Atos Processuais Publicidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.0663.3000.6100

501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ISS. Interpretação extensiva à lista anexa àLei Complementar 116/2003.

«1. Com efeito, a exclusiva discussão acerca da incidência de ISS sobre a veiculação de materiais de propaganda e publicidade comporta análise, pois não demanda revolvimento de fatos e provas. 2. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 é taxativa, mas admite interpretação extensiva para enquadrar casos em que o serviço se apresenta sob outra nomenclatura. 3. In casu, observa-se que os serviços de «veiculação e divu... ()

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Doc. 878.2772.6517.8847

502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - TRAMITAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO - art. 74 DA Lei 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021- PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO -

Sabidamente, a regra em nosso ordenamento jurídico é a publicidade dos atos administrativos, sendo cabível o sigilo apenas em hipóteses excepcionais em que o interesse público assim permita, nos termos da , XXXIII. - Por sua vez, o prevê que os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: i) em que o exija o interesse público ou social; ii) que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, uni... ()

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Doc. 881.5760.1075.5077

503 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contratação de empréstimo pelo autor junto ao banco réu - Contratação que foi objeto de ação anteriormente proposta pelo demandante, oportunidade em que foram reduzidos os juros incidentes sobre o contrato de empréstimo, com redução do valor das parcelas de pagamento - Preliminar de coisa julgada - Inconsistência - Ementa: RECURSO INOMINADO - Repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contratação de empréstimo pelo autor junto ao banco réu - Contratação que foi objeto de ação anteriormente proposta pelo demandante, oportunidade em que foram reduzidos os juros incidentes sobre o contrato de empréstimo, com redução do valor das parcelas de pagamento - Preliminar de coisa julgada - Inconsistência - Presente ação que versa sobre assunto diverso, pois busca cessar descontos das parcelas de empréstimo efetuadas em duplicidade e em desconformidade com a sentença proferida na ação anterior, que tinha como objeto a retificação dos juros cobrados no contrato - Preliminar bem afastada - Valores descontados pelo recorrente a título de parcelas do empréstimo que não encontram conformidade com o que foi estipulado na ação anteriormente proposta - Cobranças efetuadas em duplicidade, pois além das cobranças no valor estipulado na sentença, também foram efetuadas cobranças no montante que era cobrado anteriormente da revisão contratual - Dano moral configurado - Situação descrita nos autos que extrapola a esfera do mero aborrecimento, uma vez que os descontos indevidos trouxeram instabilidade à organização financeira do autor - Indenização fixada com razoabilidade em R$ 8.000,00 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, arcando o recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 20% da condenação. É como voto.

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Doc. 210.9300.9209.9333

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, fora interposto outro recurso contra a mesma decisão. 2 - No caso dos autos, não se conhece do segundo agravo interno, considerada a duplicidade do ato de interposição. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8250.3762.7282

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, fora interposto outro recurso contra a mesma decisão. 2 - No caso dos autos, não se conhece do segundo agravo interno, considerada a duplicidade do ato de interposição. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.8160.1488.4209

506 - STJ. Processual civil. Segundo agravo interno no recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, foi interposto outro recurso contra a mesma decisão. 2 - No caso dos autos, não se conhece do segundo agravo interno, considerada a duplicidade do ato de interposição. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8181.1153.6761

507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição. Duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, fora interposto outro recurso contra a mesma decisão. 2 - No caso dos autos, não se conhece do segundo agravo interno, considerada a duplicidade do ato de interposição. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 195.1730.4008.3300

508 - STJ. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Inadimplemento da obrigação tributária. Não configuração das hipóteses previstas no CTN, art. 135, III. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que «não foi comprovada pela exequente nenhuma causa estabelecida no , III, para a responsabilização do sócio gestor, que procedeu ao encerramento de maneira regular e deu a devida publicidade a esse ato», demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 344.4016.8347.2721

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisão deferiu o pedido liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão dos veículos - Recurso da parte ré que alega incompetência absoluta de Foro de eleição - Alegação abusividade dos contratos celebrados entre as partes (juros excessivos) - E violação ao princípio da publicidade dos atos processuais - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso nã... ()

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Doc. 612.1949.5009.0068

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo - Despejo liminar - Questões a serem devidamente esclarecidas, especialmente quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais envolvendo a alegada falsidade envolvendo o fiador, bem como a ocupação irregular do imóvel - Ausentes os requisitos para a liminar - Neste caso, razoável se aguardar o contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Segredo de justiça - Ausente hipótese prevista no - Princípio da publicidade dos atos processuais - , ... ()

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Doc. 210.8160.9612.9844

511 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Embargos opostos em duplicidade. Não conhecimento do segundo recurso. Embargos de declaração. Não conhecimento.

1 - Em caso de duplicidade de recursos contra a mesma decisão, não se conhece do que for interposto após o primeiro. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 230.8230.1930.9956

512 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autuação em duplicidade. Cancelamento. Embargos acolhidos.

1 - Verificado que os presentes autos foram registrados, autuados e distribuídos em duplicidade, necessário tornar sem efeito as decisões colegiadas e monocráticas proferidas neste processo, cancelando-se a respectiva autuação, que foi realizada em segundo lugar. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 240.9040.1662.7565

513 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autuação em duplicidade. Cancelamento. Embargos acolhidos.

1 - Verificado que os presentes autos foram registrados, autuados e distribuídos em duplicidade, necessário tornar sem efeito as decisões colegiadas e monocráticas proferidas neste processo, cancelando-se a respectiva autuação, que foi realizada em segundo lugar. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 220.2161.1143.0765

514 - STJ. Processual civil. Segundo agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, fora interposto outro recurso contra a mesma decisão. 2 - No caso dos autos, não se conhece do segundo agravo interno, considerada a duplicidade do ato de interposição. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 197.8825.6001.7900

515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autuação em duplicidade. Cancelamento. Declaratórios prejudicados.

«1 - Verificado que os presentes autos foram registrados, autuados e distribuídos em duplicidade, necessário tornar sem efeito as decisões colegiadas e monocráticas proferidas neste processo, cancelando-se a respectiva autuação, que foi realizada em segundo lugar. 2 - Embargos de declaração prejudicados, em razão do cancelamento da autuação.»

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Doc. 765.5853.7271.8091

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MÉRITO - NOTAS FISCAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Faz jus aos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ). Comprovada a inatividade da apelante por mais de 04 anos, o benefício da gratuidade judiciária deve ser deferido. - A ação monitória é a via processual adequada para a cobrança de valores amparados por prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do - Tendo em vista que a part... ()

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Doc. 172.0827.9921.7361

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência quanto à decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica. Preliminar de nulidade da citação. Acolhimento. Agravante que demonstra alteração da sede da pessoa jurídica, devidamente submetida à publicidade e registro perante a Junta Comercial, em data anterior à determinação da citação. Cartas de citação que foram recusadas no endereço anterior. Reconhecimento da nulidade da citação. Necessidade de refazimento dos autos processuais, para que seja ... ()

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Doc. 139.1476.6303.0383

518 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DAS DIVERSAS AÇÕES EXECUTIVAS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela exequente em face de sentença que extinguiu a ação de execução por ausência de interesse processual, reconhecendo litispendência com outra ação executiva abrangida por acordo judicial entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de litispendência ou duplicidade de cobrança decorrente do acordo judicial homologado; (ii) definir se há interesse processual no pro... ()

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Doc. 151.6155.7001.3600

519 - STJ. Condomínio edilício e processual civil. Recurso especial. Conexão descartada pela corte local, com base no exame de documentos. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Condomínio regularmente instituído abrangendo vários edifícios. Pretensão de condôminos de se furtarem ao pagamento de quota condominial, ao fundamento de ter sido criada superveniente associação para exercer atividades inerentes ao condomínio, em um dos blocos. Manifesto descabimento. A administração condominial cabe a este ente despersonalizado, mediante deliberações tomadas em seu âmbito interno, facultada indistintamente a todos os condôminos. A admissão da coexistência de associação exercendo atividades de condomínio edilício de fato é incompatível com o Lei 8.935/1994, art. 1º, que estabelece, por razões de interesse público, que os serviços notariais e de registro são destinados a garantir autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

«1. No tocante à tese de haver conexão, ficou consignado no acórdão recorrido que não é comum a causa de pedir das ações e partes. Ademais, por um lado o , § 3º estabelece que a cada unidade imobiliária do condomíno edilício caberá, «como parte inseparável, uma fração ideal do solo e nas outras partes comuns». Por outro lado, o dispõe que «há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jur... ()

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Doc. 211.0664.3007.8500

520 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração contra acórdão da apelação. Intempestividade apontada pela corte estadual. Duplicidade de intimações. Validade da primeira intimação. Ciência inequívoca das partes. Termo inicial do prazo. Súmula 83/STJ. Segunda intimação ocorrida após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração. Restabelecimento de prazo recursal esgotado. Descabimento. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31/3/2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20/3/2018. Nesse contexto, o s... ()

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Doc. 210.8061.0652.1523

521 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão d... ()

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Doc. 241.1090.3184.7217

522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo convertido em diligência, a fim de averiguar erro na digitalização pela corte a quo. Envio dos autos físicos em duplicidade. Registro duplo. Primeiro agravo julgado. Prejudicialidade do segundo.

1 - Caso em que o presente feito foi convertido em diligência, a fim de que os autos físicos fossem remetidos a este Tribunal Superior para análise da possível digitalização errônea pela Corte a quo. 2 - Conforme informação da Coordenadoria da Primeira Turma do STJ, tem-se que «após recebimento dos autos físicos, requisitados em cumprimento ao despacho de fl. 190, verificou-se que o presente processo foi, equivocadamente, remetido a esta Corte pelo Tribunal de origem em 4/10 e 14/12... ()

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Doc. 379.5059.6226.2007

523 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. DECRETO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PLEITO FORMULADO EM DUPLICIDADE. AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO IPREM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

Servidor que postula o percebimento do abono de permanência em face do Município de Mogi das Cruzes, com o fundamento de que permaneceu trabalhando mesmo após ter o direito a sua aposentadoria, o qual foi reconhecido somente por força de decisão judicial, nos autos da ação que moveu contra o IPREM. 2. Decreto de extinção ante a ausência de interesse processual em ver reconhecido o abono de permanência, pois formulado em duplicidade, nestes autos em face do Município de Mogi das Cruz... ()

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Doc. 1692.1256.8716.9000

524 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. A requerida Companhia Brasileira de Distribuição possui legitimidade passiva, pois integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo ecommerce, o qual, inclusive, leva o seu nome, em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa fé (art. 4º, Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. A requerida Companhia Brasileira de Distribuição possui legitimidade passiva, pois integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo ecommerce, o qual, inclusive, leva o seu nome, em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa fé (CDC, art. 4º, II). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. Os requeridos não se desincumbiram do seu ônus probatório de comprovar que prestaram informações claras e precisas sobre a adesão ao cartão de crédito do requerido Itaú Unibanco, no momento da aquisição do televisor pelo autor, no site de vendas da requerida Companhia Brasileira. O autor, por outro lado, após o recebimento do cartão, não efetuou o seu desbloqueio e nem o utilizou (fls. 25); e comprovou que formalizou reclamações junto ao requerido banco, não reconhecendo a contratação do cartão de crédito e informando que cancelou a compra do televisor junto à requerida Companhia Brasileira, o que sequer foi impugnado por esta. Ofensa aos arts. 6º e 39, VI, do CDC. Assim, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito decorrente. DANO MORAL. CARACTERIZADO. Embora o nome do autor não tenha sido inserido em cadastro de maus pagadores, mas apenas na plataforma «Serasa Limpa Nome», que é meio de negociação de dívida sem publicidade das informações; in casu, houve prática abusiva dos réus, com o envio de cartão de crédito sem a devida informação e anuência do autor, bem como há provas de inúmeras mensagens de cobranças enviadas pela parte ré (fls. 33-45). Descaso na solução do problema pelos requeridos, que extrapolam o mero aborrecimento. VALOR PROPORCIONAL. O valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), foi fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação dos recorrentes nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (de cada um, perfazendo o total de 20%).

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Doc. 138.5903.4001.9900

525 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Decadência do direito de impetração do writ. Inocorrência. Convocação para posse por publicação no diário oficial, sem notificação pessoal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. No caso dos autos, não há falar em decadência, já que o mandado de segurança foi impetrado após um mês da ciência pessoal do ato coator, portanto antes dos 120 (cento e vinte) dias do prazo decadencial para a impetração do writ. 2. A nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fa... ()

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Doc. 441.8998.6150.2334

526 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTAVA, ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME, ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO RESSARCIMENTO DA VÍTIMA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - O BEM FOI RETIRADO DA ESFERA DA ESFERA DA DISPONIBILIDADE E VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO BEM DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL E PERICIAL COLHIDAS - PENA AJUSTADA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE BEM JUSTIFICADA PELA DUPLICIDADE DE QUALIFICADORAS E PELOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RÉU - ADEQUAÇÃO DO AUMENTO A FIM DE ATENDER AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NESTA OPORTUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE FORMA DIVERSA, DADA A TESE REPETITIVA FIXADA NO TEMA 585 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA DEVIDAMENTE REQUERIDA NA PEÇA INCOATIVA E OBJETO DE PROVA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DO SURSIS PENAL DADA A EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS - PELOS MESMOS MOTIVOS E PELO LONGO PASSADO DELITIVO DO RÉU, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO - CUSTAS DEVIDAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LA DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 220.9301.1825.7711

527 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos opostos em duplicidade. Preclusão. Embargos de declaração. Não conhecimento.

1 - Em caso de duplicidade de recursos contra a mesma decisão, não se conhece do que for interposto após o primeiro, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.4071.1523.2547

528 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, foi interposto outro recurso contra a mesma decisão. 2 - No caso dos autos, não se conhece dos segundos embargos de declaração, considerada a duplicidade do ato de interposição. 3 - Embargos de declaração não conhecido.

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Doc. 512.0763.4853.2346

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação declaratória c/c obrigação de fazer - tutela antecipada indeferida - insurgência - acolhimento parcial - regra da publicidade dos atos processuais que deve prevalecer no caso dos autos, uma vez ausente a subsunção a qualquer das hipóteses do - agravante internado em clínica não credenciada - restou comprovada tecnicamente a necessidade, urgência e utilidade do tratamento prescrito - ainda que a parte agravada tenha sustentado que o caso concreto envolve «judiciali... ()

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Doc. 240.1080.1354.1577

530 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucessões. Inventário. Embargos à arrematação. Valor da causa. Impugnação. Pretensão de desconstituição do negócio jurídico, por nulidade. Expressão econômica pretendida pelo autor. Arrematação por preço vil. Arguição de defasagem do valor do imóvel em virtude do lapso temporal transcorrido entre a avaliação e a aquisição. Peculiaridade. Empresa leiloeira corrigiu monetariamente o valor da avaliação na data da hasta pública. Lanço correspondente a 60% do valor atualizado da avaliação. Inocorrência de arrematação por preço vil. Dissídio jurisprudencial não configurado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Conclusão do acórdão recorrido de que o prazo de 2 anos não seria suficiente para alterar o valor do imóvel, em período de recessão econômica. Revisão da conclusão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Publicidade da hasta pública. Alegação de que o edital não foi fixado no átrio do fórum não examinada pelo tribunal estadual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Afirmativa do tribunal de que o jornal que divulgou a hasta pública era de circulação na comarca. Reversão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão não especificamente impugnado no apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fundada dúvida sobre a avaliação do bem levado à hasta pública. Preclusão. Ocorrência. Honorários de sucumbência. Fixação com base na equidade. Impossibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - O valor da causa nas ações em que se discute a existência, validade, cumprimento, modificação ou extinção de negócio jurídico deve corresponder a todo o seu montante econômico. 1.1. Pedido formulado na inicial dos embargos à arrematação foi no sentido de anular a arrematação por inteiro. Assim terá como valor da causa o próprio negócio. 2 - À luz do Código Buzaid, vigente ao tempo da arrematação, a jurisprudência proclamava que o conceito de preço vil resultava da c... ()

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Doc. 206.2322.7004.2700

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.

«1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Quanto à controvérsia alegada, o acórdão recorrido assim decidiu: «Alega a Agravante que, ao deixar de efetuar a remessa para publicação, disponibilizando pelos meios obrigatórios o conteúdo da sentença que extinguiu os embargos à execução, o Juízo a quo descumpriu o , § 3º, e , § 6º... ()

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Doc. 162.1973.3002.7400

532 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de ato de improbidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, «não há como se afirmar que a inserção do slogan e símbolo na logomarca utilizada pela administração para a publicidade de atos de gestão governamental conduziria à autopromoção pessoal do então Prefeito Municipal, não havendo, portanto, ato de improbidade administrativa». Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, proced... ()

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Doc. 882.3913.5257.9840

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Existência de elementos objetivos que revelam a incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais - Pedido de justiça gratuita que comporta deferimento - Segredo de justiça - Sigilo processual é medida que restringe a publicidade dos atos e julgamentos do Poder Judiciário, e deve ser decretado apenas excepcionalmente, nos termos do disposto no - Não se verifica, no caso, a prese... ()

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Doc. 192.4094.1002.2400

534 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel público, licitado pela terracap. Alegação de nulidade. Direito de preferência. Ocupação irregular. Regularidade do ato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por Francisca Clarinda Figueiredo em desfavor da Terracap - Companhia Imobiliária d. Brasília e de Paulo Carneiro Portela, para anular a venda do imóvel público que ocupa, requerendo, ainda, seja a Terracap obrigada a lavrar escritura pública de doação ou cessão de direito real de uso do im... ()

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Doc. 151.5810.7004.9000

535 - STJ. Processual civil e tributário. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Cobrança em duplicidade não configurada. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à alegação de cobrança em duplicidade, o Tribunal a quo foi categórico ao afirmar que, «da análise dos títulos executivos, verifica-se que não procedem os argumentos da embargante quanto à cobrança em duplicidade». Rever esse entendimento implica reexame de fatos e prova... ()

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Doc. 231.1010.8580.5488

536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo. Intempestividade. Sistema eletrônico. Diário de justiça eletrônico. Duplicidade de intimações. Ocorrência. Comprovação. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, para a verificação da tempestividade do recurso nas hipóteses em que ocorrer duplicidade de intimações, deve prevalecer a data da intimação eletrônica pelo sistema do tribunal sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico. 3 - A duplicidade de intimações deve ser efetivamente co... ()

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Doc. 240.3040.2482.0411

537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo. Intempestividade. Sistema eletrônico. Diário de justiça eletrônico. Duplicidade de intimações. Ocorrência. Comprovação. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, para a verificação da tempestividade do recurso nas hipóteses em que ocorrer duplicidade de intimações, deve prevalecer a data da intimação eletrônica pelo sistema do tribunal sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 3 - A duplicidade de intimações deve ser efetivamente co... ()

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Doc. 220.2220.1699.5116

538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Duplicidade. Portal eletrônico. Prevalência. Recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, por publicação no Diário da Justiça Eletrônico e pelo portal eletrônico, deve prevalecer a intimação eletrônica via portal, pois se equipara à intimação pessoal. 3 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze)... ()

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Doc. 216.2785.1813.4876

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Município de Sertãozinho - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Impossibilidade, ademais, de se reconhecer a eficácia do pacto de alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.814/97, art. 23 - Nulidade p... ()

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Doc. 654.1566.2951.3736

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória de danos materiais e morais c/c pedido de pensão alimentícia. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça e retificou o valor da causa de R$ 754.334,32 para R$ 318.473,62. Irresignação que não prospera. O segredo de justiça configura exceção à regra constitucional da publicidade dos atos processuais (, LX), de maneira que as normas que o disciplinam devem ser interpretadas restritivamente. ... ()

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Doc. 163.5450.2003.1700

541 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Hasta pública realizada em inventário. Observância dos CPC, art. 992 e CPC, art. 1.017. Ausência de publicação do edital em jornal de circulação local. Vício insanável. Prejuízo.

«1. Para realização de hasta pública em processo de inventário, com o objetivo de pagamento de dívidas do espólio, é imprescindível a observância do disposto nos artigos 992, I, e 1.017 do CPC, que exigem a concordância das partes e a habilitação dos créditos pelos interessados, devendo o bem ser alienado com observância, no que for aplicável, das normas relativas à execução por quantia certa contra devedor solvente. 2. No caso, a ausência de publicação do edital em jorn... ()

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Doc. 220.3311.1622.8465

542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 220. Intimação eletrônica. possibilidade. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, havendo a duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 - pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico -, deve prevalecer, para efeito de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no portal eletrônico. ... ()

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Doc. 188.1515.1873.7606

543 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À RECLAMANTE. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida pela Corte de origem, porquanto «entendeu que o ônus da prova da ausência de fiscalização cabe à reclamante, encargo do qual não se desincumbiu". 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 554.0117.1852.1257

544 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência - Insurgência das autoras. Dano moral - Ocorrência - O Condomínio realizou corte indevido do fornecimento de água da unidade alugada pela inquilina, apesar de ela estar quite com a taxa condominial de janeiro de 2021 - Convertido o julgamento em diligência nesta instância, a instituição financeira confirmou que o valor relativo ao comprovante de fl. 27 (taxa condominial de janeiro de 2021) foi revertido em favor do condomínio (fls. 333/334) - Serviço que somente foi restabelecido após a locadora pagar novamente a taxa, já adimplida - A suspensão do serviço constitui ato ilícito, muito mais grave em se tratando de morador adimplente - Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 10.000,00, que bem atende ao binômio sancionamento e compensação - Juros da mora da citação e correção deste acórdão (arbitramento) - Eventual descompasso entre o Banco e a Condomínio é questão a ser dirimida entre eles. Dano material comprovado - Houve pagamento em duplicidade da contribuição condominial de janeiro de 2021, de modo que o valor do segundo pagamento feito deve ser devolvido de forma simples, diante da falta de prova da má-fé do apelado (tema 622, STJ) - Juros da mora da citação, e correção monetária desde o desembolso. Sucumbência exclusiva do apelado (súmula 326, STJ) - O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em 20% sobre a condenação. Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

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Doc. 160.8352.8005.2800

545 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Pedido de trancamento da ação penal. Quebra do sigilo funcional e intimidade. Supressão de instância. Ausência de justa causa. Atipicidade. Fragilidade das provas. Reexame de provas. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Inexiste nos autos elementos aptos a afastar a aplicação do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. 3. Incabível a análise, por este Tribunal Superio... ()

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Doc. 737.2747.9871.6869

546 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA COM DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - A.I.I.M.

(diferenças por falta de recolhimento integral do ISS) - Exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 - Município de Barueri - DIFERENÇA A SER COBRADA SOBRE O REFERIDO IMPOSTO - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, COMUNICAÇÃO E PESQUISA - FILIAL DA EMPRESA AUTORA, no município, encerrada em 21.02.2007 - Em primeiro grau, julgou improcedente a pretensão da autora, com solução do mérito, com fundamento no , I, sob o fundamento de que a autora acrescentou a atividade de pesquisa e desen... ()

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Doc. 125.8682.9001.0000

547 - TRT3. Intimação. Decisão disponibilizada via internet diversa da decisão existente nos autos. Efeitos intimatórios. Súmula 197/TST. CPC/1973, art. 236, e ss.

«Conquanto tenha sido disponibilizado no site deste Regional informação errônea acerca da decisão proferida nestes autos, verifica-se que a sentença cognitiva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, foi corretamente publicada na forma da Súmula 197/TST, estando o então Réu ciente de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença. Destarte, a disponibilização de informação na internet no site deste Tribunal Regional não se tra... ()

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Doc. 775.5080.5148.9974

548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. 1.

O magistrado de 1º grau, ao extinguir o processo sem julgamento de mérito, com base no , III, imputa ao requerente o abandono da causa. 2. O juiz deve mandar intimar a parte, pessoalmente, para dar o regular andamento na demanda, no prazo de cinco dias, em conformidade com o disposto no §1º do 3. Somente após o efetivo cumprimento desta diligência, ao persistir a inércia, é que será possível a extinção do processo, na forma do art. 485, III, da Lei de ... ()

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Doc. 230.5091.0299.4488

549 - STJ. Direito processual. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Publicação no diário da justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, arts. 4º e 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Recurso conhecido e provido.

1 - A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para r... ()

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Doc. 643.9547.9841.8543

550 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Precatórios Complementares. Recurso interposto contra decisão que determinou o cancelamento do Precatório Complementar 2022.01634-8, sob o fundamento de que foi expedido em duplicidade, sem comando judicial expresso. No caso concreto, após a procedência parcial da ação indenizatória, foram expedidos dois precatórios referentes ao crédito principal, sendo o Precatório 2014.01579-6, referente a 70%... ()

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