DOC. 201.4573.4006.4600

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamentos sem o registro na anvisa. Pedido de absolvição. Alegada atipicidade da conduta pela ausência de comprovação da transnacionalidade do produto. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A pretensão de absolvição por atipicidade da conduta, sob a tese de que não há comprovação da transnacionalidade dos medicamentos objetos da ação penal, demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede especial (Súmula 7/STJ).

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