DOC. 177.1001.5004.4400

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Modus operandi. Risco iminente de reiteração delitiva. Recurso não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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