TJSP. Apelação criminal - arts. 12 e 16 da Lei 10.826 - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado quanto ao crime de Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Transcurso do lapso prescricional de quatro anos, estabelecido no CP, art. 109, V - Nulidade da prova em razão de suposta invasão domiciliar - Descabimento - Entrada franqueada pelo cunhado do réu - Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Princípio da insignificância que é incompatível com os crimes previstos na Lei 10.826/03 - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Ausentes agravantes e atenuantes - Ausentes majorantes e minorantes - Regime semiaberto mantido - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito por conta do § 2º, do CP, art. 44 - Recurso improvido
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