DOC. 438.0716.4454.6138

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON POR VÍCIO NO PRODUTO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA - RECURSO PROVIDO.

Constatada a inexistência do vício de qualidade no produto que ensejou a aplicação da multa, ela não deve subsistir, o que impõe a confirmação da sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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