TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELA INTERESTADUALIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RODOVIA LÚCIO MEIRA (BR-393), ALTURA DO KM 275, COMARCA DE BARRA DO PIRAI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DO PROCESSO, ANTE AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO E, AINDA, A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER POR ATIPICIDADE, SUSTENTANDO O DESCONHECIMENTO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO NO VEÍCULO EM QUE DIRIGIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À NULIDADE DO FEITO, PORQUANTO CONFORME ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA TERCEIRA TURMA DO E. S.T.J. O LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE ENTORPECENTE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL, QUANDO HAJA UM LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO QUE ¿PERMITA GRAU DE CERTEZA IDÊNTICO AO DO LAUDO DEFINITIVO, ELABORADO POR PERITO OFICIAL, EM PROCEDIMENTO E COM CONCLUSÕES EQUIVALENTES¿ (ERESP 1.544.057/RJ, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26/10/2016; RESP 1727453/RJ, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 15/6/2018; AGRG NO RESP 1.542.110/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 15/3/2019) ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, E NO TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, PHILIPPE E PEDRO, DANDO CONTA, EM PROPORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E VARIÁVEIS, DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO SE DEPARARAM COM UM AUTOMÓVEL, DA MARCA HONDA, MODELO CIVIC, CUJO CONDUTOR, AO ENCONTRAR-SE SUJEITO A UM PROCEDIMENTO DE ABORDAGEM ALEATÓRIO, DENOTOU CERTA APREENSÃO, NOTADAMENTE PELA AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA DIRIGIR, SEGUIDA DA APRESENTAÇÃO DE UMA CREDENCIAL QUE O IDENTIFICAVA, PESSOALMENTE, ENQUANTO EX-DETENTO ¿ ATO CONTÍNUO, DANDO SEQUÊNCIA A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO E DURANTE A INSPEÇÃO DO COMPARTIMENTO DE BAGAGEM DO VEÍCULO, PERCEBERAM UM ODOR PUNGENTE, ASSEMELHANDO-SE AO DA MACONHA, E A PARTIR DE UM EXAME MAIS DETALHADO DE UMA BAGAGEM ALI SITUADA, REVELOU-SE A PRESENÇA DE 20,585KG (VINTE QUILOS E QUINHENTOS E OITENTA E CINCO GRAMAS) DAQUELA SUBSTÂNCIA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, DO EVENTO, EM SE CONSIDERANDO A NADA DESPREZÍVEL QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, CULMINANDO COM A TOTAL IMPLAUSIBILIDADE DA ESDRÚXULA VERSÃO TRAZIDA À COLAÇÃO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA PRESENÇA DE MATERIAL ENTORPECENTE, SENDO CERTO QUE O VOLUME EXPRESSIVO DE ESTUPEFACIENTE IMPLICARIA EM PESO CONSIDERÁVEL, TORNANDO-SE INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE QUE A GESTANTE, ANDREA JARA DE OLIVEIRA, PUDESSE TRANSPORTÁ-LO ISOLADAMENTE, O QUE SE SOMA AO MARCANTE ODOR EXALADO POR AQUELA SUBSTÂNCIA, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO O HISTÓRICO DO IMPLICADO COMO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, A SEPULTAR AS PRETENSÕES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, PRESERVANDO-SE A PENA BASE, POR INEXISTÊNCIA DE INCONFORMISMO MINISTERIAL MANIFESTADO EM FACE DA MAIS DO QUE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE, EM ACANHADO PATAMAR SITUADO POUCO ACIMA DE SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS MULTA, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA SIMPLES, CONSTANTE DA F.A.C. PERFAZENDO-SE UM MONTANTE INTERMEDIÁRIO DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS MULTA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ CONTUDO E JÁ NO DERRADEIRO ESTÁGIO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CIRCUNSTANCIADORA VINCULADA A INTERESTADUALIDADE, CORRIGE-SE O COEFICIENTE SENTENCIALMENTE PRATICADO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/6 (UM SEXTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO A SANÇÃO FINAL DE 07 (SETE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 793 (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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