. Inteligência do Lei 9494/1997, art. 1-F acrescido pela Medida Provisória 2180-35/01. Inaplicabilidade da lf 11960/09. Verba de natureza alimentar. Inteligência do art. 100, § 1º-A da CF/88.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9260.4957

448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação dos e quando o Tribunal a quo se manifesta, clara e fundamentadamente, acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados demonstram que o rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.8635.0558.9025

449 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. PENSÃO POR MORTE - Benefício concedido ao cônjuge de ex-servidora estadual - Beneficiário que em 09/10/2013 confessou conviver em união estável há quatro anos, mas nos recadastramentos de anos anteriores havia omitido essa informação - Prazo prescricional quinquenal interrompido pela instauração de processo administrativo, que voltou a correr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1872.5001.4500

450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divórcio. Acordo homologado entre as partes. Repasse de valor referente a imóvel. Alegação de violação à coisa julgada. Criação de obrigações não previstas no acordo judicial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações