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Lei 9.467, de 10/07/1997

Art. 3º


Art. 3º

- Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória 1.478-24, de 15/05/97.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.330.567 (1.330.567) - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 16/05/2013 - DJ 27/03/2013
Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.330.567 (1.330.567) - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 16/05/2013 - DJ 27/03/2013
Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor e a violação do CPC/1973, art. 745. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.330.567 (1.330.567) - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 16/05/2013 - DJ 27/03/2013
Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre penhorabilidade de verba alimentar transferida para fundo de investimento e a violação dos arts. 620 e 649, IV e X, do CPC/1973 e 3º da Lei 9.467/97. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.
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