Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

352 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO.

353 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de sonegados. Prescrição. Prazo. Omissão de bens. Aferição. Falta. Penalidade. Descabimento. Sonegados. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Agravo retido. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição.

354 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) DA INTIMAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP PARA COMPARECIMENTO NA A.I.J. DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO; 2) DO FEITO, A PARTIR DA A.I.J. POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OPERADORA DE TELEFONIA, PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS TELEFONEMAS FEITOS PARA A VÍTIMA NA DATA DOS FATOS. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 3) POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA; 5) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 6) O DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO C.P.; 7) A REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS PENAL PARA 02 (DOIS) ANOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL; 8) A MODIFICAÇÃO DO COMPARECIMENTO MENSAL PARA BIMESTRAL EM JUÍZO COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA; 9) O DECOTE DA IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO; E, 10) O AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO OU A SUA REDUÇÃO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

355 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR LESÃO AO ERÁRIO.

356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - ENTREGA AOS AVÓS PATERNOS - EXISTÊNCIA DE RISCO À INFANTE - DETERMINAÇÃO ADEQUADA - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

357 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (feminicídio). Dosimetria. Culpabilidade e consequências do delito consideradas como vetores negativos. Elementos concretos. Possibilidade. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Tema não alegado nos debates em plenário. Agravo regimental desprovido.

358 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELA SOGRA DO EMPREGADO FALECIDO. LAÇOS DE AFETO E CONVIVÊNCIA PRÓXIMA COMPROVADOS.

359 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de atentado violento ao pudor (antigo CP, art. 214, com redação anterior à Lei 12.015/09) , praticado por padrasto, à pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, com fixação de indenização por danos morais, em favor da vítima, no valor equivalente a vinte salários-mínimos. Recurso que busca a solução absolutória, por suposta insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, o afastamento da indenização por danos morais (ou a redução para um salário-mínimo) e a dispensa do pagamento das despesas processuais. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Revisando posicionamento anterior desta Relatoria, é de se realçar a orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, para quem, nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tende a assumir excepcional relevo probatório, ainda que a essência da versão acusatória a ela se resuma como único elemento de prova, desde que não viciada intrinsecamente e não colidente frente a outros elementos que venham a comprometer sua credibilidade. Equivale dizer, «a palavra da vítima, quando não está em conflito com os elementos produzidos ao longo da instrução, assume importância probatória decisiva, especialmente quando a narração que faz apresenta-se verossímil, coerente e despojada de aspectos contraditórios» (STF). Hipótese dos autos que, igualmente prestigiada pelo STJ, se insere nessa realidade probatória. Instrução revelando que o Réu praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima, de forma continuada, que se iniciaram quando ela tinha 07 anos de idade e perduraram por cerca de quatro anos. Vítima que, aos 19 anos de idade, após o falecimento do avô materno (fato que lhe causou muita tristeza), resolveu contar os abusos primeiramente à sua tia e, depois, perante a autoridade policial. Réu que se aproveitava dos momentos a sós com ela (quando a mãe saía pra trabalhar ou estava dormindo) para tirar sua roupa, passar as mãos em sua genitália, esfregar o pênis em seu corpo e beijar sua boca, sendo que os abusos iniciaram quando a vítima começou a estudar (o réu inicialmente acariciava as partes íntimas da criança enquanto ela estava em casa estudando) e perduraram até a vítima completar 11 anos de idade, quando ela passou a ter mais contato com seu genitor. Genitora da vítima que confirmou ter tido conhecimento dos abusos quando a ofendida resolveu noticiar os fatos para sua tia, aduzindo que passou a notar o comportamento estranho da vítima após ela completar sete anos de idade. Acrescentou, na mesma linha, que, após ficar sabendo dos fatos, colocou o Acusado para fora de casa, acompanhou sua filha até a Delegacia para registrar ocorrência e questionou o Réu sobre os abusos, o qual lhe respondeu, por telefone, que «dedo não tirava virgindade de ninguém". Tia da vítima que confirmou sempre ter desconfiado do comportamento do Réu em relação à vítima quando ela era criança, o qual a obrigava a deitar ao lado dele na cama, mesmo contra a vontade da menor. Explicou que, certo dia, percebeu que a sobrinha estava triste e começaram a conversar sobre abuso sexual, ocasião em que a vítima começou a chorar e relatou os fatos para a depoente, afirmando que já tinha contado para a mãe diversas vezes, mas esta não acreditou. Relatos prestados pela Assistente Social e Psicóloga do Ministério Público ratificando a versão exposta pela vítima, trazendo fatos específicos relatados por ela que lhe causaram «muita dor". Estudo psicossocial juntado aos autos, conferindo ainda mais credibilidade à narrativa da vítima, o qual aponta a coerência da versão por ela apresentada. Réu que optou por permanecer em silêncio, nada esclarecendo sobre os fatos imputados. Testemunhas arroladas pela Defesa que se limitaram a tecer comentários elogiosos sobre a sua conduta social, não sendo capazes de desenhar um quadro fático verdadeiramente favorável ao Réu. Configuração típica do art. 214 c/c 224, «a», ambos do CP, com ultratividade (por ser mais benéfico) frente aos termos da Lei 10015/09. Firme orientação do STJ sublinhando que «a existência de contato entre o agressor e a Vítima mostra-se bastante para configuração do delito» (STJ), qualquer que seja a sua extensão, duração ou natureza (beijos, felação, toque, sexo oral, etc.) (STJ). Procedência da majorante do CP, art. 226, II, eis que o Apelante exibia o status de padrasto da vítima, ostentando, sobre a mesma, autoridade e especial dever de cuidado. Hipótese que igualmente reúne condições de albergar a continuidade delitiva. Dados factuais coletados que, afastando a tese de crime único, chegaram a forjar, no seu aspecto jurídico-conceptual, a sequência continuativa ditada pelo CP, art. 71. Juízos de condenação e tipicidade preservados, presentes, no fato concreto, todos os elementos inerente ao tipo penal imputado. Dosimetria que tende a merecer parcial reparo. Inidoneidade da rubrica relacionada ao invocado «desrespeito» demonstrado pelo Acusado, que, na condição de padrasto, aproveitava-se de quando ficava sozinho com a vítima para praticar os abusos na própria casa. Circunstância que já está inserida no espectro punitivo da majorante do CP, art. 226, II, não podendo tal elemento ser reutilizado para majorar a pena-base a título de circunstância judicial (CP, art. 59), sob pena de odioso bis in idem. Referências às consequências psíquico-sociais do fato criminoso que só tendem a merecer valoração negativa, para efeito de reprovabilidade diferenciada do CP, art. 59, se vierem a expor um trauma de dimensões extraordinárias e incomuns frente aos limites inerentes ao tipo, como ocorrido no caso. Estudo psicossocial e depoimentos colhidos evidenciando que a rotina familiar foi significativamente impactada pela conduta do Acusado, que ensejou mudança de moradia da vítima e afastamento do núcleo familiar em que estava adaptada, sendo «colocada em convivo com o genitor e madrasta, com quem não teve contato desde a infância», e que também lhe causou prejuízo emocional gravíssimo («foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e transtorno depressivo recorrente», fazendo «uso de medicação»), com recomendação de acompanhamento psicológico. Consequências dos crimes que desbordam das ínsitas ou comuns ao delito e foram corretamente sopesadas pelo Magistrado. Pena-base que, nesses termos, deve ser majorada segundo a fração de 1/6, proporcional ao número de incidência (STJ). Correto aumento de 1/2, na etapa derradeira, em razão da majorante do CP, art. 226, II (condição de padrasto). Pleito de redução da fração pela continuidade delitiva (2/3) que não merece acolhimento. Crime cometido de forma reiterada ao longo de pelo menos quatro anos, em continuidade delitiva, que autoriza a majoração da pena em patamar superior ao mínimo. Firme orientação do STJ enfatizando que «referida imprecisão pode elevar o aumento da pena para além do patamar mínimo, especialmente, quando o contexto dos autos demonstrar que os abusos sexuais foram praticados por diversas vezes e de forma reiterada". Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP» (STJ). Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Inexistência de parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições do econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracterizar sacrifício da própria subsistência do Acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Espécie na qual a violência sexual no âmbito familiar, praticada pelo próprio padrasto, por diversas vezes, durante longo período de tempo, contra uma criança, além da situação de sujeição em relação ao Réu e do trauma causado, ensejando problemas psiquiátricos e perda da convivência com o núcleo familiar, configura dano moral incomensurável. Natureza gravíssima do dano causado que impõe a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor fixado na sentença (10 salários-mínimos), que caracteriza valor mínimo para atender ao seu caráter reparador. Inexistência, no presente caso, de manifesta excessividade do valor arbitrado, frente à capacidade econômica do Acusado, que não comprovou a hipossuficiência. Pedido de parcelamento do valor que deve ser dirigido ao juízo da execução. Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusado que se encontra solto e assim deve permanecer, dada a desnecessidade de imposição imediata da custódia preventiva, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a sanção final para 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, com mandado de prisão ao trânsito em julgado, a cargo do juízo de primeiro grau.

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360 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467 DE 2017. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A discussão dos autos se refere à incorporação de funções exercidas por mais de 10 anos antes da vigência da Lei 13.467/17, consoante registrado pela Corte Regional: « Ficou incontroverso nos autos que o autor recebeu gratificação de função por mais de 10 anos não consecutivos, pelo exercício da função de caixa executivo, recebendo a gratificação correspondente, de 01/out./1990 a 27/fev./2000 e de 18/out./2013 a 08/out./2017, fatos esses não impugnados pelo reclamado «. Logo, o requisito exigido para incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017 . Desse modo, não se há de falar em aplicação da norma contida no art. 468, §2º, da CLT, introduzido pela referida lei, sob pena de violação da garantia constitucional da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI), que assegura proteção ao direito adquirido. Incide o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, em respeito à estabilidade e segurança das relações jurídicas, a pretensão da parte autora deverá ser apreciada em face do entendimento contido na Súmula 372/TST, vigente à época dos fatos. Pois bem. O Princípio da Estabilidade Econômica, oriundo do Direito Administrativo, representa a possibilidade de manutenção dos ganhos do empregado, quando convive, durante longo período - fixado pela jurisprudência em dez anos -, com determinado padrão remuneratório e representa exceção à regra geral de retorno ao cargo efetivo, consubstanciada no CLT, art. 499. É evidente que, diante de cargo comissionado ou função de confiança, o empregador possui a liberdade de dispor deles a qualquer momento e, se for o caso, determinar o retorno do seu ocupante ao cargo efetivo, sem estar compelido a pagar-lhe qualquer compensação. Todavia, a realidade dos fatos, representada na interpretação jurisprudencial firmada pelo TST, há muito, trilhou caminho oposto e passou a reconhecer o direito baseado não apenas na premissa oriunda daquele ramo do Direito, como também na justa expectativa causada ao trabalhador e à sua família, no sentido da manutenção do poder aquisitivo do seu salário. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 372, I, desta Corte. Busca-se adequar a regra legal à realidade dos fatos, que gera ao empregado situação de gastos compatíveis com os seus ganhos e passa a conviver num nível mais elevado de necessidades, não sendo razoável que dele ficasse privado, sem nenhuma compensação, por ato de gestão empresarial. Acrescente-se que nada impede que se assegure esse direito ao empregado público, pois os entes integrantes da Administração Pública devem seguir integralmente a legislação trabalhista, quanto à proteção dos servidores celetistas. No caso, ficou expressamente consignado que, após mais de dez anos de exercício de funções gratificadas, o autor foi dispensado da sua função com perda da gratificação, sem justo motivo, com evidente prejuízo salarial. Logo, torna-se devida a aplicação da Súmula 372, I, desta Corte, com vistas à proteção do Princípio da estabilidade financeira. Recurso de revista não conhecido.

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361 - STF. Família. Direito constitucional e eleitoral. Mandado de segurança impetrado pelo Partido dos Democratas - DEM contra ato do presidente da câmara dos deputados. Natureza jurídica e efeitos da decisão do tribunal superior eleitoral - TSE na consulta 1.398/2007. Natureza e titularidade do mandato legislativo. Os partidos políticos e os eleitos no sistema representativo proporcional. Fidelidade partidária. Efeitos da desfiliação partidária pelo eleito: perda do direito de continuar a exercer o mandato eletivo. Distinção entre sanção por ilícito e sacrifício do direito por prática lícita e juridicamente consequente. Impertinência da invocação do CF/88, art. 55. Direito do impetrante de manter o número de cadeiras obtidas na câmara dos deputados nas eleições. Direito à ampla defesa do parlamentar que se desfilie do partido político. Princípio da segurança jurídica e modulação dos efeitos da mudança de orientação jurisprudencial: marco temporal fixado em 27/03/2007. Mandado de segurança conhecido e parcialmente concedido.

362 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO DO ORA AGRAVADO AO PAGAMENTO DE PERDAS OPERACIONAIS DO EXERCÍCIO DE 2008, ALÉM DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE 10% DO SALÁRIO - INDEFERIMENTO PELO MM. JUÍZO «A QUO» - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE - ACOLHIMENTO.

363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

364 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Cobrança de consumo acima da média mensal. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Reforma parcial. A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas da Lei 8.078/90. Neste contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, essa somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. Essa responsabilidade da ré, contudo, não exime o autor de fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. No caso, verificando as faturas de consumo acostadas pelo autor (fls. 16/29), constata-se que seu consumo de energia elétrica durante o ano imediatamente anterior aos meses impugnados variou entre 223 kWh e 263 kWh, corroborando sua alegação de irregularidade nas medições dos meses de maio e junho daquele ano, que chegaram a registrar um consumo de 553 kWh. A ré, por seu turno, se limitou a trazer aos autos telas internas de seu sistema onde consta o resumo de atendimento ao autor, contendo a incógnita informação «verificar no sistema identificado necessidade de manutenção". Ocorre que essa manutenção não foi comprovada pela ré. Em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria. Neste cenário e considerando verossimilhança da versão do autor e a decisão do Juízo de inversão do ônus da prova, caberia à ré a produção da prova pericial para comprovar suas alegações de que as faturas impugnadas estão corretas, refletindo o efetivo e real consumo mensal de energia da unidade consumidora do autor. Todavia, tal prova não foi requerida ou produzida pela ré e quem incumbia o ônus da prova da comprovação da regular prestação do serviço, pela distribuição prevista no CPC, art. 373. Assim, sem comprovar que a prestação do serviço se deu sem falhas, configurada resta a responsabilidade objetiva da concessionária e não há que se falar em reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de refaturamento das cobranças impugnadas. No tocante ao dano moral, constata-se que a postura da ré causou ao autor transtornos que transcendem o mero aborrecimento, uma vez que sofreu cobranças indevidas, se vendo obrigado a buscar o Poder Judiciário, tendo desnecessária perda de tempo útil imposta pela ré para o reconhecimento do seu direito. No que concerne ao quantum indenizatório, embora o autor tenha sofrido cobranças indevidas, não teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito ou seu serviço de energia suspenso, nem mesmo demonstrou prejuízo financeiro ao seu sustento ou de sua família, pois não comprovou o pagamento das faturas impugnadas. Assim, a verba indenizatória no valor R$ 6.000,00 é inadequada e injusta, estando em dissonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo gerar o enriquecimento sem causa do autor, merecendo ser reduzida para R$ 3.000,00, valor que atende aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores pela ré. Recurso parcialmente provido.

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365 - STJ. Família. Alimentos. «Quantum». Critério de correção monetária. Necessidade de fixação. Ação revisional. Finalidade diversa. Fixação em salário mínomo. Possibilidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. CF/88, art. 7º, IV.

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

367 - TRT2. Relação de emprego. Período sem registro. Ônus da prova.

368 - TJRJ. Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. Amplas considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.

369 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMADADE ATIVA DO ESPÓLIO. ACIDENTE DO TRABALHO FATAL. DANO MORAL INDIRETO, REFLEXO OU EM RICOCHETE. COMPANHEIRA E FILHOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

370 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (ROUBO SIMPLES). RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO ATO ANTISSOCIAL, ADUZINDO QUE O JUÍZO REPROBATÓRIO SE FIRMOU UNICAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA QUE TERIA APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS E QUE NO RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE, NÃO FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DO art. 226, DO C.P.P. NÃO SENDO O MESMO REITERADO EM JUÍZO, AVENTANDO A OCORRÊNCIA DE ¿FALSAS MEMÓRIAS¿ DO FATO INFRACIONAL, REFERENCIANDO, TAMBÉM, A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PELO MEMBRO DO PARQUET. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO, POR ALEGADA AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOPEDAGÓGICA EM MEIO ABERTO. E; 4) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. AO FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE -- PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - AUSÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO MATERIAL A OUTRO FILHO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO -- VEÍCULO FINANCIADO - PARTILHA DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NECESSIDADE - BUSCA E APREENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. - A

372 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo desprovido.

373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. 1.

374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pedido de penhora de honorários advocatícios. Regra geral. Impenhorabilidade de verbas com natureza alimentar. Excepcionalmente, quando fixado em valor elevado. Exceção não configurada no caso concreto.

375 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável praticado pelo genitor em continuidade delitiva. Art. 92, II e parágrafo único, do CP. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos de declaração rejeitados.

376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE QUE O DIREITO SUBJETIVO EXISTA, SEGUNDO O QUE SE PODE AVALIAR EM UM AMBIENTE QUE, NO PROCESSO, É DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO QUE O AGRAVANTE INVOCA, MAS QUE NÃO GUARDA DIRETA CORRESPONDÊNCIA, EM TESE, COM A REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE. NECESSIDADE DE O GRAU DE COGNIÇÃO AMPLIAR-SE NO PROCESSO, POIS, PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, COLETANDO NOVAS INFORMAÇÕES, POSSA REEXAMINAR A QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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378 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU, GERSON, CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL PLEITEA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. RECURSO DEFENSIVO DA RÉ, DENISE, NO QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS MESMOS. I. CASO EM EXAME: 1.

379 - TST. Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Ressarcimento de despesa com advogado. Perdas e danos. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404.

380 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesa com advogado. Impossibilidade.

381 - TST. Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Ressarcimento de despesa com advogado. Perdas e danos. Inaplicabilidade dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, Código Civil.

382 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Considerações da Minª. Nancy Andrighi, sobre o tema, no VOTO VENCIDO parcialmente. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE RÉ PROMOVA AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA RETIRADA DE VAZAMENTO, COMPENSANDO OS DANOS DAÍ DECORRENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PERÍCIA PREJUDICADA - IRRESIGNACAO DA AUTORA, VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ACESSO AO IMÓVEL, FATO ESTE OCASIONADO POR «...DESENCONTROS E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES ESPECÍFICAS...», QUE NÃO PROSPEROU SENTENÇA RECORRIDA QUE DILUIDOU COM PRECISÃO AS NUANCES DA LIDE RESSALTANDO QUE, CONQUANTO A RECORRENTE TENHA PUGNADO PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, DE FATO ESSENCIAL À RESOLUÇÃO DA LIDE, QUEDOU-SE INERTE QUANTO AO COMPARECIMENTO AO IMÓVEL NA DATA DESIGNADA, O QUE INVIABILIZOU A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS PELO EXPERT PERDA DA PROVA PERICIAL POR PARTE DA AUTORA DIANTE DA SUA INÉRCIA, O QUE CORRESPONDE À SUA DESISTÊNCIA - PROVA QUE, EM TESE, SERVIRIA AO DESLINDE DA LIDE, SOBRETUDO PARA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DOS IMÓVEIS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE COLOCAM EM XEQUE A PRÓPRIA UTILIDADE DE VIRTUAL NOVA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, POIS QUE, MANIFESTAMENTE OS FATOS DO PROCESSO JÁ SE ESVAÍRAM COM O TEMPO, TENDO A CORRENTE DEMANDA SIDO AJUIZADA NO JÁ LONGÍNQUO ANO DE 2013, PORTANTO HÁ QUASE DOZE ANOS ATUAL CENÁRIO QUE, POR CERTO, INFLUENCIOU NAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES DO LAUDO, DISPONDO QUE «NA VISTORIA, ESTE PERITO NADA PODE CONSTATAR UMA VEZ QUE, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS VIZINHOS DOS IMÓVEIS, TEREMOS QUE: 1. A AUTORA NÃO MAIS RESIDE NO LOCAL, POIS, CONSTA QUE ERA UMA INQUILINA; 2. 0 1º RÉU NÃO MAIS RESIDE NA CASA 01 QUE, ATUALMENTE, É OCUPADA POR OUTRA FAMÍLIA; 3. 0 2º RÉU NÃO RESIDE NO LOCAL. 4. A CASA 02 (AUTORA) SE ENCONTRA VAZIA. (...) CONSIDERAÇÕES DE FATO, AS FOTOGRAFIAS DE FLS. 07/08 ACOSTADAS NA INICIAL DENOTAM SER DANOS ORIUNDOS DE INFILTRAÇÕES QUE, ENTRETANTO, NÃO PUDERAM SER IDENTIFICADOS PELA FALTA DE ACESSO DO PERITO AO LOCAL. NADA MAIS A CONSIDERAR. CONCLUSÃO ENTENDE ESTE PERITO QUE A PROVA PERICIAL RESTOU PREJUDICADA.» TESE RECURSAL QUE NÃO COLHEU SUCESSO NOS AUTOS, POIS QUE NÃO ESCORADA EM ELEMENTOS FÁTICOS QUE A ROBUSTEÇAM ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL QUE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, INCUMBE À PARTE AUTORA - MAS SE ESTA PROVA NÃO ACEDE AOS AUTOS, MISTER SE FAZ A REJEIÇÃO DE SUA PRETENSÃO COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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384 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dano moral. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.566 e CCB/2002, art. 1.724.

385 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 158 E ART. 4º, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI 1.521/1951, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. DELITOS DE EXTORSÃO E USURA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE DA PROVA CONSISTENTE EM PRINTS DE CONVERSAS, NO APLICATIVO WHATSAPP, POR ILICITUDE DECORRENTE DE ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A NEGATIVA DE AUTORIA E A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER-SE O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE EXTORSÃO, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA OS CRIMES DE AMEAÇA OU DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

386 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator, que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança impetrado em face do Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, por lhe faltar requisito legal específico (ausência de prova integral pré-constituída). Mandado de segurança que buscava a restituição do veículo da requerente, que foi apreendido em poder do réu Michel Swire Magioli, pai de seu filho, o qual responde pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 333 do CP, nos autos do processo 0807678-88.2024.8.19.0001. Mérito que se resolve em desfavor da Agravante, a qual repisa as alegações declinadas na inicial do mandado de segurança. Orientação do STJ no sentido de que «se, por um lado, a Terceira Seção desta Corte tem entendido necessária a demonstração de que o bem apreendido é utilizado habitualmente ou foi preparado especificamente para a prática do tráfico de entorpecentes, para que se lhe possa impor a pena de perdimento, tal evidência não é requisito para a concessão da medida cautelar de apreensão do bem, máxime quando a medida é decorrência de flagrante, como ocorreu na situação dos autos, e não existem indícios que permitam afastar a habitualidade sem a realização de instrução probatória, inadmissível na via do mandado de segurança". Situação da ação de origem, na qual se evidencia si et in quantum, que policiais deram início a diligência policial a fim de averiguar dados de inteligência, onde informava que um homem, em um veículo T-Cross branco, estaria vendendo drogas nas proximidades da saída do metrô da estação Uruguai. Equipe que se posicionou e avistou o veículo T-Cross de cor branca, placa RKB7F15, estacionar na via. Em seguida, os policiais se identificaram e mandaram o motorista baixar os vidros, e o acusado o Michel imediatamente obedeceu a todas as ordens e disse: «Perdi, perdi meu chefe. Perdi na moral. Só não esculacha chefe, moro aqui perto e quase todos me conhecem". Revista pessoal e veicular, com arrecadação de três embalagens de erva picada prensada dentro da caixa de fusível do automóvel. Acusado que teria assumido a destinação do entorpecente à venda e conduziu os agentes à sua casa, viabilizando a apreensão de mais drogas (1740,0g de haxixe + 505,0g de maconha), além de R$9.000,00 em espécie, U$ 755,00 dólares e $400 pesos uruguaios. Chegando à unidade de polícia, o acusado teria indagado ao Delegado acerca da possibilidade de liberá-lo, oferecendo uma quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada policial envolvido na ocorrência, e elevando para R$20.0000 (vinte mil reais) por policial, e mais o veículo VOLKSWAGEN T-CROSS, pertencente a ora agravante, momento no qual foi advertido e dada voz de prisão em flagrante por crime de corrupção ativa. Documentos acostados nos autos, comprovando a propriedade do veículo pela agravante, alegando que o veículo era utilizado rotineiramente por sua família, os quais, por si sós, não se traduzem em necessária prova pré-constituída, capaz de elidir os indícios de que tal veículo era também frequentemente utilizado para o crime de tráfico de drogas pelo acusado Michel. Daí se complementar que, através desta via estreita do mandado de segurança, não há como apurar se o automóvel era ou não utilizado habitualmente para a mercancia de drogas, situação que demanda imersão probatória no âmbito do processo primitivo perante o juiz natural, sob o crivo do contraditório. Recurso ao qual se nega provimento.

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387 - STJ. Família. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio e ocultação de cadáver. Aplicação da menoridade relativa. Supressão de instância. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Inerente ao dolo. Personalidade e conduta social. Valoração de infrações penais cometidas. Impossibilidade. Personalidade deturpada. Elementos concretos. Consequências graves. Morte de provedor da família. Redução da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

388 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO EVIDENCIADO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

389 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

390 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte à filha solteira. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos.

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391 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte à filha solteira. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos.

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392 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT; art. 157, CAPUT, C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 70; E art. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROUBO, CONSUMADO E TENTADO, EM CONCURSO FORMAL, E DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE DECORRENTE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A AGRESSÃO FÍSICA NO ATO DE SUA PRISÃO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 2.1) PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE ANTE A IRREGULARIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL; E, 2.2) POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 4) O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A RESPECTIVA REDUÇÃO DAS PENAS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

393 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL EM LINHA FÉRREA. VÍTIMA DO ACIDENTE QUE ERA FILHO E IRMÃO DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. É

395 - TST. Honorários advocatícios. Ressarcimento de despesa com advogado. Perdas e danos. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 404. Necessário preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 e da Súmula 219/TST.

396 - TST. Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Ressarcimento de despesa com advogado. Perdas e danos. Inaplicabilidade dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, Código Civil.

397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE QUE PRETENDE A CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES QUE LHE FORAM DENEGADAS. 1.

398 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. CTN, art. 186. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Relativização. Verba arbitrada em elevada monta. Possibilidade de penhora de parcela do valor total. Direito do credor.

399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - EXISTÊNCIA - FIXAÇÃO EM CASO DE DESEMPREGO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO FUTURA E INCERTA. - A

400 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre penhorabilidade de verba alimentar transferida para fundo de investimento e a violação dos arts. 620 e 649, IV e X, do CPC/1973 e 3º da Lei 9.467/97. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.