Conjuge Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6461.4109

301 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de citação. Julgamento antecipado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, em ação reivindicatória cumulada com pleitos indenizatórios por danos morais e materiais, envolvendo a imissão na posse de imóvel. 2 - A decisão monocrática manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que concluiu pela regularidade da citação da corré, decretando sua revelia, e pelo julgamento antecipado da lide, com base na razo... ()

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Doc. 839.3095.6057.7426

302 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PERCENTUAL DE COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA LIMITADO À RESPONSABILIDADE DE CADA CONTRATANTE DA APÓLICE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou as rés, solidariamente, à execução do seguro prestamista relativo a financiamento imobiliário, reconhecendo o percentual de 76,03% do saldo remanescente como devido à autora, em decorrência do óbito de seu esposo, e rejeitando o pedido de compensação por danos morais. A sentença determinou que o valor da indenização fosse apurado em sede de cumprimento de sentença, com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação e correç... ()

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Doc. 136.8052.8000.0000

303 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Peculiaridades do caso concreto.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual com avença de alimentos e visitação de filho menor. 2. O pedido foi limitado à homologação da extinção do vínculo matrimonial (fl. 54). 3. Diante das peculiaridades da hipótese dos autos - especialmente o distanciamento dos cônjuges desde o divórcio (2009), o fim do vínculo por iniciativa da ora requerida e a «ordem judicial de violência doméstica» estipulada pela sentença estrangeir... ()

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Doc. 773.3535.7907.0257

304 - TJSP. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. IMÓVEL PARTILHADO OCUPADO PELO IRMÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR. PRETENSÃO A QUE OS ALUGUERES SEJAM CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE COMODATO INEXISTENTE. 1.

Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar extinto o condomínio entre o autor e a corré e condenar o corréu a pagar alugueres pela ocupação exclusiva do imóvel 2. Apela o corréu para que os alugueres sejam devidos apenas a partir de sua citação 3. A anuência tácita de um condômino para que outro ocupe o bem comum gera presunção de comodato gratuito 4. Não é esse o caso presente, na medida em que o imóvel cedido ao apelante pela ex-esposa do autor estava alugado a terc... ()

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Doc. 249.0773.0471.3632

305 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. APELANTE QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CITAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU, QUE DE QUALQUER FORMA, FOI VÁLIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. PROMITENTE COMPRADORA. DÍVIDA PROPTER REM. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO DIVÓRCIO QUE NÃO É OPONÍVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os embargos à execução. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir: 2.1. A regularidade da citação da parte executada, ora apelante. 2.2. A legitimidade passiva da executada e 2.3. Se exequível o título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Segunda executada (ex-cônjuge virago), ora embargante, que não pode pleitear direito alheio em nome própri... ()

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Doc. 171.4432.5205.6912

306 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ADE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra a decisão que rejeitou incidente de impugnação ao cumprimento de sentença movido pela parte ora agravante. Alegação de excesso de execução e vício de citação. Descabimento. Parte devidamente citada na pessoa do cônjuge na fase de conhecimento. Ausência de matéria de ordem pública ou de nulidade a amparar o pleito da agravante. Excesso de execução não verificado, pois o credor se limitou a pleitear os valores descritos na respeitável sentença transitada em... ()

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Doc. 136.6593.1000.0100

307 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de divórcio. Revelia legalmente decretada no processo originário. Ex-cônjuge em lugar incerto e não sabido. Preenchimento dos requisitos da res 9/2005-stj. Homologação deferida.

«1. Não há que se falar em citação por carta rogatória no processo alienígena, uma vez que o casal residia na Suíça, devendo ser obedecida, para o ato, a legislação interna daquele País. Precedentes do STJ. 2. Não sendo conhecido, até o momento, o paradeiro da requerida e observada a legislação alienígena para a decretação da revelia, cumpridas as demais formalidades legais, não há razão para o indeferimento do pedido homologatório, que atende aos requisitos da Res. 9/2... ()

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Doc. 254.8162.1008.7832

308 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE SER PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM EM RELAÇÃO A SEUS IRMÃOS - FALTA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DO EMBARGANTE - PRETENSÃO A NULIDADE DA SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - POSSE DO BEM EXERCIDA PELA EX-CÔNJUGE DO EMBARGANTE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL QUE INCLUSIVE INTEGROU O POLO PASSIVO DA AÇÃO POSSESSORIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 150.1404.0000.0000

309 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Estados unidos da américa. Divórcio. Requisitos preenchidos.

«1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2º do art. 220 do RISTF, porque o Requerido não mais residia no último endereço de que se tinha notícia, e a Requerente, divorciada desde 2005, afirmou não saber o seu paradeiro. Afinal, passados mais de nove anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual do ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade. Preceden... ()

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Doc. 140.4030.8000.5500

310 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos em nome do ex-cônjuge. Extensão da prova mesmo após a separação.

«1. Dada a notória dificuldade de comprovação do exercício da atividade rural, esta Corte Superior de Justiça considera o rol de documentos previsto no como meramente exemplificativo. Nesse sentido, já se manifestou inúmeras vezes pela possibilidade de reconhecimento como início de prova material da certidão de óbito do cônjuge, bem como da certidão de casamento, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidament... ()

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Doc. 103.1674.7523.8100

311 - STJ. Família. Sucessões. Casamento. Inventário. Honorários advocatícios. Bens frutos do trabalho do cônjuge inventariado integram a meação da viúva inventariante. CCB/1916, art. 263, XIII.

«No regime de comunhão universal de bens, os honorários advocatícios, provenientes do trabalho do cônjuge inventariado, percebidos no decorrer do casamento, ingressam no patrimônio comum do casal, porquanto lhes guarneceram do necessário para seu sustento, devendo, portanto, integrar a meação da viúva inventariante. Muito embora as relações intrafamiliares tenham adquirido matizes diversos, com as mais inusitadas roupagens, há de se ressaltar a peculiaridade que se reproduz infindav... ()

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Doc. 645.2501.0008.0304

312 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. OMISSÃO DE VALORES EM INVENTÁRIO. RESGATE E COMPENSAÇÃO DE CHEQUES PELO CÔNJUGE VIÚVO ANTES DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE SOMENTE A PARTIR DE SUA NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , configura-se sonegação quando o herdeiro ou o inventariante oculta bens da herança de forma dolosa, deixando de incluí-los no inventário ou na colação. A penalidade pela sonegação consiste na perda do direito sobre os bens ocultados. - A responsabilidade do inventariante pela administração dos bens do espólio tem início apenas a partir de sua nomeação formal pelo juiz, conforme dispõe o Antes disso, a administração cabe, em regra... ()

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Doc. 816.8578.2804.6700

313 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU AOS AUTORES INTEGREM CORRETAMENTE O POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUALIFICANDO E REQUERENDO A CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS TABULARES AINDA REMANESCENTES DA MATRÍCULA 33.302 DO CRI DE TATUÍ, SEUS HERDEIROS, CASO SEJAM FALECIDOS, E OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - OS CONDÔMINOS SÃO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DEVEM SER CITADOS, SOB PENA DE NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 246, § 3º - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 680.9928.1664.7498

314 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU AOS AUTORES INTEGREM CORRETAMENTE O POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUALIFICANDO E REQUERENDO A CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS TABULARES AINDA REMANESCENTES DA MATRÍCULA 33.302 DO CRI DE TATUÍ, SEUS HERDEIROS, CASO SEJAM FALECIDOS, E OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - OS CONDÔMINOS SÃO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DEVEM SER CITADOS, SOB PENA DE NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 246, § 3º - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 234.1828.6490.9512

315 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Arbitramento de Aluguel. Extinção do processo por perda do interesse de agir do autor. Perda da propriedade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de arbitramento de aluguel proposta pelo autor contra a ex-cônjuge pelo uso exclusivo de imóvel comum após a separação. O autor buscava condenação da requerida ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. O imóvel foi adjudicado à filha do autor em execução de alimentos, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pela requerida, considerando a adjudicação da fração do imóvel à filha do autor antes da citação da requerida. III. Razões de Decidir O direito do autor de receber aluguéis encontra fundamento no art. 1.319 do CC, que estabelece a responsabilidade dos condôminos pelos frutos percebidos da coisa comum. A jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial para pagamento de aluguéis é a data da citação na ação de arbitramento de aluguel. No caso, a citação ocorreu após a adjudicação do imóvel à filha do autor, extinguindo o interesse processual do autor, considerando a perda da propriedade e extinção do seu direito de condômino. IV. Dispositivo. Recurso desprovido

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Doc. 277.2218.5388.7146

316 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias, como ocorrido no presente caso. Ausência de determinação de audiência de conciliação que não representa nulidade processual, tendo em vista que composição entre as partes pode ser realizada a qualquer tempo. Coexecutado que opôs os presentes embargos à execução quando o ato citatório ainda estava em curso, inclusive tendo se ... ()

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Doc. 151.8072.5000.5300

317 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e no art. 5º da Resolução 9/2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública (LINDB, art. 17; Res. 9/2005/STJ, art. 6º). 2. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando o natural distanciamento dos cônjuges, após divórcio realizado há mais de 32... ()

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Doc. 180.8961.8000.0100

318 - STJ. Direito internacional e processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça da espanha. Pedido de homologação. Citação por edital. Validade. Rejeição da preliminar de nulidade arguida. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento.

«1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos cônjuges, após divórcio... ()

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Doc. 172.5074.2000.0000

319 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Ex-cônjuges. Natural distanciamento. Residência. Lugar incerto e não sabido. Citação e revelia. Regras processuais. Normas internas de cada país. Documentação. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça da Inglaterra. 2. Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005 e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo. 3. Hipótese em que se reconhece... ()

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Doc. 241.1230.5307.1909

320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - De acordo com a orientação deste STJ, havendo desistência do credor antes da citação, ausente prévia constituição de advogado do devedor nos autos, não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada. Assim, o pedido de desistência da ação articulado antes da efetiva citação inibe a sucumbência e, consequentemente, o direito do réu aos honorários de advogado, ainda que, posteriormente, a citação se... ()

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Doc. 140.8353.0000.0300

321 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio consensual e acordo de liquidação conjugal proferida pelo tribunal distrital da nona Vara do condado de osceola, flórida, estados unidos da américa. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 146.8983.5008.8600

322 - TJSP. Família. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Ausência de indicação de beneficiário na apólice. Pagamento da indenização, por inteiro, à companheira deste. Ajuizamento de cobrança de indenização pelos herdeiros. Capital segurado será pago de acordo com o CCB, art. 792. Reconhecimento da união estável. Tratamento isonômico entre cônjuge e convivente. CF/88, art. 226. Direito da companheira do segurado à metade da indenização, cabendo a outra metade aos herdeiros do «de cujus». Imprudência da seguradora, que deixou de apurar a existência de outros herdeiros para efetuar o pagamento. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedente o pedido, impondo o pagamento a cada um dos autores, fração correspondente a 10% da indenização segurada, corrigida da contratação e com juros a partir da citação.

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Doc. 198.8037.9773.6377

323 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória para obstar leilão de bem imóvel. Ausência de probabilidade do direito a permitir a concessão da liminar nos embargos de terceiro. Arguição de vício de citação que não encontra amparo legal, pois o agravante não é parte da relação jurídica referente a locação de imóvel, discutida nos autos do processo movido contra sua esposa. Imóvel cuja titularidade é exclusiva da cônjuge do agravante. Bem prove... ()

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Doc. 186.9555.5000.0300

324 - STJ. Civil e processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Parecer do mpf pela extinção do feito em decorrência da superveniente perda do interesse de agir, diante da vigência do CPC/2015, que afastou a imprescindibilidade de homologação de sentença estrangeira em hipótese de divórcio consensual (CPC/2015, art. 961, § 5º). Hipótese de divórcio consensual qualificado, que trata o § 3º do Portaria 53/2016, art. 1º. Da Corregedoria nacional de justiça. Dissolução do vínculo matrimonial e regulamentação do patrimônio dos ex-cônjuges. Regularidade da citação por edital. Sentença estrangeira homologada.

«1 - Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proferida pelo Tribunal do Distrito de LEst Vadois, Cantão do Vaud, Suíça, que determinou a dissolução do vínculo matrimonial, pronunciando o divórcio, e dispôs sobre a partilha de bens do casal. 2 - Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito diante da alegação da falta de interesse de agir, argumentando que a o Código Fux dispensaria a necessidade de homologação do divórcio co... ()

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Doc. 671.8644.1010.2246

325 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POR ENTENDER SER NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INSURGÊNCIA DA VIÚVA INVENTARIANTE. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito real de habitação em ação de inventário, sob a alegação de que seria objeto de ação própria. A viúva sustenta que conviveu em união estável com o falecido e que a única prova apresentada pelos agravados para contestar tal afirmação foi uma fotografia, a qual não comprova a existência de nova união estável. A recorrente pleiteia a concessão de tutela liminar pa... ()

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Doc. 142.0061.0008.0700

326 - STJ. Família. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental pensão alimentícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Valor. Divisão entre os beneficiários alteração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alimentos definitivos inferior aos provisórios. Dissídio jurisprudencial não configurado

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. 3. A transcrição incompleta de dispositivo legal não configura litigância de má-fé diante da ausência de comprovação de que a conduta teve o intuito de induzir o juízo a erro. O Juiz n... ()

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Doc. 162.2724.7004.8100

327 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Negativa de vigência do CPC, art. 618, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Nulidade do processo. Citação válida. Ausência.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. É necessária a citação de ambos... ()

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Doc. 187.3130.9014.9500

328 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, art. 924.

«[...] O cerne da controvérsia, como delimitou o e. Relator, consiste em definir se o reconhecimento do direito real de habitação para o cônjuge/companheiro sobrevivente, previsto no , pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do (a) titular deste direito. Após ouvir atentamente o voto do eminente Relator, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, bem como o voto da Ministra NANCY ANDRIGHI, adianto-me que me alinho, ao primeiro, pelas razões a seguir. C... ()

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Doc. 240.1080.1799.5238

329 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com guarda e partilha de bens. Prazo para contestação. Interpretação conjunta do CPC/2015, art. 224, CPC/2015, art. 231 e CPC/2015, art. 335. Dia do começo do prazo que corresponde à juntada do mandado ou aviso de recebimento. Início da contagem do prazo que corresponde ao dia útil subsequente à juntada. Dia do começo do prazo que é excluído da contagem por força de expressa disposição legal. Ausência de inovação legislativa no CPC/2015 a respeito da matéria. Contestação tempestiva na hipótese em julgamento. Guarda compartilhada. Violação de regra constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial. Invocação de regras sem conteúdo pertinente à matéria decidida. Súmula 284/STF. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Direito real de habitação. Instituto de direito sucessório. Preservação da moradia do cônjuge sobrevivente. Aplicação por analogia ao direito de família e ao divórcio. Impossibilidade. Honorários. Princípio da causalidade. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Recurso pelo dissídio que não invoca especificamente uma regra jurídica que seria objeto do dissenso e apenas menciona regra que não possui pertinência com a matéria. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade.

1 - ação distribuída em 22/01/2018. Recurso especial interposto em 02/09/2021 e atribuído à relatora em 06/03/2023. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se, na nova legislação processual, o prazo para a resposta do réu se iniciaria no próprio dia em que juntado aos autos o mandado cumprido de sua citação; (ii) se é viável, na hipótese, a implementação da guarda compartilhada sem prejuízo da estabilidade psicológica e emocional da criança; (iii) se, na hip... ()

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Doc. 231.1240.7513.1637

330 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Licença para acompanhar cônjuge. Aceitação de proposta de emprego em outro ponto do território nacional. Ausência do deslocamento previsto na Lei 8.112/1990, art. 84, caput. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte possui orientação segundo a qual a investidura originária em cargo/emprego não corresponde ao instituto do deslocamento, ensejador da licença para acompanhar cônjuge, nos termos da , caput. III - Não apresentação de argumentos s... ()

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Doc. 211.7444.3003.5900

331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Ação penal. Denúncia. Descrição. Dissimulação de ganhos ilícitos oriundos do recebimento de propina pela agente e seu cônjuge. Criação de empresas e aquisição de imóveis. Alegação de inépcia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Recurso improvido.

«1 - Observada a descrição contida na denúncia de que a agente e seu cônjuge, agindo em conjunto, criaram empresas, bem como adquiriram imóveis, em desproporção com os rendimentos auferidos por eles, para dissimular os ganhos financeiros ilícitos oriundos do recebimento de propina, afasta-se a alegação de inépcia da exordial acusatória, porquanto preenchidos os requisitos do 2 - Embora apenas gastar o dinheiro do crime antecedente não constitua o crime de lavagem d... ()

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Doc. 142.7980.7000.2900

332 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Adoção. Requerido em lugar ignorado. Citação editalícia. Nomeação de curador especial. Requisitos preenchidos.

«1. É parte legítima a mãe que pretende ter homologada a sentença de adoção do filho pelo atual cônjuge, pois a decisão reflete de forma inequívoca na sua esfera jurídica, traduzindo legítimo interesse, já que se trata de definir com quem irá dividir os direitos e deveres da qualidade de pais e responsáveis pelo filho. Preliminar rejeitada. 2. O consentimento do pai biológico para a adoção não foi exigido pelo magistrado sentenciante, porque nunca ofereceu apoio ao filho, o... ()

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Doc. 210.8170.7167.8125

333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de jurisdição. Não ocorrência. Execução. Nota promissória. Aval prestado isoladamente pelo marido. Esposa. Regime de comunhão universal de bens. Embargos de terceiro. Defesa da meação. Suprimento da intimação pelo ajuizamento tempestivo. Embargos à arrematação. Propósito de discutir o débito em embargos à execução. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Citação para o praceamento do imóvel penhorado. Não necessidade. Direito pessoal.

1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Em senda de direito pessoal, não há necessidade de citação do cônjuge do executado casado pelo regime de comunhão universal de bens, pois não é litisconsorte passivo necessário na execução nem pode opor obstáculo ao título executivo. 3 - A oposição espontânea de embargos de terceiro sup... ()

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Doc. 153.9805.0032.2100

334 - TJRS. Responsabilidade civil. Acordo homologado. Descumprimento. Direito de habitação. Perda patriomonial. Dano material. Juros de mora. Correção monetária. Apelação cível. Responsabilidade civil. Descumprimento de acordo homologado em separação judicial. Retomada do imóvel pelo agente financeiro. Direito de habitação da separanda frustrado. Perda patrimonial. Culpa concorrente. Afastada. Dano material. Caracterizado. Restituição da parte do valor do imóvel que cabia a esposa. Observância dos termos da partilha. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Deve ser reconhecida a responsabilidade do cônjuge varão pela perda do imóvel, diante do inadimplemento das prestações a que se comprometera a pagar, nos termos do acordo, perante o agente financeiro. 2. Não há falar em concorrência de culpa pelo inadimplemento da hipoteca, pois o acordo judicialmente homologado, quando da separação, é claro no sentido de que competia ao cônjuge varão o seu adimplemento. 3. A falta de recursos financeiros, com a consequente pretensão de ... ()

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Doc. 241.1011.1922.1807

335 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Setor sucroalcooleiro. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de novo exame do meritum causae. Impossibilidade na escorreita via integrativa.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso sub examinem, o recurso integrativo merece ser rejeitado em face da ausência dos vícios previstos no dispositivo supra. 3 - O acórdão embargado foi claro e preciso ao assentar o seguinte: (i) o Tribunal Regional Federal da Quarta Região, ao manter o de... ()

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Doc. 638.5781.3607.0520

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE EM QUE, COM O DIVÓRCIO DAS PARTES, DETERMINOU-SE O AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL. LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE O RÉU DEIXE O LAR CONJUGAL, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE AMEAÇAS CONTRA A RECORRIDA, CONFORME DOCUMENTOS POR ELA JUNTADOS AOS AUTOS. IMÓVEL COMUM QUE FOI ADQUIRIDO POR AMBAS AS PARTES, CONSTANDO AMBAS, DE FORMA EXPRESSA, COMO COPROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL NA MATRÍCULA. ADMISSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PROVISÓRIOS EM FAVOR DO DEMANDANTE, NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A SUA FRAÇÃO IDEAL, A CONTAR DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVADA QUE DEVERÁ, ADEMAIS, ARCAR COM AS DESPESAS ORDINÁRIAS RELATIVAS À POSSE DO BEM, COMO IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 147.4303.6007.7400

337 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Cbpm. Pensão mensal. Companheira, ex-cônjuge. Companheira que conviveu em união estável com o ex-marido por período menor que 5 anos, após a separação judicial. Casamento e filhos com o ex-servidor. Pequeno período de separação denota que a união estável foi um prolongamento do casamento extinto, mais que uma relação nova e autônoma. Situação fática peculiar. Enquadramento na condição de beneficiária obrigatória. Lei 452/1974, art. 8º, V. Pensão devida. Fixação do termo inicial a partir da data da citação para pagamento do beneficio previdenciário, em face da ausência do seu requerimento na esfera administrativa. Estabelecimento da proporção da pensão da companheira pelo artigo. 9º, § 7°, da Lei complementar estadual 452/07, concorrendo essa com os demais filhos do contribuinte. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 150.3743.4010.3300

338 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Morte do segurado. Ação ajuizada por beneficiária (cônjuge supérstite virago). Legitimidade passiva «ad causam», em face do consórcio legal realizado pelas seguradoras encarregadas do pagamento do DPVAT. Lei 6194/1974, art. 7º, «caput». Escolha do beneficiário aquela que caberá fazer o pagamento do capital segurado. Recibo de quitação restrito ao quanto ali contido. Indenização por morte deve corresponder a quarenta salários mínimos. Lei 6194/1974, art. 3º, não revogado pelas Leis federais ns. 6205/75 e 6423/77, não contradizendo, ainda, o disposto no CF/88, art. 7º, IV, «in fine». Os atos administrativos não podem extrapolar os limites da lei. Correção monetária desde a data do pagamento parcial. Diferença de indenização devida. Juros moratórios. Termo inicial desde a citação. Súmula 426/STJ. Recurso provido em parte.

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Doc. 678.4307.9541.0972

339 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COBRANÇA DE CRÉDITOS DE TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009. AJUIZAMENTO DA AÇÃO AOS 16/12/2010. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. 1. ENTENDIMENTO DO C. STJ, SEDIMENTADO NA SÚMULA 392 E EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ÓBITO ANTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU SEUS SUCESSORES. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. 3. ALEGAÇÃO DE QUE A INDICAÇÃO «SM» CORRESPONDE A SUA MULHER, PUGNANDO PELO SEU RECONHECIMENTO COMO COPROPRIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PARA VIABILIZAR A QUALIFICAÇÃO DA SUPOSTA CÔNJUGE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 151.9792.9706.4206

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Anulatória - Tentativa de, quinze anos após o trânsito em julgado da sentença que anulou a venda promovida pelo agravante, arguir a nulidade da sentença, a pretexto da não figuração de seu cônjuge na lide - Rejeição pelo d. juízo a quo - Irresignação - Não acolhimento - Só caberia falar em vício transrescisório se houvesse nulidade envolvendo a parte indicada no polo passivo (v.g. nulidade de citação de revel), o que não é o caso - Inexistência de vício de tal natureza qu... ()

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Doc. 201.0893.8005.8200

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de escritura. Citação de cônjuge. Ciência da demanda. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 803.7432.1458.4708

342 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA PEÇA DE INGRESSO E DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. PREFACIAL DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO CF/88, art. 93, IX. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CALCADA EM MERA INCONFORMIDADE COM O SEU RESULTADO, SEM QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO CAPAZ DE FUNDAMENTAR SEU PEDIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, POR MEIO DO VERBETE DE SÚMULA 155. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS DE SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO DO CASAL, MESMO QUE AINDA NÃO TENHA OCORRIDO A PARTILHA, É PERMITIDO A UM DOS EX-CÔNJUGES EXIGIR DO OUTRO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DA RENDA DE UM ALUGUEL PRESUMIDO. PERMANÊNCIA DE UM DOS CONSORTES NO IMÓVEL COMUM, QUE EQUIVALE À SITUAÇÃO DE COMODATO, QUE SE PODERÁ EXTINGUIR A QUALQUER MOMENTO, SENDO CERTO QUE A CITAÇÃO DAQUELE QUE ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL, NA AÇÃO EM QUE SE PEDEM ALUGUÉIS, É O ATO QUE CONFIGURA A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE COMODATO HAVIDA ANTERIORMENTE, O QUE COINCIDE COM O MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. IMPOSITIVA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL, QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA AUTORA RECONVINDA ATÉ A DATA PROPOSITURA DA RECONVENÇÃO. VALORES DEVIDOS PELO RÉU, A TÍTULO DE ALUGUEL, FIXADOS COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, NÃO TENDO QUALQUER DOS LITIGANTES APRESENTADO PROVA CAPAZ DE ILIDIR O MONTANTE ARBITRADO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO À DEMANDANTE. APLICAÇÃO da Súmula 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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Doc. 106.6990.9101.4368

343 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos do inventário de bens, determinou a colação da parte dos bens doados apenas pelo de cujus, independentemente da reserva de usufruto em favor de terceiro - Pretensão recursal que coincide com o comando judicial impugnando - Ausência de interesse de agir verificada - Adequação, se o caso, do plano de partilha para observar o percentual de 50% detido pelo de cujus - Meação da genitora e ex-cônjuge preservada - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5048.8100

344 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Reconhecimento de que houve doação inoficiosa. Partilha que deve ser anulada. Aplicação do CCB, art. 1.776. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º.

«Se foi reconhecido que a partilha, em separação consensual. foi feita em desobediência à Lei, caracterizando verdadeira doação inoficiosa em favor da esposa, a única conclusão lógica é de que ela deve ser refeita, para preservar os interesses das partes envolvidas. Devem ser trazidos à colação todos os bens que integravam o patrimônio do cônjuge falecido, antes da separação, para efeito do cálculo do que fica como liberalidade e do que vai para o acervo partilhável (para a h... ()

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Doc. 103.1674.7304.3000

345 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Reconhecimento de que houve doação inoficiosa. Partilha que deve ser anulada. Aplicação do CCB, art. 1.776. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º.

«Se foi reconhecido que a partilha, em separação consensual. foi feita em desobediência à Lei, caracterizando verdadeira doação inoficiosa em favor da esposa, a única conclusão lógica é de que ela deve ser refeita, para preservar os interesses das partes envolvidas. Devem ser trazidos à colação todos os bens que integravam o patrimônio do cônjuge falecido, antes da separação, para efeito do cálculo do que fica como liberalidade e do que vai para o acervo partilhável (para a h... ()

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Doc. 171.2420.5006.0400

346 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo decadencial. Termo inicial. Separação judicial. Efeitos da decisão e indenização por perdas e danos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos, ajuizada em 20/08/09, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/10/15 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 2. Cinge-se a controvérsia a decidir se houve cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide ou por não ter sido analisado o documento apresentado com as razões de apelação; se o direito de invalidar a doação de cotas sociais extinguiu... ()

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Doc. 192.8478.7525.3496

347 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PARTES QUE SE DIVORCIARAM, MAS AINDA NÃO CONCLUÍRAM A PARTILHA DE BENS. AGRAVANTE QUE ALEGA ESTAR EM SITUAÇÃO DESIGUAL, PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA, PELA CÔNJUGE VIRAGO, DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO QUE TAMBÉM POSSUI NATUREZA COMPENSATÓRIA E ALIMENTAR, A FIM DE CORRIGIR DESEQUILÍBRIO DECORRENTE DA RUPTURA ABRUPTA DO VÍNCULO CONJUGAL. AGRAVADA QUE SEQUER REFUTA AS ALEGAÇÕES DE QUE O AGRAVANTE NÃO MAIS UTILIZA O IMÓVEL COMUM DO EX-CASAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CARACTERIZADO PELO GOZO UNILATERAL DO BEM CONDOMINIAL. RECORRENTE QUE RESTOU ONERADO COM AS CUSTAS DE SUA NOVA MORADIA E MOBILIÁRIO. CERTIDÃO DO RGI, AFIRMANDO QUE O AGRAVANTE É PROPRIETÁRIO DE METADE DO BEM, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NÃO PODENDO SER AFASTADA PELA MERA DISCUSSÃO, EM AUTOS DIVERSOS E AINDA NÃO SENTENCIADOS, DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA RECORRIDA. PATENTE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LEVANTAMENTO, PELO AGRAVANTE, DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS QUE SE IMPÕE, NA MEDIDA EM QUE IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE, SENDO CERTO QUE EVENTUAL E FUTURA READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO BEM PODERÁ SER OPORTUNAMENTE COMPENSADA, QUANDO DA SUA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO OU IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE, CONTUDO, EM SUAS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES. ISSO PORQUE, EM QUE PESE OS EFEITOS DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RETROAGIREM À DATA DA CITAÇÃO, VERDADE É QUE TAIS EFEITOS NÃO SÃO NECESSARIAMENTE APLICÁVEIS ÀS DECISÕES PROVISÓRIAS QUE, EM REGRA, POSSUEM INCIDÊNCIA PROSPECTIVA, EIS QUE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA É UM PROVIMENTO JUDICIAL PRECÁRIO. NO MAIS, QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO COM AS PARCELAS CONDOMINIAIS HAVIDAS SOB A RUBRICA «COTA EXTRA», MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, EIS QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CO-PROPRIETÁRIOS, NA MEDIDA EM QUE A MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DO EDIFÍCIO BENEFICIA AMBOS OS LITIGANTES, E NÃO APENAS A SUA POSSUIDORA DIRETA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 196.3554.7007.8600

348 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de alimentos. Sentença de procedência proferida em ação de exoneração. Eficácia a partir da citação. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição do recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, o qual exige pronunciamento judicial específico. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Segundo o entendimento da Segunda Seção, «os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de reduçã... ()

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Doc. 161.5471.8003.0100

349 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de meação posterior à citação em demanda executiva. Conhecimento do fato pelo casal. Circunstâncias atestadas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias foram uníssonas em afirmar que a transferência do patrimônio ocorreu posteriormente ao ajuizamento dos feitos executivos, em relação aos quais o casal tinha plena ciência do trâmite. 2. Antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, presume-se a fraude à execução quando o negócio jurídico sucede a citação válida do devedor reduzido a estado de insolvência (REsp 1.141.990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 19/11/2010). ... ()

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Doc. 220.4041.1538.3777

350 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Meação do cônjuge. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração incabíveis para fins de rediscussão do mérito ou de mero prequestionamento. Ausência de aplicação das normas de direito processual civil. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, n... ()

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