DOC. 140.3545.9010.1800

TJSP. Procuração. Mandato. Transação judicial. Homologação. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição bancária. Negativação indevida. Débito declarado inexigível em outra ação movida pela correntista contra o banco apelado. Hipótese em que houve acordo entre as partes, no qual restou consignado que a apelante dava quitação plena referente a danos materiais e morais. Transação assinada por seu procurador. Procuração expressa para fazer acordo e dar quitação. Validade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).