DOC. 147.7895.3017.2500

TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Delito de trânsito. Transação proposta pelo Ministério Público e aceita pelo defensor sem a presença do acusado. Pretensão de nova audiência para homologação. Indeferimento, considerando rejeitada a transação. Inconformismo. Acolhimento. Exagero à forma, frustrando ajuste aceito pelas partes, para determinar a continuidade do processo crime. Decisão anulada. Segurança concedida para determinar seja designada audiência para homologação do acordo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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