DOC. 161.2131.7004.9900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pedido de penhora de honorários advocatícios. Regra geral. Impenhorabilidade de verbas com natureza alimentar. Excepcionalmente, quando fixado em valor elevado. Exceção não configurada no caso concreto.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia).

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