Conjuge Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.1273.8000.0000

151 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Estados unidos da américa. Divórcio consensual. Citação por edital. Ausência de nulidade. Abandono. Requerido desaparecido. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. No presente caso, embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o trânsito em julgado da sentença de divórcio homologanda pode ser inferido pelas característica do procedimento de divórcio consensual, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Especial. Precedentes: SEmenda Constitucional 9.745/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015; SEmenda Constitucional 352/US, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJ de 19/03/2007; AgRg na... ()

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Doc. 241.1011.1139.6616

152 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Família. Separação judicial. Partilha de bens. Imóvel comum utilizado por apenas um dos cônjuges. Ação de arbitramento de aluguel. Possibilidade. Valor mensal. Percepção a partir da citação.

1 - Afigura-se viável o ajuizamento, após separação judicial e partilha dos bens, de ação de arbitramento de aluguel por um dos cônjuges em relação a imóvel sob uso exclusivo e gratuito do outro consorte, com o objetivo de assegurar o seu direito à percepção de valor, a título de remuneração mensal, a ser devido a partir da citação. 2 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 198.1220.5000.0100

153 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Financiamento imobiliário. Execução de hipoteca. Dívida remanescente. Citação de cônjuge em regime parcial de bens. Inexistência de carta rogatória. Sentença estrangeira não homologada.

«1 - Nos termos dos arts. 216-D e 216-F do RISTJ, da da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do , constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou jurament... ()

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Doc. 543.6496.3253.1597

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DA AGRAVANTE - NÃO OCORRÊNCIA -

agravante que alegou que o agravado tinha conhecimento de seu endereço, não tendo requerido que a citação se desse no endereço onde intimado seu cônjuge, pelo que não foram esgotadas todas as diligências para se autorizar a citação por edital - alegação descabida - inúmeras diligências realizadas para a citação pessoal da agravada que restaram infrutíferas - tentativas de realização em endereços que constam de repartição pública de trânsito - circunstâncias que autorizav... ()

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Doc. 970.2092.4495.5902

155 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Juízo monocrático que reputou inválidas as citações - Cartas recebidas pela genitora e pela cônjuge dos coexecutados - Endereço que é o mesmo daquele constante do título executivo - Citação válida. Recurso provido

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Doc. 894.4918.8553.2593

156 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A HERDEIROS FILHOS. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. DEVER DE DILIGÊNCIA DA SEGURADORA. PAGAMENTO PARCIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a «Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT», condenando a seguradora ao pagamento integral de R$ 13.500,00 pela morte de Braz Francisco de Souza. A seguradora sustenta que efetuou o pagamento administrativo do valor total aos filhos do falecido, alegando validade do pagamento com base na teoria da aparência e na boa-fé, conforme II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 563.0646.3845.0681

157 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado com vistas a ver decretado liminarmente o divórcio entre as partes. O agravante sustenta que o divórcio é direito potestativo, podendo ser decretado de forma unilateral e imediata, independentemente da citação da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a decretação liminar do divórcio, com fundamento na tutela de ... ()

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Doc. 153.6105.8000.3600

158 - TJMG. Ação de cobrança de corretagem. Contrato verbal. Apelação. Ação de cobrança. Preliminar de mérito. Outorga. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Corretagem. Contrato verbal. Provas que denotam a corretagem. Atividade de intermediação. Essência. Comissão devida. Sentença monocrática mantida

«- É desnecessária a citação do marido da ré, em ação de cobrança de corretagem, dado o caráter pessoal desta última. - A figura da corretagem apresenta-se, essencialmente, na intermediação da negociação entre as partes, com a aproximação do comprador ao vendedor, sendo a conclusão do negócio a simples condição de exigibilidade da comissão.»

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Doc. 954.0061.1443.4789

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA QUE

prospera. aviso de recebimento assinado pelo cônjuge da devedora. validade. precedentes. inexistência de elementos capazes de afastar a higidez do ato. recurso provido

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Doc. 241.1040.9746.1209

160 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação cautelar. Citação do cônjuge. Inexistência de obrigatoriedade. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. CPC, art. 472 e CPC art. 586. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo improvido.

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Doc. 174.4073.9080.4941

161 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA PENAL. EXERCÍCIOS DE 02/1995 A 12/1995. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- ALEGADA VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 489, § 1º, NÃO CONFIGURADA. VALORAÇÃO DA PROVA QUE SE INSERE NO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 2- DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA INCONTROVERSA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS (CTN, art. 135, III, E DO ENUNCIADO DE SÚMULA 435, DO C. STJ). POSSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO QUANDO PROMOVIDA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. CABIMENTO DE SUA EFETIVAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES. CASO DOS AUTOS. ENUNCIADO DE SÚMULA 414, DO C. STJ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRIBUINTE EM MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO FISCO. CTN, art. 127. IRREGULARIDADE NÃO VISLUMBRADA. 3- IMPENHORABILIDADE: RESIDÊNCIA DO EX-CÔNJUGUE DO SÓCIO EXECUTADO QUE NÃO QUALIFICA O IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DO ÚNICO BEM IMÓVEL DO EXECUTADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LEI 8009/90, TAMPOUCO QUE FOI ELE ATRIBUÍDO AO CÔNJUGE SEPARADO. 4- «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ», AINDA QUE ESTA POSSA «SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE» (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.830/80) . ADEMAIS, É «DESNECESSÁRIA A JUNTADA PELO FISCO DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, COMPETINDO AO DEVEDOR ESSA PROVIDÊNCIA» (STJ). 5- HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 146.5393.7002.0700

162 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio. Ação de preferência (CCB/2002, art. 504; CCB/1916, art. 1.139). Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Ajuste firmado sob a égide do CCB. Ação de natureza pessoal. Citação do cônjuge do cessionário comprador na ação de preferência. Ausência de oportuna alegação e de comparecimento da possível interessada. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do (), é certo que a procedência do pedido de preferência implica a anulação do contrato de compra e venda do bem firmado pelo condômino com estranho, de modo que o consorte preterido, nas mesmas condições, depositando o preço, poderá haver para si a parte vendida. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o contrato é regido pela norma vigente quando de sua celebração. No contexto sob exame, firmado o contr... ()

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Doc. 146.5393.7002.0800

163 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio. Ação de preferência (CCB/2002, art. 504; CCB/1916, art. 1.139). Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Ajuste firmado sob a égide do CCB. Ação de natureza pessoal. Citação do cônjuge do cessionário comprador na ação de preferência. Ausência de oportuna alegação e de comparecimento da possível interessada. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do art. 504 do Código Civil (), é certo que a procedência do pedido de preferência implica a anulação do contrato de compra e venda do bem firmado pelo condômino com estranho, de modo que o consorte preterido, nas mesmas condições, depositando o preço, poderá haver para si a parte vendida. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o contrato é regido pela norma vigente quando de sua celebração. No contexto sob exame, firmado ... ()

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Doc. 203.2793.6001.0900

164 - STJ. Família. Reintegração de posse. Liminar. Área ocupada por famílias carentes. Requisitos satisfeitos. Citação dos cônjuges. Identificação dos invasores. Individualização da área. CPC/1973, art. 231, II. CPC/1973, art. 282, II. CPC/1973, art. 927. CPC/2015, art. 256, II. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.228, § 4º.

«- Tratando-se de ação pessoal, prescindível é a citação dos cônjuges. - Em caso de ocupação de terreno urbano por milhares de pessoas, é inviável exigir-se a qualificação e a citação de cada uma delas (AgRg na MC Acórdão/STJ).- Área objeto da ação perfeitamente individualizada. Incidência da Súmula 7/STJ. - Ainda que porventura se cuide de imóvel urbano ocioso, é inadmissível a sua ocupação por famílias carentes de modo unilateral, com o objetivo de ali instalar ... ()

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Doc. 210.8771.6000.0200

165 - STJ. Decisão estrangeira. Divórcio consensual. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.

«1 - No caso, as diligências realizadas pela parte requerente no sentido de localizar a parte requerida, sem êxito, autorizam a citação por edital, sendo razoável a conclusão de desconhecimento do paradeiro atual da ex-cônjuge. 2 - Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 3 - Pedido de homologação de decisão de divórcio deferido.... ()

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Doc. 208.1004.3000.0000

166 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Divórcio. Cônjuge residente no Brasil. Necessidade de citação por carta rogatória. Homologação indeferida.

«I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por carta rogatória. Precedentes: SEC. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe 23/3/2018; SEC. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016; SEC. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 01/7/2014, DJe 6/8/2014). II - Homologação de decisão estrangeira indeferida.»

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Doc. 176.3294.8000.0500

167 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Custódia dos filhos. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 2. Tratando-se de divórcio consensual decretado há mais de dez anos, é razoável a conclusão de desconhecimento do endereço atual do ex-cônjuge, não devendo, pois, ser declarada inválida a citação ficta. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 873.8776.4065.1250

168 - TJSP. AGRAVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE PORÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA EX-CÔNJUGE APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO. HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO, NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CPC, art. 792, § 4º. DECISÃO REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 153.0560.3006.2500

169 - TJSP. Citação. Edital. Ação de inventário. Chamamento pela via editalícia de cônjuge de herdeiro, que reside no Japão, em local desconhecido. Possibilidade. Regime de bens do casal que exclui a comunhão da herança. Observância. Artigos 999, parágrafo único e 231, II, do CPC/1973. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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Doc. 600.3944.5754.0337

170 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -

Direito de meação de ex-cônjuge sócio da requerida - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - Hipótese em que não há outros elementos de provas suficientes para afastar o benefício concedido pelo Juízo singular - MÉRITO - Dissolução parcial de sociedade - Pedido formulado por ex-cônjuge - Possibilidade (art. 600, CPC) - Recebimento de lucros - Possibilidade (art. 1.027 CC) - Precedente do TJSP - Sucumbência - Hipótese em que houve parcial resistência ao pedido autoral - Juros - Contado... ()

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Doc. 150.8305.4001.1500

171 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Reintegração de posse. Composse. Ausência de citação do cônjuge virago. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«1. Composse é modalidade de posse em que há simultaneidade do exercício da posse por mais de um titular, praticando atos de domínio sobre a coisa. 2. Em ação de reintegração de posse, inexistindo a composse, é dispensável a participação do cônjuge para o processamento válido da ação (REsp 76.721/PR, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 30.3.1998). 3. Rever os fundamentos do acórdão recorrido para acatar a alegação de existência de efetivo exercício de poss... ()

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Doc. 250.4290.6752.3353

172 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial com garantia hipotecária. Legitimidade passiva do cônjuge/companheiro do devedor. Súmula 568/STJ.

1 - Embargos à execução. 2 - A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que"não viola a disciplina processual o acórdão que anula o processo de execução de título executivo extrajudicial com garantia pignoratícia e hipotecária, pela ausência da citação do cônjuge do executado» (AgRg no Ag 1.165.048/PR, Quarta Turma, DJe de 11), tendo em vista que"a obrigatoriedade do 05/08/20 litisconsórcio decorreria não necessariamente do título, mas da possibilidade de expropriaç... ()

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Doc. 702.8312.0676.7547

173 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COTITULARIDADE DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO OU DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR, COM PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA. ACEITAÇÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de arbitramento c.c cobrança de aluguéis promovida contra ex-cônjuge devido à utilização exclusiva do bem comum após alteração da guarda das filhas. O autor permitiu que a ré permanecesse no imóvel sem contraprestação, mas, após a mudança da guarda, a ré passou a ocupar o imóvel sozinha. O pedido foi julgado procedente, determinando pagamento de alugueres proporcionais pela requerida até a desocupação do imóvel. II. Questão em Discussão A questão e... ()

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Doc. 627.9734.2575.9086

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido para ser considerada válida a citação da executada. Insurgência. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência. A citação foi realizada no endereço residencial da única sócia e recebida por terceiro, e não há nada que seja conclusivo no sentido de que ambos sejam cônjuges. Assim, não há presunção de validade da citação, pois não atingida a sua finalidade. Decisão mantida. Recurso ... ()

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Doc. 551.1375.3700.3911

175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Preliminares de irregularidade na citação por hora certa e de continência com processo de divórcio. Citação realizada de acordo com os requisitos legais. Continência com a ação de divórcio que não se verifica, porquanto a questão debatida naqueles autos é de competência do Juízo de Família e Sucessões. Uso exclusivo do imóvel pela apelante sem compensação. Possibilidade de compensação pecuniária pelo uso da coisa comum em favor do ex-cônjuge privado de sua fruição, a fi... ()

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Doc. 387.6031.4314.2246

176 - TJSP. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que afastou a tese de nulidade de citação e aplicou pena de litigância de má-fé às agravantes. Acolhimento parcial. Ato citatório válido. Desnecessária a citação do cônjuge, pois não se trata de ação real, mas sim pessoal, com o objetivo de reparar danos ambientais na propriedade em questão. Pena de litigância de má-fé afastada. Mero exercício do direito de defesa, ainda que adotada tese equivocada. Situação que não se enquadra em nenhum daquelas previstas no CPC, art. 80. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente

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Doc. 138.7571.5005.3000

177 - TJSP. Citação. Ação de retificação de registro imobiliário. Determinação de citação de ambos os cônjuges e de todos os eventuais condôminos dos imóveis confrontantes. Descabimento. Ação que se presta apenas a retificar omissões ou incorreções da descrição do bem no álbum imobiliário, não versando sobre direito real. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 10, § 1º, I. Inteligência do art. 213, § 10, Lei de Registros Públicos. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2013.8500

178 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação e mora. Reconhecimento. Contrato de locação com cláusula de opção de compra. Hipótese que não desfaz a locação. A ação para reaver o imóvel é mesmo a de despejo (Lei 8245/91, artigo 5º), que dispensa notificação e citação de cônjuge, ausente litisconsórcio necessário. Correção monetária que incide desde o vencimento de cada aluguel. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 986.1585.4233.9923

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO NA FASE DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CÔNJUGE DO «DE CUJOS» INTEGRAVA O POLO PASSIVO DA AÇÃO E PASSOU A FIGURAR NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. INTIMAÇÃO REGULAR DOS ATOS PROCESSUAIS. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.2110.5029.3800

180 - TJPR. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Compromisso registrado de compra e venda. Ação de rescisão. Litisconsórcio unitário e necessário de ambos os cônjuges. Falta de citação da litisconsorte. Nulidade do processo. Rescisória acolhida. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único, e 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 156.5222.4001.5600

181 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Regularidade na hipótese. CPC/1973, art. 232, I.

«Consideradas as peculiaridades do caso, o natural distanciamento dos cônjuges após o divórcio e a falta de informações por parte dos familiares da requerida, há que se conferir validade à declaração do autor, nos termos do previsto no , I- Código de Processo Civil, reconhecendo-se a regularidade da citação por edital. Sentença homologada.»

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Doc. 180.9323.3009.8400

182 - STJ. Ação em que o arrematante do imóvel pretende imitir-se na posse. Natureza real imobiliária. Citação de ambos os cônjuges. Irrelevância da circunstância de estarem separados de fato, apenas um deles ocupando o imóvel. A necessidade da citação de ambos decorre da natureza da ação e não de a ofensa ao direito ser imputável aos dois. CCB, art. 524. CPC/1973, art. 10, parágrafo único, I.

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Doc. 220.8261.2780.2818

183 - STJ. recursos especiais. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Área rural. Ação de rescisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Registro. Direito real de aquisição. Cancelamento. Direito pessoal. Citação. Cônjuge. Dispensa. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Decisão extra petita. Não configuração. escritura. Outorga. Pagamento. Prestações. Mora. Exceção do contrato não cumprido. Interpretação do contrato. Reexame de provas.

1 - Os acórdãos impugnados pelos recursos especiais foram publicados na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - O direito real de aquisição nasce com o registro da promessa de compra e venda... ()

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Doc. 221.0210.8210.3974

184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Fiador. Fraude à execução reconhecida na origem. Alienação fraudulenta de todos os bens do devedor. Transferência de imóveis à irmã e ao cônjuge em regime de separação total de patrimônio. «Concilium Fraudis» comprovado. Irrelevância de que a transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal do devedor. Ciência da ação em trâmite. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens entre familiares quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2 - A exegese do , IV ( , II), de se fixar a citação como momento a partir do qual poderá configurar-se a fraude à execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso, não ... ()

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Doc. 221.2140.8234.1118

185 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação reivindicatória. Nulidade de citação. Cônjuge do requerido. Litisconsórcio passivo necessário. Alegação de nulidade de algibeira. Inaplicabilidade, no caso concreto. Vício que acarreta ineficácia do provimento jurisdicional em relação a parte não integrante da lide. Agravo não provido.

1 - Vício de citação reconhecido pelo Tribunal de origem que, contudo, mitigou a regra, a fim de afastar a nulidade, em dissonância com o entendimento predominante desta Corte Especial, no sentido de ser imprescindível a citação do cônjuge do réu, em ações reais imobiliárias, sob pena de nulidade absoluta. 2 - Nulidade de algibeira que, embora condenável, não possui aplicabilidade na hipótese. A ausência do litisconsorte passivo necessário acarreta como consequência lógica a... ()

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Doc. 150.5244.7004.5300

186 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Regulamentação de visitas. Cônjuge-mulher. Citação. Regulamentação de visitas. Interesse da criança. Conveniência dos genitores.

«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem que isso afete a rotina de vida do infante, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. 2. Mostra-se prudente a decisão de aguardar a citação da ré para somente então regulamentar o direito de visita paterno, pois parece haver esta... ()

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Doc. 211.2010.7640.7455

187 - STJ. Inventário. Sucessão. Processual Civil. Administrador provisório. Representação do espólio. Citação. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 985. CPC/1973, art. 986. CPC/1973, art. 990. CCB/1916, art. 1.579.

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Doc. 165.2483.1004.1900

188 - TJSP. Sucessão. Herança. Habilitação. Espólio. Representação por administradora provisória. Cabimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986. Espólio representado passivamente pelo cônjuge (a viúva) que está na administração provisória da herança. Admissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986 e art. 1.797, I, do CC. Citação e integração dos herdeiros no pólo passivo. Desnecessidade. Recurso provido

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Doc. 197.4105.2000.3500

189 - TJRJ. Reintegração de Posse. Comodato verbal. Prova. Notificação prévia e configuração do esbulho após prazo final acordado.

«Desnecessária a citação do cônjuge do réu na ação possessória, por não praticar o esbulho. , § 2º. A reintegração de posse, para ser deferida, depende da demonstração de posse anterior e esbulho possessório, o que ocorreu na hipótese. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.»

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Doc. 164.5713.0002.9200

190 - STJ. Processual civil e civil. Doação ao cônjuge ocorrida na vigência do CCB. Falecimento do doador. Colação do bem doado. Dispensa. Ato jurídico perfeito. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Contradição inexistente. Rejeição.

«1. A doação feita ao cônjuge na vigência do Código Civil de 1916 dispensa a colação do bem doado, uma vez que, à época, não detinha ele a condição de herdeiro necessário. 2. A nova condição subjetiva do donatário, surgida com o advento do Código Civil de 2002, não pode voltar-se contra ele, obrigando-o a prestação que antes não existia, sob pena de ofensa ao preceito constitucional que assegura a irretroatividade da lei prejudicial ao direito adquirido e ao ato jurídic... ()

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Doc. 167.2625.0001.0400

191 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória. Sucessões. CCB. Antecipação da legítima. Doação com cláusula de usufruto. Cônjuge sobrevivente que continuou na posse. Imóvel. Colação do próprio bem (em substância). Direito real de habitação. Inocorrência.

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Doc. 103.2110.5025.3200

192 - TJSC. Usucapião. Confinante certo. Necessidade de citação pessoal, bem como da dos respectivos cônjuges. Nomeação de curador especial em caso de revelia. Impossibilidade de inclusão do confinante certo no edital genérico dos incertos e desconhecidos. Nulidade configurada. CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 9º, II. Súmula 391/STF. (Com jurisprudência e precedente).

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Doc. 159.7361.3700.3234

193 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ARROLAMENTO DE BENS, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO - PARTILHA DEFINIDA NA SENTENÇA E FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CORREÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Presentes os requisitos necessários para a gratuidade de justiça, tendo em vista a inexistência indícios de que a autora possua fonte de renda hábil a possibilitar o custeio das despesas citadas, deve ser reformada a sentença que acolheu a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu, não havendo elementos capazes de afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência acostada. 2. Adotado o regime da comunhão universal de bens, nos termos do , d... ()

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Doc. 605.0600.8463.2696

194 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Legitimidade Passiva do Espólio. Provimento Negado. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação apenas da viúva-meeira como representante do espólio, determinando a citação de todos os herdeiros, em razão da indivisibilidade da herança não partilhada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação de todos os herdeiros é necessária para a representação do espólio em juízo, na ausência de inventariante nomeado. III. Razões de Decidir3. A administração da herança cabe ao cônjuge sobrevivente, mas a legitimidade para representar o espólio em juízo não é exclusiva, podendo ser exercida por qualquer herdeiro.4. A decisão está em conformidade com o art. 313, § 2º, II, do CPC, que prevê a citação dos herdeiros na ausência de inventariante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A citação de todos os herdeiros é necessária para a representação do espólio, conforme previsto no CPC. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784, art. 1.797. CPC/2015, art. 313, § 2º, II, art. 613, art. 614

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Doc. 150.4700.1013.0400

195 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Ação declaratória de nulidade. Inaplicabilidade da querela nullitatis insanabilis. Desnecessária a formação do litisconsorcio passivo necessário na ação originária demolitória. Relação de direito pessoal e não de direito de propriedade. Por maioria, deu-se provimento ao recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em face de Decisão Terminativa (fls.163/166), que deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos à Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que não haveria necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário na ação demolitória proposta anteriormente, por entender que não tem cabimento a apresentação da querel... ()

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Doc. 192.6111.4000.0300

196 - STJ. Colação. Sucessão. Inventário. Herdeiro necessário. Pedido de colação do valor corresponde à ocupação e ao uso de imóvel residencial por uma das herdeiras necessárias. Descabimento. Utilização do bem a título de empréstimo gratuito (comodato). Doação. Inexistência na hipótese. Inocorrência de adiantamento da legítima. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, II. CCB/2002, art. 1.725. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.010.

«... Quanto ao mais, cinge-se à controvérsia em definir se a herdeira necessária deve trazer à colação o valor correspondente à «ocupação e ao uso de um imóvel» que pertencia à autora da herança. Com relação à apontada violação ao , afirmam os recorrentes, em síntese, que (a) qualquer liberalidade promovida pelo de cujus em favor de herdeiros necessários deve ser trazida à colação e (b) a colação não se limita aos bens doados. O dispositivo l... ()

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Doc. 146.8743.5015.6600

197 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Outorga uxória desnecessária no caso concreto, inexistência de relação de direito material entre o correu e o imóvel objeto da ação de reintegração de posse. Afastada a hipótese do CPC/1973, art. 10, § 2º. Alegação de nulidade por ausência de citação do cônjuge que deve ser pleiteada pelo preterido. Precedente jurisprudencial. Recurso do correu e do autor não providos, recurso do correu (espólio), provido.

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Doc. 157.7201.7002.2500

198 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação anulatória de contrato de permuta de imóveis por incapacidade absoluta. «fumus boni iuris» não evidenciado. 1. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Ação de natureza obrigacional. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Ausência de um dos contratantes no polo ativo da demanda. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 695.8406.1434.2457

199 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Insurgência da autora em face da sentença de procedência parcial. Pretensão à cobrança de aluguéis do ex-cônjuge, referente ao imóvel comum, desde 2015. Não acolhimento. Imóvel que não é ocupado mais pelo réu desde 2018. Cobrança que retroage até, no máximo, a data de citação. Ação ajuizada apenas em 2022. Pedido de arbitramento de aluguéis que não se sustenta. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 190.8963.9004.1300

200 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação negatória de servidão. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo para reconhecer a nulidade do processo. Irresignação da requerente.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários, considerado o litisconsórcio passivo necessário, sob pena de nulidade. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, estando em discussão o direito de servidão dos ora agravados, é nulo o processo ante a ausência de citação dos respectivos cônjuges. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.»

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