STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e qualidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Legalidade. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
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