Depositario Infiel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.4151.9002.4800

351 - STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ibama. Apreensão de espécies da fauna silvestre e de veículo (motocicleta). Caça de animais silvestres, sem autorização da autoridade competente. Alegação de invasão, pelo judiciário, do mérito do ato administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela possibilidade de liberação do veículo apreendido, com a nomeação do proprietário como depositário fiel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Da leitura do acórdão objurgado denota-se que a alegada invasão do mérito do ato administrativo, pelo Poder Judiciário, não foi analisada, na origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração, para forçar seu debate, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a falta do indispensável prequestionamento. II. O acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu pela liberação do veículo (motocicleta) apreendido, mediante nomeação do proprietá... ()

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Doc. 341.3849.9174.4246

352 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora sobre direitos possessórios - Nomeação de coexecutada como depositária fiel - Insurgência - Descabimento - Constrição que não permite cômoda remoção - Inteligência do art. 840, § 2º, 1ª parte, do CPC - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

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Doc. 508.0386.5859.8600

353 - TJSP. Contrato de prestação de serviços de construção civil. Devolução de materiais que estão na posse da agravada. Alegação de que a agravada é fiel depositária dos bens/materiais à título gratuito. Tutela antecipada indeferida. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido

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Doc. 240.9040.1548.8909

354 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ação de indenização. Depositário fiel. Ausência de anuência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.3251.1817.5619

355 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Substituição de depositário fiel. Tema que não chegou a ser decidido no acórdão recorrido. Inviabilidade de manifestação desta corte. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a manifestação desta Corte sobre tema que não chegou a ser decidido pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.3743.4005.4500

356 - TJSP. Mandado de segurança. Apreensão, pela Polícia Ambiental, de cerca de 129 pássaros, com anilhas de identificação do IBAMA adulteradas e danificadas. Pretensão de restituição das aves. Desacolhimento. Decreto 3179/1999 dispondo que, constatada a infração administrativa, o agente autuante poderá adotar diversas medidas administrativas, entre elas a apreensão (art. 101, I e 102), devendo os bens apreendidos ficar sob a guarda da autoridade responsável pela autuação, e somente em caso excepcionais, confiados a um fiel depositário (art. 105). Decisão mantida. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7454.0100

357 - STJ. Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento sem baixa (Lei 10.522/2002, art. 20, § 1º). Levantamento de penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«A redação antiga do previa o arquivamento sem baixa na distribuição dos débitos cobrados em execução fiscal de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Todavia, os autos da execução seriam reativados quando os valores dos débitos ultrapassassem os limites indicados. Realizada a penhora e sendo o processo arquivado, a pedido do credor, inconcebível impor ao executado a permanência da constrição e do compromisso de fi... ()

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Doc. 861.8114.8897.4221

358 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Aquisição de veículo - Apontamento de restrição em razão de suposto crime de estelionato - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar para garantir o usufruto do bem ou para nomeação do adquirente como fiel depositário - Ato administrativo praticado por autoridade policial - Matéria controvertida que se insere na competência da Seção de Direito Criminal - Inteligência do art. 2º, da Resolução 623/2013 do TJSP - Não conhecimento do recurso, com determinação

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Doc. 103.1674.7535.4300

359 - TRT2. Embargos de terceiro. Prova da apreensão judicial. Interesse de agir. CPC/1973, arts. 267, VI e 1.046.

«O, é claro, no sentido de que o interesse de agir nasce com a apreensão judicial de bem de propriedade de quem se diz terceiro na relação processual. Permitir a interposição de embargos de terceiro antes da apreensão judicial e da efetiva formalização da penhora, inviabiliza o depósito do bem (). Vale dizer: se o bem desaparecer, enquanto estiverem «sub judice» os embargos de terceiro, não haverá fiel depositário a ser responsabilizado». Process... ()

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Doc. 849.6839.6472.2373

360 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DER-SP. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Legitimidade ativa ad causam verificada. Hipótese em que a apelante é a depositária fiel do veículo e responde pelos seus débitos em relação à consorciada, restando patente sua legitimidade para propor a ação de origem. 2. Devidamente comprovado que a proprietária do veículo não estava na sua posse no momento do cometimento das infrações de trânsito, o caso é de exclusão da sua responsabilidade, devendo ser eximida da penalidade aplicada pelo órgão competente. 3. Sentença re... ()

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Doc. 230.2240.4163.6145

361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Desnecessidade de comprovação de uso específico e exclusivo com essa finalidade. Tema 1.036/STJ. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário. Tema 1.043/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.814.94... ()

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Doc. 150.7772.5501.3913

362 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Automóvel objeto de arrendamento mercantil por pessoa jurídica, cujos sócios não fazem parte da investigação. As circunstâncias fáticas possibilitam a restituição provisória do automóvel à empresa, mediante o compromisso da sócia proprietária como fiel depositária, até melhor elucidação de questões pendentes de explicação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 220.5031.2928.1483

363 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Carta precatória. Competência para análise de prestação de contas. Depositário fiel. Juízo de origem. Decisão mantida. Impugnação quanto a prestação de contas. Objeto próprio de embargos à execução. CPC/2015, art. 553. Juízo deprecado. Simples cumprimento de ordem determinada pelo deprecante. Juízo deprecante que já decidiu sobre impugnação. Nomeação do depositário no decorrer dos atos expropriatórios. Competência para as demais insurgências dessa nomeação. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmul... ()

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Doc. 164.4564.6004.6900

364 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Excepcionalidade diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Restituição de veículos apreendidos. Sentença absolutória. Demonstração de propriedade dos bens. Ausência de indícios de que os veículos tenham sido adquiridos com produto de crime. Nomeação do impetrante como depositário fiel dos bens até o trânsito em julgado da sentença. Possibilidade.

«1. Muito embora o , II, e o Súmula 267/STF reputem incabível o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. 2. Situação em que o impetrante e seu irmão foram denunciados por manter em depósito para a vend... ()

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Doc. 146.8983.5011.2200

365 - TJSP. Suspensão do processo. Monitória em fase de execução. Falecimento do co-executado, proprietário e fiel depositário do bem penhorado. Necessidade de suspensão imediata do processo. CPC/1973, art. 265, I e § 1º. Não ocorrência nos autos. Nulidade dos atos praticados. Notícia da morte do executado ocorrida antes da realização da praça. Razão pela qual a suspensão do feito devia ter sido determinada para que se fizesse a habilitação dos herdeiros. Declaração da nulidade dos atos praticados, inclusive da arrematação. Recurso provido para este fim.

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Doc. 146.8743.5005.3300

366 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Exequente nomeado depositário fiel. Pretensão deste à imissão na posse do imóvel. Inadmissibilidade. Pretensão prematura, uma vez que, embora penhorado, certo é que o imóvel ainda pertence aos executados. Simples constrição judicial sobre o bem não retira do executado o poder de sua disposição. Imissão na posse que implica em restrição ao direito de propriedade. Possibilidade, ademais, da ocorrência de remição. Artigo 651, Código de Processo Civil. Ausência de prova de risco de deterioração do bem. Recurso desprovido.

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Doc. 640.2608.6494.2177

367 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Irresignação do autor. Descabimento. Regular intimação para cumprimento da determinação de emenda da inicial. Autor não atendeu à determinação. Apenas apresentou mera petição indicando dados de fiel depositário, em total descompasso com o determinado. Desnecessária intimação pessoal aos casos de indeferimento da petição inicial com fulcro nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. S... ()

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Doc. 151.6044.2002.3300

368 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Nomeação de bem à penhora pelo devedor. Imóvel pertencente a terceiro. Posterior alienação pelo legítimo proprietário. Litigância de má-fé configurada (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18). Multa. Recurso parcialmente provido.

«1. É litigante de má-fé, por alteração da verdade dos fatos e procedimento temerário, o devedor que, apresentando-se como proprietário, nomeia à penhora bem que sabe ser pertencente a terceiro, máxime quando assume o encargo de fiel depositário. 2. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.»

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Doc. 417.4845.1873.1561

369 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUÍÇÃO DE BEM APREENDIDO EMPREGADO EM DELITO DE FURTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPETRAÇÃO EM BUSCA DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO JUÍZO EM MANTER O VEÍCULO APREENDIDO ATÉ O FINAL DO INQUÉRITO E/OU PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO. PRETENSÃO REQUERIDA REFUTADA. DECISÃO IMPUGANADA INCESURÁVEL. O PLEITO RESTOU INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DA NÃO COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO POR ATO ILEGAL OU ABUSIVO DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 668.8183.2470.8931

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA ALMEJADA PELA PARTE REQUERIDA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM QUE SUSTENTA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, NA MEDIDA EM QUE APRESENTOU A RELAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS, QUE ESTAVAM SOB RESPONSABILIDADE DO FIEL DEPOSITÁRIO. AGRAVO INSUBSISTENTE. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA, A INCIDIR NA PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 220.2170.1747.8910

371 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial.compensação por danos morais . Dissídio jurisprudencial não comprovado. Danos morais. Alteração pelo STJ.. Ausência de cópia autenticada ou de citação do repositório oficial de jurisprudência em que foi publicado o acórdão paradigma. Dissídio não comprovado.. A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante.. Negado provimento ao agravo.

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Doc. 661.6634.2784.4785

372 - TJSP. Apelação - Apropriação indébita - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Absolvição - Não acolhimento - Ré que se apropriou de 40 (quarenta) máquinas caça-níqueis de que tinha a posse na condição de fiel depositária - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Evidenciado o dolo inerente ao tipo penal da apropriação indébita - Pena e regime bem fixados e não impugnados - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 1689.7747.8953.9700

373 - TJSP. Recurso inominado - Depósito equivocado em conta distinta da pretendida - Autor que pretendia depositar de sua conta-corrente para sua conta-poupança - Erro de digitação que permitiu o depósito em conta inativa desde 2011 - Erro percebido pelo autor logo em seguida, sem qualquer solução por parte da ré - Dever de restituir - Conta que, inativa há mais de dez anos, sequer poderia ter recebido Ementa: Recurso inominado - Depósito equivocado em conta distinta da pretendida - Autor que pretendia depositar de sua conta-corrente para sua conta-poupança - Erro de digitação que permitiu o depósito em conta inativa desde 2011 - Erro percebido pelo autor logo em seguida, sem qualquer solução por parte da ré - Dever de restituir - Conta que, inativa há mais de dez anos, sequer poderia ter recebido valores - Instituição financeira ré que, na verdade, permaneceu com a guarda do valor - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Pelo ínfimo valor da condenação, fixo os honorários ao autor em R$ 750,00

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Doc. 182.5653.9415.7671

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência interposta pela empresa ré. Alegação de essencialidade para o desempenho de sua atividade econômica, dos veículos objetos da apreensão. Requerimento para que seja nomeada depositária fiel dos bens até julgamento final da ação. Recurso inadmissível. Supressão de instância que deve ser evitada. Recurso não conhecido.

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Doc. 230.8280.3406.9379

375 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Propriedade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A autoridade judicial determinou a restituição do automóvel por meio do instituto do fiel depositário, com lançamento da restrição de alienação no sistema RenajudWeb, até que a parte comprove a alegada condição de proprietária, a partir de recursos próprios e lícitos. A pretensão da defesa em obter a restituição sob a alegação de que a propriedade ficou comprovada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 796.4255.7296.8420

376 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que negou liminar de desbloqueio do veículo em mandado de segurança - Bloqueio de veículo supostamente objeto de crime de estelionato - Bem adquirido, em tese, por terceiro de boa-fé - Ausência de indícios de participação do agravante no crime sob investigação - Investigações ainda em curso - Concessão de direito de utilização do automotor que se impõe - Nomeação do terceiro de boa-fé como depositário fiel do veículo, garantindo-lhe a utilização do bem até o deslinde das investigações - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.5150.2501.3594

377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Ação de indenização. Depositário fiel. Ausência de anuência. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 147.5943.3016.9700

378 - TJSP. Penhora. Incidência sobre açúcar. Bem tido como estoque rotativo. Pretensão do depositário fiel (executada) à livre movimentação do bem sob constrição judicial. Inviabilidade. Arresto já convolado em penhora, existindo determinação de avaliação por perito para futura alienação do bem. Ausência de má-fé na pretensão da agravante. Pretensão de defender em juízo o que entende ser seu direito, não enseja, por si só, condenação por litigância de má-fé, sob pena de negar-se o acesso à justiça e a vigência ao princípio da pluralidade dos graus de jurisdição e aos ideais de justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 158.1743.5001.3600

379 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Atos de constrição. Imóvel adjudicado.

«1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. 2. No caso dos autos, porque inclusive já ocorreram a adjudicação e a imissão na posse do imóvel em discussão, a melhor das razões recomenda que fique a cargo do juízo da recuperação a nomeação de fiel depositário do bem. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 365.7682.8963.1303

380 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório cumulado em fase de cumprimento de sentença. Determinação para que o credor fiduciário assuma a função de fiel depositário do bem e arque com multa pela falta de retirada dele. Descabimento. Contrato em que veículo foi alienado fiduciariamente que não é objeto da execução. Impossibilidade de se obrigar o credor fiduciário, que não é parte no feito, a assumir aquele encargo e «promover seu leilão ou constituir sua propriedade fiduciária". Recurso improvido.

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Doc. 241.1060.9491.5854

381 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Bem seqüestrado. Risco de depreciação e garantia do juízo. Tese de impossibilidade de nomeação do proprietário como fiel depositário. Acórdão estadual. Fundamentos inatacados. Incidência da súmula 284/STF. I- Aplica-Se o óbice previsto na súmula 284 do c. STF, quando o recorrente deixa de impugnar os fundamentos que sustentam o V.

acórdão objurgado. II - Na hipótese, verifica-se que as razões do apelo nobre estão dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado, havendo, pois, deficiência na sua fundamentação a atrair o óbice sumular. Recurso não conhecido.

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Doc. 220.6240.1206.1138

382 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Chefe do departamento jurídico foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário. Auto de penhora. Nulidade. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigma e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Conheço do recurso apenas na parte em que a agravante postula a nulidade da lavratura do auto de penhora. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de assinatura do executado no termo de penhora consiste em irregularidade formal, revestindo-se a nulidade de excessivo rigor que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas: (...) Ademais, a «certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandan... ()

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Doc. 140.8485.6000.0000

383 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«... 2. Cinge-se a questão em saber se o inadimplemento de pensão alimentícia transmitida ao espólio pode acarretar a prisão civil de seu inventariante. E. O. de M. ajuizou execução de alimentos, pelo rito do em face do Espólio de M. de M. pleiteando o recebimento de alimentos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010, bem como os vencidos no curso do processo. Diante do inadimplemento do executado e da rejeição de sua justificativa (o acerv... ()

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Doc. 140.3545.9004.8700

384 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Permissão de entrada de policiais nas dependências do condomínio. Procedimento indevido de busca e apreensão de veículo supostamente roubado. Vítima que exercia função de depositário fiel à guarda judicial do bem. Faculdade de autorização de acesso às áreas comuns. Ausência de respaldo convencional ou legal do dever de proteção de direito individual de condômino. Presença de excludente de culpa representada por força maior. Falta de obrigação de enfrentamento à ordem de autoridade pública. Ato ilícito não configurado. Nexo de causalidade frustrado. Falta de concorrência dos elementos da responsabilidade aquiliana. Reparação patrimonial e moral indevidas. Recurso não provido.

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Doc. 743.8133.3035.5422

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do executado para que a penhora se dê em seu endereço e para que ele figure como depositário fiel do bem - Insurgência do executado - Recurso que não pode ser conhecido, em razão da sua intempestividade - Pedido de reconsideração apresentado por terceiro que, segundo entendimento consolidado perante o C. STJ, e também neste Tribunal, não suspende, tampouco interrompe o prazo para interposição de recurso - Decisão ef... ()

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Doc. 103.1674.7380.5000

386 - TRT2. Execução. Penhora. Prazo para embargos à execução. Intimação da penhora. CLT, art. 884 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Não prospera a tese de que a penhora somente se aperfeiçoa com a lavratura do termo de fiel depositário, à impossibilidade de se estabelecer confusão entre a intimação da penhora e a ciência da lavratura do auto de depósito. Ambas constam de certidões distintas por terem finalidades específicas, sendo certo que, conforme claramente dispõe o CLT,, é da intimação da penhorartificada nos autos, que começa a correr o prazo para apresentação de embargos à execução,... ()

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Doc. 889.3245.6949.9949

387 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não cumprimento do comando judicial para comparecimento do representante legal para cumprimento da liminar. Abandono da causa. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, III). Apelação do banco autor. Alegada extinção irregular da ação. Não ocorrência. Extinção com fundamento na inércia do autor em dar andamento ao processo. Autor devidamente intimado e que indicou o representante para intimação. Intimação por AR. Não comparecimento. Medida em que houve apenas a concessão da liminar a qual não foi cumprida por falta de fornecimento de fiel depositário. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 731.9504.0547.0186

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada concedeu a tutela provisória, para manter a posse do Autor sobre o veículo «Hyundai/Sonata», placas NZQ-4B12, nomeando o Autor como fiel depositário, e para determinar o cancelamento junto ao Detran da transferência de titularidade operada em favor do Requerido André, «devendo a titularidade permanecer em nome do anterior titular, até o julgamento desta ação ou até nova deliberação deste Juízo» - Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória ... ()

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Doc. 210.6010.2133.4592

389 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita (art. 168, § 1º, II. Do CP). Depositário judicial. Penhora de faturamento. Trancamento da ação penal. Justa causa. Atipicidade. Não ocorrência.

1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. 2 - «Não configura coisa própria, a elidir a elementar apropriação de coisa alheia, o fato de originalmente ser a mercadoria de propriedade da empresa on... ()

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Doc. 231.0021.0224.9289

390 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público federal. Operação « background «. Vista tardia ao Ministério Público. Finalidade alcançada. Manifestação em agravo regimental. Nomeação de fiel depositária de veículo. Pedido de efeito suspensivo. Comprovação de realização de seguro no valor integral do veículo. Pleito de apreensão do bem. Comprovada titularidade. Recorrida que não figura nas investigações. Não comprovado que o bem é proveito de crime. Agravo regimental desprovido.

1 - «A abertura de vista para manifestação do Ministério Público como custos legis, ainda que tardia, alcançou sua finalidade, pois houve a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC 658.760/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021). 2 - A condição imposta pela Corte a quo, no sentido de nomear a recorrida como fiel depositária do bem, «resguardado, unicamente em favor da mesma, o direito de uso provisório do bem, mantendo... ()

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Doc. 220.5061.2603.7656

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Depositário fiel. Rebanho bovino. Discussão acerca da extensão do an debeatur. Despesas com pastagem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao e 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 305.1897.1084.8782

392 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nomeação de fiel depositário. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Autor firmou contrato de compra e venda de máquina no valor de R$ 740.000,00. Alega o autor que já pagou quase metade do valor da máquina. Intimado para apresentar extratos de todas as suas contas bancárias, não trouxe aos autos, extrato da conta do Nubank o que sugere ocultação. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 564.8314.1230.9105

393 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE TRATOR APREENDIDO EM INQUÉRITO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA JÁ ARQUIVADO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Na espécie, não há, ao que se verifica, concreta demonstração de ser o requerente, efetivamente, proprietário do trator apreendido. Assim, arquivado o inquérito policial por apropriação indébita e havendo dúvida sobre a efetiva propriedade do autor sobre o bem, deve a matéria ser definida no juízo cível, na forma do , § 4º. Não obstante, sendo, ao que consta, o requerente o único a reclamá-lo, possível ser o bem a ele entregue, mediante termo de fiel depositá... ()

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Doc. 140.6591.0006.6900

394 - TJSP. Petição incial. Inépcia. Consignação em pagamento. Pretensão de consignação do crédito advindo da emissão de cheque sem provisão de fundos. Nome civil do autor inserto nos cadastros de inadimplentes do CCF (Cadastro de Cheques Sem Fundo). Título ao portador, pois repassado a terceira pessoa, cuja qualificação desconhece. Diligência infrutífera do autor junto ao banco, para obter informações acerca do titular da conta-corrente na qual depositado o cheque. Absoluta impossibilidade de identificação do credor beneficiário da cártula. Hipótese do CCB, art. 335, III. Admissibilidade do pedido. Condições da ação evidenciadas. Inépcia da inicial afastada. Recurso provido para afastar o Decreto extintivo, determinado o prosseguimento do feito.

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Doc. 811.3255.2879.4635

395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. I. CASO EM EXAME. DUPLO RECURSO.

Autora busca ser indenizada por danos morais. Réu sustenta a validade da contratação, ser incabível a restituição em dobro a ausência de falha na prestação de serviços. II. RAZÕES DE DECIDIR. Contratação não comprovada. Devolução em dobro das parcelas indevidamente debitadas em benefício previdenciário. Compensação com o valor depositado na conta da autora. Dano moral não configurado. Valor ínfimo debitado do benefício previdenciário. III. DISPOSITIVO. RECURSOS DESPROVIDO... ()

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Doc. 348.1407.3981.0579

396 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Expressa anuência da exequente na nomeação da executada como depositária fiel de veículo automotor penhorado de sua propriedade - Decisão agravada que determinou à exequente a remoção e depósito do bem constrito - Insurgência da exequente (autarquia municipal) sob a alegação de não possuir meios para a remoção, guarda, conservação do veículo, tampouco de servidores técnicos administrativos para cumprir o comando judicial - Incidência da exceção prevista no §2º do CPC, ar... ()

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Doc. 165.6791.8003.4900

397 - STJ. Recurso especial. Depósito em armazém geral de grãos. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Violação ao CPC, art. 515, de 1973 inexistência. Contrato de armazenagem firmado antes da vigência da Lei 9.973/2000. Pretensão de direito material. Incidência apenas das regras do Decreto 1.102/1903. Invocação de força maior. Excludente de responsabilidade civil. Prisão civil do depositário. Impossibilidade.

«1. Não procede a tese acerca de violação , pois a Corte local enfrentou a tese recursal, ao assentar que o CCB/202, art. 642 dispõe que o depositário, para não responder pelos casos de força maior, terá de prová-los, e não houve nem mesmo comprovação de que as sacas atingidas pela intempérie são as as mesmas da parte autora (qualidade e quantidade). 2. No contrato de armazenagem (depósito de mercadorias em armazém geral), o depositário emite um «recibo»,... ()

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Doc. 154.7194.2004.0900

398 - TRT3. Norma coletiva. Aditamento convenção coletiva de trabalho aditiva. Validade.

«O exige que o instrumento de revogação de Convenção ou de Acordo seja depositado no Órgão competente. Para validar CCT aditiva com condições intrigantes/curiosas, seria indispensável demonstrar nos autos a fiel observância dos aspectos previstos em lei para o aditamento da norma coletiva.»

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Doc. 210.7150.7233.6404

399 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo. Termo de apreensão e nomeação de fiel depositário. Ilegalidade não constatada nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à validade da autuação fiscal, bem como acerca da responsabilidade da parte recorrente pela comercialização de produtos estrangeiros desacompanhados da prova de sua importação pelas vias legítimas, somente seria possível mediante averiguação fático probatória, de modo a albergar as peculiaridades do caso, o que é inviável em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular desprovido. ... ()

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Doc. 420.4892.4099.5438

400 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Decisão que determinou que Thai Quang Nghia, sócio da falida, deposite em juízo «os valores correspondentes à avaliação dos bens subtraídos (i Máquina de Bordado Tajima TMFD620; ii Máquina Balancin - Klien, Máquina de Corte Manual Blue Strek11 e iii o veículo Pick Up S10, Chevrolet), sob pena de responsabilização, inclusive criminal» - Inconformismo do sócio da falida - Descabimento - Sócio que foi regularmente nomeado depositário fiel dos bens furtados e, como tal, era responsável pela guarda, conservação e preservação deles (Lei 11.101/2005, art. 108, § 1º) - Determinação de recomposição à massa falida, em dinheiro, do equivalente dos bens subtraídos, que era mesmo de rigor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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