Depositario Infiel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2040.6884.7401

301 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Encargo de depositário fiel. Sequestro.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2 - Não há direito líquido e certo à manutenção do veículo com o investigado, ainda que nomeado como depositário fiel. 3 - O sequestro foi decretado com respaldo nos arts. 127 e 282, § 5º, ambos do CPP, nos arts. 1º a 4º do Decreto Lei 3.240/1941, no art. 4º, «caput» e §§ 2º, 4º, da Lei 9.613/1998 ... ()

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Doc. 276.2986.1130.2824

302 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PECULIARIADADE DO CASO. AUTORA QUE RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO INDICOU FIEL DEPOSITÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Há que se afastar a extinção do processo, haja vista que no presente caso, após ato ordinatório para dar andamento ao processo, a autora se manifestou indicando preposto como fiel depositário, além de comprovar que efetuou o pagamento das diligências do oficial de justiça do juízo, razão pela qual a sentença recorrida deve ser anulada para que o processo tenha regular prosseguimento

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Doc. 329.4245.4058.2674

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou que a credora providenciasse a busca e remoção do veículo penhorado para viabilizar a realização de hasta pública - Irresignação da exequente - Cabimento - Situação em que se verifica a dificuldade de remoção do bem penhorado e a anuência da credora em relação à nomeação do depositário - Veículo que se encontra em São José do Rio Preto/SP, na posse de terceiro, já nomeado fiel depositário - Execução de origem que tramita na comarca da Capital e e... ()

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Doc. 103.1674.7462.7300

304 - STJ. Execução fiscal. Depósito. Depositário judicial. Hasta pública. Termo de adjudicação. Invalidação. Constatação de deterioração dos bens após a assinatura do auto de adjudicação. Impossibilidade. Responsabilização do depositário que deve ser buscada por ação autônoma. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 715. CCB/2002, art. 629. Lei 6.830/80, art. 24.

«Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu requerimento de desfazimento da adjudicação de bens penhorados sobre os quais pairavam indícios de descura e fraude pelo fiel depositário. O TJSP negou provimento ao agravo sob o entendimento de que a constatação posterior do estado dos bens, por si só, não induz à nulidade do termo de adjudicação, devendo a exeqüente buscar em ação autôn... ()

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Doc. 839.7313.1740.9647

305 - TJSP. AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA. AFASTAMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Falência. Afastamento de pedido de reconsideração. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Insurgência da massa falida. NOMEAÇÃO DA MASSA FALIDA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DE IMÓVEL ARRECADADO. A primeira decisão, que nomeou a falida como fiel depositária, não enfrentou recurso cabível. Ausente causa suspensiva. Preclusão temporal. Jurisprudência. Descabida a alegação de que era preciso esgotar a discussão da matéria em primeiro grau para r... ()

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Doc. 150.4705.2006.3900

306 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de ausência do original do comprovante de preparo. Mera irregularidade. Sanada. Preliminar rejeitada. No mérito. Execução de título judicial transitado em julgado. Penhora de veículos da empresa executada. Executado fiel depositário. Remoção a pedido da exequente. Viabilidade nos termos do CPC/1973, art. 666. Alegação de ser a medida danosa a atividade fim da executada. Ausência de comprovação. Ausência de ofensa ao princípio da função social da empresa e do CPC/1973, art. 620. Excesso de execução. Alegação genérica. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1 - A ausência de juntada de comprovante original do preparo é mera irregularidade, devendo ser oportunizado a parte corrigi-la como ocorreu no presente caso. Preliminar rejeitada. 2 - A nomeação do exequente como depositário fiel não encontra óbice legal, ao contrário, o §1º do , prevê como última hipótese que os bens fiquem em poder do executado na qualidade de depositário, desde que haja anuência do exequente e os bens sejam de difícil remoção, não se... ()

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Doc. 177.3062.1003.7400

307 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de depósito. Contrato de parceria pecuária. Assinatura da ré como fiel depositária e garantidora do contrato. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130 inexistência. Alegação de contrato simulado. Impossibilidade. CCB/2002, art. 150. Carência de ação. Inexistência. Depósito de animais. Marca em animais do proprietário. Dever de guarda e de restituição expressamente reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Depósito regular. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. «No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil no e , em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção.» (REsp Acórdão/STJ, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/3/201... ()

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Doc. 240.6180.6774.1972

308 - STJ. Ambiental. Civil. Recurso especial. Apreensão de embarcação usada em infração ambiental. Infrator nomeado depositário. Ação para entrega de coisa. Prescrição. Termo inicial. Recusa ao cumprimento da obrigação de entregar. Provimento negado.

1 - Na hipótese em que a guarda do bem apreendido por infração ambiental for confiada ao infrator, o prazo prescricional para que o IBAMA o reclame judicialmente passa a fluir do momento em que o fiel depositário é notificado para entregar a coisa, mas, violando o , deixa de cumprir a sua obrigação de restituir. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 971.1617.5522.3111

309 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por Danos Materiais - Depositária fiel por imposição judicial sem ter recebido a posse direta do bem - Imóvel arrematado que sofreu danos decorrentes de incêndio enquanto ocupado por terceiros - Ausência de comprovação de dolo ou culpa da depositária no evento danoso - Improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 220.6100.1160.5389

310 - STJ. processual penal. Pedido de restituição de coisasapreendidas. Joias e relógios apreendidos em cumprimento amandado de busca e apreensão. Nomeação do investigadocomo fiel depositário. Possibilidade. Pedido parcialmenteprocedente.

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Doc. 231.0180.4941.5989

311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Restituição de veículos apreendidos. Nomeação do acusado como depositário fiel. Procedimento de venda antecipada em andamento. Preservação do valor dos bens. Medida mais adequada. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese dos autos. 2 - Em que pese a possibilidade de nomeação de depositário fiel dos veículos, na hipótese, não é possível verificar a conveniência da restituição da posse, em virtude de haver procedimento de venda... ()

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Doc. 184.3580.1000.6400

312 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. O tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que a parte executada não promoveu a devolução do bem como deveria, na condição de fiel depositário, o que ensejou o direito à indenização, em favor da união, do valor constante do auto de apreensão corrigido pela selic. Inviabilidade da alteração do julgado em sede de recurso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a parte executada não promoveu a devolução do bem como deveria, em 2013, na condição de fiel depositário, o que ensejou o direito ao recebimento da indenização no valor da avaliação do veículo constante do Auto de Apreensão, devidamente corrigido pela SELIC, em favor da União. Impossibilidade de alteração do julgado nesta seara especial, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório. 2 - Agravo Interno da Empresa a que se nega... ()

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Doc. 165.2483.1009.9900

313 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Decisão que deferiu a liminar para determinar o arresto de todos os bens da marca da requerente encontrados no estabelecimento da requerida, devendo esta permanecer como fiel depositária dos objetos. Inconformismo. Pretensão da credora de ser nomeada como depositária, com a consequente remoção dos bens arrestados, tendo em vista a possibilidade de a devedora vender referidos bens em razão da situação de insolvência. Desacolhimento. A simples recusa da requerente não autoriza a sua imediata nomeação como depositária dos bens arrestados. Para evitar maiores prejuízos e incidentes para a credora, a melhor solução é manter a parte contrária como depositária, até instalar-se o contraditório, como bem ressalvou o juízo monocrático. Ademais, a credora não apresentou nenhuma justificativa plausível para a inversão do depósito, o simples temor de que a devedora venha a alienar os bens arrestados, é insuficiente para atribuir a medida pleiteada, pois caso a depositária descumpra o encago em que foi investida, sofrerá as consequências previstas pela legislação. Recurso não provido.

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Doc. 153.0562.7001.2200

314 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Imóvel rural invadido pelo agravado. Presença de «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Depositário fiel. Parte ativa legítima. Reintegração liminar concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 137.4285.0000.4800

315 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«... Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. O Tribunal de origem consignou que o depositário fiel dos bens, penhorados, Sr. Severino Laecio Figueira da Silveira, além de diretor da empresa executada BRASINOX, ainda participa do quadro gerencial da arrematante, empresa Gosson Alimentos, e concluiu que «a arrematação em questão foi real... ()

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Doc. 689.4155.8589.1757

316 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR À APELANTE EM DEPÓSITO, NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE.

Decorridos aproximadamente dois anos e seis meses desde a apreensão do automóvel, sem que se conclua pelo perdimento ou restituição definitiva, em atenção ao princípio da razoável duração do processo, prudente que se promova, em caráter excepcional, a entrega do veículo à apelante, ainda que provisoriamente, na qualidade de fiel depositária, com autorização para que ocorra a substituição do gravame que impede a circulação para o de impedimento de transferência da propriedade... ()

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Doc. 1689.7900.2849.8600

317 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade pelas multas de trânsito posteriores a transferência do veículo. Responsabilidade do comprador, nomeado fiel depositário do bem. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.9762.6007.9200

318 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Cláusula contratual. Disposição de que o arrendatário é o fiel depositário do bem. Incompatibilidade legal. Contratos substancialmente diversos em sua natureza. Inteligência dos arts. 1265 e seguintes do CCB. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 846.3686.8121.8438

319 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, É ADEQUADA A NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO IMÓVEL PENHORADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 424.0790.3915.2210

320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO NOMEANDO A CONCESSIONÁRIA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO LITIGIOSO. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA REFORMAR A DECISÃO, ALEGANDO QUE O VEÍCULO NÃO APRESENTA PROBLEMAS MECÂNCIOS, BEM COMO A SUA RESPONSABILIDADE ESTARIA LIMITADA À REALZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 1. A

figura do depositário fiel encontra-se disposta nos arts. 159 e seguintes do CPC, preceituando-se que, inerentes de sua função, torna-se responsável pelo cuidado e preservação da coisa, sob pena de incorrer em sanções cíveis e penais 2. Na hipótese dos autos, há de se observar que o r. veículo, adquirido zero quilômetro, apresentou inúmeros problemas relacionados ao seu funcionamento, o qual se deduz, através de uma cognição sumária, a existência de vícios de qualidade anter... ()

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Doc. 107.7144.4871.4062

321 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS. NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela Juíza Cibele Maria Lopes Macedo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, nos autos de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. A decisão agravada deferiu o pedido de remoção dos bens penhorados e a nomeação do exequente como fiel depositário desses bens. O agravante sustentou que a remoção dos bens inviabilizaria a continuidade das atividades de sua academia e afirmou que a alegação de venda dos... ()

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Doc. 190.8581.0000.1800

322 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Histórico da recorribilidade das decisões interlocutórias por meio do recurso de agravo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.Tese jurídica firmada: - O rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgên... ()

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Doc. 838.6789.0480.5377

323 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais. Pretensão de compelir o réu a transferir o veículo para o seu nome. Decisão saneadora que indeferiu o pedido de denunciação da lide, deferiu a produção de prova testemunhal e documental e negou o pedido de expedição de auto de constatação, bem como, de tornar o possuidor fiel depositário. Insurgência do réu. Decisão agravada não tratou da legitimidade passiva do agravante e tampouco indeferiu eventual pedido de cassação da liminar. Vedação do julgamento com supressão de instância. Pretensão de expedição de auto de constatação, bem como, de tornar o possuidor fiel depositário que não comportam conhecimento. Hipóteses que não estão elencadas no rol do art. 1.015, CPC. Denunciação da lide lastreada em suposta revenda do veículo a terceiro, alegadamente único responsável por efetuar a transferência para o seu nome. Não configuradas as hipóteses do art. 125, CPC. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.

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Doc. 185.3922.0008.4600

324 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Restituição de bens apreendidos. Acórdão recorrido no sentido de ausência de comprovação da propriedade do bem e da origem lícita. Súmula 7/STJ. Nomeação de depositário fiel. Matéria que não foi objeto de debate na corte de origem. Falta de prequestionamento. Agravo improvido.

«1 - A restituição de coisas apreendidas condiciona-se à ausência de dúvida acerca da propriedade do bem e à licitude de sua origem, nos termos dos e c/c 91, II, do CP. 2 - Tendo o Tribunal de origem consignado que a propriedade do bem apreendido e sua origem lícita não estariam devidamente comprovadas, a inversão do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - É indispensável ao conhecimento do rec... ()

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Doc. 144.2231.3003.9500

325 - STJ. Processual civil. Ambiental. Liberação de veículo apreendido pelo ibama. Proprietário nomeado depositário fiel. Decreto 6514/2008. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o Decreto 6514/2008 prevê a possibilidade de liberação do bem apreendido até o julgamento do respectivo processo administrativo, desde que confiado a depositário fiel, o qual, inclusive, pode ser o próprio autuado». 2. Tal fundamentação, contudo, não foi atacada pela parte recorrente, que, como é apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ante a aus... ()

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Doc. 211.0050.9849.4522

326 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Penhora. Constituição do devedor como depositário fiel. CPC/1973, art. 659, § 5º. Devedor assistido pela defensoria pública. Intimação pessoal do assistido. Necessidade. Peculiaridade em relação ao defensor constituído. Representação legal. Poderes de procuração geral para o foro. Distinção de atos puramente processuais dos atos materiais. Possibilidade de responsabilização civil e penal. Súmula 319/STJ. Concretização substancial da defesa efetiva.

1 - A diferença entre a intimação pessoal da parte e aquela realizada na figura do Defensor possui relevância quando analisada à luz da natureza jurídica do conteúdo do ato objeto da intimação, em virtude da existência de atos meramente processuais e atos materiais, que demandam atuação da parte representada, como a aceitação e constituição do devedor como depositário fiel do bem penhorado. 2 - Importa igualmente destacar a distinção entre o defensor constituído pela parte ... ()

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Doc. 220.9230.1422.7473

327 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Fiel depositário. Não apresentação do bem penhorado. CCB/2002, CCB, art. 49-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CP, art. 168. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à alegada violação do do Código Civil - a tratar da distinção entre atos da pessoa física e jurídica - não constou das razões da apelação criminal e somente foi suscitada por ocasião dos embargos de declaração então rejeitados. Essa circunstância, além de se tratar de inovação recursal naquela instância, implica a ausência de prequestionamento, consoante o entendimento explicitado na Súmula 211/STJ. 2 - No tocante ao ... ()

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Doc. 241.0260.4136.2237

328 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Depositário. Operacionalização da constrição. Art. 655-A, § 3º, do CPC. Dispensada «prima facie» a figura do administrador judicial.

1 - A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do faturamento da empresa executada tem previsão no art. 655-A, § 3º, do CPC, que determina: «§ 3º - Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.» 2 -... ()

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Doc. 150.3743.4023.2200

329 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação de deposito. Promitente vendedor que assume a figura de fiel depositário de bem dado em penhor, qual seja, uma colheitadeira mecânica de cereais. Regular constituição do penhor mercantil. Inadimplemento do depositário, promitente vendedor. Documentos suficientes acostados aos autos pela apelante a demonstrar o inadimplemento do contrato pelo apelado, que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da apelante, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ação de depósito julgada procedente, com a determinação de que se expeça mandado para a entrega, em vinte e quatro horas, da colheitadeira mecânica de cereais, indicada na inicial, ou o seu equivalente em dinheiro. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0014.5000

330 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento. Legitimidade do devedor solidário do contrato para figurar no polo passivo da demanda. Possibilidade, uma vez que ele é o fiel depositário do bem dado em garantia. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9004.5300

331 - TJSP. Reintegração de posse. Litígio familiar. Manutenção da situação de fato anterior, prestigiada a posse de quem é coproprietário do imóvel e seu fiel depositário, ante agravada que reside em outro imóvel e abandonou o imóvel objeto da lide há três anos. Liminar monocrática cassada. Agravo provido.

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Doc. 937.6048.7917.5463

332 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AVALIAÇÃO DOS BENS ARROLADOS - PRESCINDIBILIDADE - CAUTELAR QUE ATINGIU SU FINALIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MATÉRIA A SER DEBATIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A ação cautelar de arrolamento de bens cumpriu sua finalidade precípua ao assegurar a identificação e preservação dos bens móveis do ex-casal, não havendo necessidade de avaliação dos bens arrolados no âmbito desta demanda, uma vez que tal etapa será realizada na ação principal, em sede de liquidação de sentença. 2. O direito do réu de reaver os bens em boas condições independe do prosseguimento desta ação, que já atingiu seu objetivo com o arrolamento. 3. A discussão ... ()

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Doc. 135.7073.7001.5800

333 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Princípio da menor onerosidade. Pressupostos. Súmula 7/STJ. Depositário. Operacionalização da constrição. CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Dispensada «prima facie» a figura do administrador judicial.

«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que a verificação da inobservância ao demanda o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, encont... ()

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Doc. 626.7410.7221.6339

334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIA FIEL DE 02 MOTOCICLETAS. REGISTRO EM NOME DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À POSSE E USO INDEVIDO. IMÓVEL EM NOME DA AGRAVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

nomeação de depositária fiel em ação de partilha pode ser mantida quando, embora os bens estejam registrados em nome do agravante, não restar comprovada a posse exclusiva pelo proprietário ou o uso indevido pela parte adversa. - A mera ficha financeira do imóvel, sem prova da data de aquisição ou demonstração de que foi adquirido na constância da união, não é suficiente para a sua inclusão no patrimônio comum, nem a posse exclusiva pela alegada proprietária. - Recurso conhec... ()

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Doc. 220.9230.1814.1118

335 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Omissão do acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Bem que ainda interessa ao processo. Súmula 83/STJ. Ausência de indícios de autoria, comprovação da origem lícita e nomeação de fiel depositário. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão, quanto à alegada omissão do acórdão recorrido, é deficiente, pois o agravante deixou de demonstrar, nas razões do recurso especial, de forma minudente e analítica, a relevância e a pertinência dos pontos tidos por omissos na solução da controvérsia. Incidência do disposto na Súmula 284/STF. 2 - A Corte de origem consignou que os veículos apreendidos ainda interessam ao processo, o que está de acordo como o entendimento predominante do STJ. Dessa forma, a prete... ()

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Doc. 943.9071.3573.8496

336 - TJSP. Indeferimento de pleito de restituição de veículo - Automóvel que potencialmente ainda interessa às investigações, as quais se encontram em fase administrativa - Manutenção da apreensão com base no CPP, art. 118 - Interesse do objeto para a investigação - Cabível a nomeação do apelante como fiel depositário. Recurso parcialmente provido

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Doc. 230.5091.0743.7692

337 - STJ. Recurso em mandado de segurança. «operação policial background «. Apropriação indébita tributária. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Fraudes a execuções trabalh istas. Organização criminosa. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Operação de instituição financeira sem licença. Evasão de divisas. Antecipação da alienação de bens. Razoabilidade e proporcionalidade. Desídia do estado. Prazo excessivo. Nomeação de fiel depositário.

1 - A fundamentação que consta na decisão do Juiz de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de origem para decretar as medidas assecuratórias atende ao disposto na , porquanto a existência de indícios suficientes da infração penal autoriza o decreto destas medidas. Assim como, também encontra fundamento no Decreto-lei 3.240/1941, sendo este, por si só, suficiente para justificar a restrição patrimonial ora questionada, é plenamente possível a constrição ... ()

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Doc. 146.6924.8001.6400

338 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Sócio-gerente nomeado depositário. Descumprimento do encargo legal. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal. CTN, art. 135, III.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dis... ()

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Doc. 192.1918.1020.3755

339 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E MANTEVE A SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A CONSTRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA PENHORA EFETUADA. EXECUTADA QUE, POR FORÇA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA, HOUVE NOVAMENTE PARA SI O IMÓVEL QUE FORA ALIENADO PARA TERCEIRO. DECISÃO QUE, CONQUANTO NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO, FOI DESAFIADA POR RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, DESPIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUTADA QUE PODERIA, ASSIM, TER EXECUTADO O JULGADO PARA REAVER A POSSE DA COISA. SE NÃO O FEZ, POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVOS, TAL CIRCUNSTÂNCIA ORA NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO DO BEM, QUE A ELA PERTENCE. NOMEAÇÃO DE SUA SÓCIA COMO FIEL DEPOSITÁRIA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. RECUSA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA. NOMEAÇÃO PARA O ENCARGO QUE PRESSUPÕE A ACEITAÇÃO PELO INTERESSADO (SÚMULA 319/STJ). NOMEAÇÃO QUE DEVERÁ RECAIR, POIS, SOBRE OUTRO ADMINISTRADOR DA EXECUTADA QUE MANIFESTE SUA CONCORDÂNCIA OU, NA AUSÊNCIA DESTE, SOBRE AUXILIAR DA CONFIANÇA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 268.4546.7226.2937

340 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. DESCONTO DE VALOR ÍNFIMO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL AFASTADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES POR NÃO EVIDENCIADA MÁ FÉ DO BANCO. AUTORIZADA COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 366.8955.6021.1080

341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. BEM LEVADO À OFICINA AUTORIZADA DA MONTADORA RÉ NOS IDOS DE 2016. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE RETIRADA. RESPONSABILIDADE, EM PRINCÍPIO, DO PROPRIETÁRIO. MONTADORA NOMEADA COMO DEPOSITÁRIO FIEL. POSSIBILIDADE DE RECUSA JUSTIFICADA. SÚMULA 319 STJ. DECISÃO REFORMADA. - É

dever do proprietário a guarda e conservação dos bens, competindo-lhe apresentar o veículo ao perito judicial quando instado a tanto. - O proprietário não se exime do dever de guarda e conservação por ter deixado o veículo na concessionária/oficina credenciada pela montadora, após a realização das perícias nos autos da produção antecipada de provas que antecedeu a demanda principal. - Ante a inexistência de norma processual que imponha obrigação em aceitar o encargo de depos... ()

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Doc. 221.2200.8130.2509

342 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação. Leiloeiro como depositário fiel de imóvel penhorado. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e manteve a nomeação de leiloeiro como depositário fiel de imóvel penhorado. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os refe... ()

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Doc. 191.6050.3001.5200

343 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Transporte irregular de madeira. Apreensão do veículo. Liberação, com nomeação do proprietário como fiel depositário. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela ausência de demonstração do risco de cometimento de novas infrações. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravada contra ato do Gerente Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA em Sobral/CE, objetivando a sua nomeação como fiel depositário de seu veículo, apreendido por suposta prática de infração ambiental. O Tribunal de origem manteve a sentença, que concedera a segurança. II - Considerando a fundamentação adotada na origem - no sentido de que «a Administração não demonstrou, de maneira ine... ()

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Doc. 153.3264.8003.4400

344 - STJ. Processual civil e administrativo. Apreensão de mercadoria em razão de transporte não autorizado de aves da fauna Brasileira. Possibilidade de indicação do proprietário como depositário fiel. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido asseverou que «o ordenamento jurídico pátrio assegura a possibilidade de uso do bem apreendido por órgãos e entidades que atuam na defesa do meio ambiente (..). No entanto, a autoridade coatora não demonstrou interesse nesse sentido, sendo, portanto, viável a nomeação do impetrante como fiel depositário do bem» (fl. 102, e/STJ). 2. O recorrente, nas razões do Recurso Especial, limitou-se a sustentar a legalidade da apreensão de v... ()

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Doc. 208.2243.6002.6600

345 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Contrato de depósito. Fiel depositário. Ilegitimidade passiva. Reexame conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido, acerca da ilegitimidade passiva demandaria o reexame de provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 758.2878.6035.4736

346 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de doação dos bens removidos do imóvel em que fora cumprido o mandado de despejo. O agravante é depositário fiel dos bens descritos pelo meirinho. Encargo que deverá persistir enquanto perdurar o cumprimento de sentença. A doação não possui amparo legal. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 138.5625.7002.6700

347 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Bem apreendido. Origem ilícita. Evidências. Restituição no curso do processo. Descabimento. Precedentes

«1. Havendo indícios veementes da origem ilícita do bem apreendido, como no caso afirmaram as instâncias ordinárias, é descabida a sua restituição no curso do processo, ainda que para fins de se evitar a deterioração e na condição de fiel depositário. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7321.1100

348 - STJ. Esteliionato. Penhora de bem, comprovadamente, de terceiro. Ação penal intentada para averiguação de suposto estelionato. Falta de justa causa. Conduta atípica. «Habeas corpus» deferido. CP, art. 171, § 2º, I.

«Não pode o Oficial de Justiça penhorar bem que, comprovadamente, não pertence ao executado. Comprovada a situação jurídica do bem, mediante certificado de propriedade devidamente juntado, à época da penhora, impossível imputar ao fiel depositário a prática do crime de estelionato. Inexistência de artifício, ardil ou meio fraudulento, sem os quais não se consuma o delito em debate.»

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Doc. 966.1923.5996.9910

349 - TJSP. Agravo de instrumento - Fase de cumprimento de sentença da ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos - Recurso buscando o reconhecimento do agravo anterior protocolado de modo equivocado pela antiga patrona e a nomeação do exequente como fiel depositário do imóvel dado em garantia pelos executados - Ausência de pronunciamento do juízo de origem - Inexistência de decisão agravada - Recurso não conhecido

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Doc. 486.9320.8386.0321

350 - TJSP. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Bens abandonados no imóvel pelos locatários ao menos desde 2019. Representante da Autora imitido na posse do imóvel e nomeado depositário fiel. Encargo que não pode perdurar indefinidamente. Autorizada a doação dos bens a instituição de caridade e descarte dos itens não aceitos, após edital para retirada voluntária, providências a serem comprovadas nos autos. Recurso provido.

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