Carregando…

DOC. 522.6922.1383.3679

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR AO PERCENTUAL DE 40%, SENDO 35% EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS E 5% À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AGRAVADO QUE É SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANDO O CARGO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. PRODUTO FINANCEIRO DESCONTADO SOB A NOMENCLATURA BENEFÍCIO CREDCESTA, QUE POSSUI NATUREZA DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS. LIMITE MÁXIMO DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO RESPEITADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 45.563/2016, art. 6º, III, ALTERADO PELO DECRETO 47.625/2021. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXAME DO RISCO DE DANO E DA REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO PREJUDICADOS. OBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito