DOC. 220.5301.2401.1884

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Valores apreendidos. Instrumento e/ou produto do crime. Discussão. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Os valores apreendidos em espécie foram considerados produto ou instrumento do crime. Para modificar essa premissa e afastar o decreto de perdimento, seria necessário empreender revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.

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