STJ. Recurso especial. Condomínio. 1) ação de nunciação de obra nova. Obra em área em pilotis, de uso comum, transferida pela incorporadora para uso comum de alguns condôminos. Inadmissibilidade. Preservação de áreas comuns necessária; 2) fundamentação insuficiente do recurso para conhecimento pelo STJ. Incidência da Dúmula 284/STF; 3) condomínio. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade; 4) reexame de matéria fática inadmissível (súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial não reconhecido; 5) recurso especial improvido.
«1. Área sobre pilotis de uso comum, não pode ser destinada, por transferência dos incorporadores, para uso exclusivo de alguns condôminos, como se lhes pertencesse como propriedade particular, por infringência à Lei de Condomínios (Lei 4591/1964, art. 3º e 10, IV, e 10º, I).
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