420 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SÃO JOSÉ DO BARRETO, COMARCA DE MACAÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA, NÃO SÓ DAS LESÕES CORPORAIS, COMO TAMBÉM DO DELITO DE AMEAÇA, PRODUZIDAS NO SEGUNDO INTERVALO TEMPORAL NOTICIADO NA EXORDIAL, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, JOYCEMARA, O QUAL APUROU A PRESENÇA DE: ¿ESCORIAÇÃO DE MUCOSA LABIAL SUPERIOR À ESQUERDA MEDINDO 0,5 CM DE DIÂMETRO; QUEIXA-SE DE DOR NO PESCOÇO¿, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA QUE, AO DISCORRER SOBRE OS EVENTOS DA DATA EM QUESTÃO, INFORMOU QUE FOI REPETIDA E FISICAMENTE AGREDIDA PELO IMPLICADO, SOBREVINDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, ESTRANGULAMENTOS, PONTAPÉS E SOCOS NA REGIÃO CRANIANA, ALÉM DA DESTRUIÇÃO DE BENS MATERIAIS DENTRO DO DOMICÍLIO, CONDUTAS QUE, SEGUNDO ELA, CONSTITUÍAM HÁBITOS RECORRENTES DO AGRESSOR, E, SUBSEQUENTEMENTE À SAÍDA DESTE, A INTERVENÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA FOI SOLICITADA PELO SEU SOBRINHO, CUJOS AGENTES JÁ SE ENCONTRAVAM NAS IMEDIAÇÕES DEVIDO A UM OUTRO CHAMADO. A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE, EM MOMENTO CRONOLOGICAMENTE SITUADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 123-01930/2019 E, POR FALTA DE ALTERNATIVA DE MORADIA, A VÍTIMA, CONTRARIANDO AS ORIENTAÇÕES DA PATRULHA QUE DESACONSELHAVA SEU RETORNO, DECIDIU REGRESSAR AO LAR, PRESUMINDO QUE O AGRESSOR PARA ALI NÃO RETORNARIA, UMA VEZ QUE ERA DE SEU COMPORTAMENTO TÍPICO ABANDONAR O AMBIENTE DOMÉSTICO APÓS PERPETRAR AS AGRESSÕES PARA CONSUMIR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, COMUMENTE NÃO REGRESSANDO AO LOCAL, DE IMEDIATO, E DE CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES PREVIAMENTE RECEBIDAS, ELA VEIO A TRANCAR O PORTÃO - ENTRETANTO, DURANTE A MADRUGADA, O RÉU REGRESSOU À RESIDÊNCIA, EXIGINDO DE FORMA AGRESSIVA A ABERTURA DO PORTÃO, E, NÃO SENDO ATENDIDO, PROCEDEU À VIOLAÇÃO DO MESMO, PARA ADENTRAR A PROPRIEDADE, E, UMA VEZ ALI DENTRO, INICIOU UMA SÉRIE SOCOS CONTRA AS PAREDES E ¿CABEÇADAS¿ NO GUARDA-ROUPA, AO MESMO TEMPO EM QUE DIZIA QUE IRIA MATÁ-LA, SOBREVINDO, NESTE SEGUNDO EPISÓDIO, O CONFINAMENTO DA VÍTIMA EM UM QUARTO, QUE, EM RESPOSTA À SITUAÇÃO, SINALIZOU DISCRETAMENTE PARA SUA FILHA, QUE ESTAVA PRÓXIMA, PARA QUE ESTA CONTACTASSE A PATRULHA MARIA DA PENHA ATRAVÉS DE UMA MENSAGEM ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, PRESERVANDO-SE AS PENAS BASES DA LESÃO CORPORAL E DA AMEAÇA EM SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, QUAIS SEJAM, DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, E DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, RESPECTIVAMENTE, E POR FATOS QUE NÃO EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE DOS TIPOS PENAIS EM QUESTÃO, E ONDE PERMANECERÃO, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, PELA COEXISTÊNCIA ENTRE A AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E A CONFISSÃO, QUE SE NEUTRALIZAM, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, MAS DEVENDO SER DECOTADA AQUELA IMPOSTA COM BASE NA ALÍNEA ¿A¿, DO ART. 78, §2º, DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DESTE MAIOR GRAVAME ¿ MELHOR SORTE NÃO ALCANÇA A DEFESA QUANDO PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, AO ARGUMENTAR QUE ¿A SENTENÇA EM 28.03.2022 AINDA NÃO FOI PUBLICADA, RAZÃO PELA QUAL, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO OCORREU A CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DESCRITA NO art. 117, CP¿. E ASSIM O É PORQUE, DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EDIFICADO SOBRE A MATÉRIA PELA CORTE CIDADÃ NO AGRG NO ARESP 1829096/MT, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJE 15/12/2022): ¿A PUBLICIDADE, REQUISITO DE EXISTÊNCIA DA SENTENÇA PENAL, É ATO COMPLEXO QUE SE COMPRAZ COM O RECEBIMENTO DA SENTENÇA PELO ESCRIVÃO, COM A LAVRATURA DOS AUTOS NO RESPECTIVO TERMO E COM O REGISTRO EM LIVRO ESPECIALMENTE DESTINADO PARA ESSE FIM, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 389. `NA OMISSÃO DA LAVRATURA DO TERMO DE RECEBIMENTO PELO ESCRIVÃO, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 389, A SENTENÇA DEVE SER CONSIDERADA PUBLICADA NA DATA DA PRÁTICA DO ATO SUBSEQUENTE, QUE, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, DEMONSTRE A PUBLICIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO.¿ (RHC 28.822/AL, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/08/2011, DJE 13/10/2011)¿. DESTARTE, IN CASU, O ATO PROCESSUAL SUBSEQUENTE COM FORÇA A ATRIBUIR PUBLICIDADE AO DECRETO CONSTRITIVO RESIDE NA DATA EM QUE OS AUTOS FORAM RECEBIDOS PELO PARQUET, EM 04 DE ABRIL DE 2022, PARA A SUA CIÊNCIA, HAVENDO, INCLUSIVE, A PUBLICAÇÃO EDITALÍCIA, SEGUNDO O TEOR DA CERTIDÃO, DE MODO QUE NÃO TRANSCORRERAM MAIS DE TRÊS ANOS, OU SEJA, INTERSTÍCIO TEMPORAL NECESSÁRIO, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 05.04.2019, E AQUELE ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO, SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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