DOC. 210.9010.9831.7161

STJ. Conflito de competência. Processual penal. Cigarros de origem estrangeira e nacional. Apreensão. Contrabando. Configuração. Competência federal estabelecida. Falsificação de selos tributários (CP, art. 293, § 1º, I). Conexão probatória evidenciada. Outros eventuais delitos conexos. Justiça Federal. Competência. Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A existência de cigarros de origem estrangeira, dentre aqueles apreendidos, é suficiente para demonstrar ter havido a prática do crime de contrabando, firmando a competência da Justiça Federal, ainda que não evidenciado o caráter transnacional da conduta. Precedentes desta Corte Superior.

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