DOC. 305.1897.1084.8782

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nomeação de fiel depositário. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Autor firmou contrato de compra e venda de máquina no valor de R$ 740.000,00. Alega o autor que já pagou quase metade do valor da máquina. Intimado para apresentar extratos de todas as suas contas bancárias, não trouxe aos autos, extrato da conta do Nubank o que sugere ocultação. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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