DOC. 165.0971.9009.9300

TJSP. Recurso. Interesse recursal. Pretensão ao recebimento de recurso de apelação que se insurge contra transação efetivada pela parte assistida do processo. Falta de interesse recursal. Agravante que foi admitido no processo como assistente simples, não sendo terceiro prejudicado. Relação que se encontra no plano secundário. Impossibilidade de se opor a transação celebrada entre a parte assistida e a adversa. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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