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Lei 4.591, de 16/12/1964

Art. 3º


Art. 3º

- O terreno em que se levantam a edificação ou o conjunto de edificações e suas instalações, bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas internas de ventilação, e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão condomínio de todos, e serão insuscetíveis de divisão, ou de alienação destacada da respectiva unidade. Serão, também, insuscetíveis de utilização exclusiva por qualquer condômino (VETADO).

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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1031852-31.2014.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
Apelações. Ação indenizatória e Ação Declaratória Incidental. Julgamento conjunto das apelações interpostas nas referidas demandas. Ocupação de área de 552,26 m2 pela Instituição Bancária. Controvérsia acerca do fato de tal área ser privativa ou comum. Interesse processual da demanda declaratória configurado. Área edificada anteriormente à instituição do condomínio, quando a totalidade do imóvel pertencia a titular único, incorporada ao seu patrimônio por acessão. Inteligência do art. 1.248, V, do Código Civil. Instrumento de constituição do condomínio que, lido à luz da regra da Lei 4.591/64, art. 3º, não destinou o espaço à serventia comum, não o nominou entre as partes comuns, nem o computou nas frações ideais. Inaplicabilidade da regra de unanimidade do CCB, art. 1.343, cujo pressuposto de incidência é, justamente, a construção na vigência do condomínio ou a conversão de área já integrada ao patrimônio comum. Ausência de violação aos princípios da confiança e da boa-fé objetiva. Inexistência de comportamento contraditório. Documentação trazida aos autos que prova fatos, mas sem aptidão para vincular a qualificação jurídica do bem, extraída do registro. Ademais, ressalva expressa da Instituição Bancária ré, em documento firmado pelas partes, no sentido de que a questão poderia ser discutida judicialmente. Verbas condominiais devidas pelo período de fruição, a título de rateio proporcional de área não computada nas frações das lojas. Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil, pronunciada quanto às parcelas anteriores a setembro de 2008. Renúncia tácita à prescrição não configurada. Aplicação da taxa Selic quanto à parte da condenação, conforme Tema 1.368, do C. STJ. Encargos sucumbenciais em desfavor do Condomínio, nas duas demandas, que foram bem dimensionados e fixados, não comportando qualquer alteração. Honorários sucumbenciais devidos aos advogados da Instituição Bancária, nos autos da Ação Declaratória Incidental, que deveriam mesmo ser fixados por apreciação equitativa. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC, e do Tema 1.076, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recursos interpostos por Condomínio Edifício Paulista I não providos. Recurso interposto por Itaú Unibanco S/A provido em parte. Recurso interposto por Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça Advogados provido.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1073413-69.2013.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
Apelações. Ação indenizatória e Ação Declaratória Incidental. Julgamento conjunto das apelações interpostas nas referidas demandas. Ocupação de área de 552,26 m2 pela Instituição Bancária. Controvérsia acerca do fato de tal área ser privativa ou comum. Interesse processual da demanda declaratória configurado. Área edificada anteriormente à instituição do condomínio, quando a totalidade do imóvel pertencia a titular único, incorporada ao seu patrimônio por acessão. Inteligência do art. 1.248, V, do Código Civil. Instrumento de constituição do condomínio que, lido à luz da regra da Lei 4.591/64, art. 3º, não destinou o espaço à serventia comum, não o nominou entre as partes comuns, nem o computou nas frações ideais. Inaplicabilidade da regra de unanimidade do CCB, art. 1.343, cujo pressuposto de incidência é, justamente, a construção na vigência do condomínio ou a conversão de área já integrada ao patrimônio comum. Ausência de violação aos princípios da confiança e da boa-fé objetiva. Inexistência de comportamento contraditório. Documentação trazida aos autos que prova fatos, mas sem aptidão para vincular a qualificação jurídica do bem, extraída do registro. Ademais, ressalva expressa da Instituição Bancária ré, em documento firmado pelas partes, no sentido de que a questão poderia ser discutida judicialmente. Verbas condominiais devidas pelo período de fruição, a título de rateio proporcional de área não computada nas frações das lojas. Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil, pronunciada quanto às parcelas anteriores a setembro de 2008. Renúncia tácita à prescrição não configurada. Aplicação da taxa Selic quanto à parte da condenação, conforme Tema 1.368, do C. STJ. Encargos sucumbenciais em desfavor do Condomínio, nas duas demandas, que foram bem dimensionados e fixados, não comportando qualquer alteração. Honorários sucumbenciais devidos aos advogados da Instituição Bancária, nos autos da Ação Declaratória Incidental, que deveriam mesmo ser fixados por apreciação equitativa. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC, e do Tema 1.076, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recursos interpostos por Condomínio Edifício Paulista I não providos. Recurso interposto por Itaú Unibanco S/A provido em parte. Recurso interposto por Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça Advogados provido.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8022205-95.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 11/02/2026 - DJ 20/02/2026
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Recurso Exclusivo

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