DOC. 743.8133.3035.5422

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do executado para que a penhora se dê em seu endereço e para que ele figure como depositário fiel do bem - Insurgência do executado - Recurso que não pode ser conhecido, em razão da sua intempestividade - Pedido de reconsideração apresentado por terceiro que, segundo entendimento consolidado perante o C. STJ, e também neste Tribunal, não suspende, tampouco interrompe o prazo para interposição de recurso - Decisão efetivamente atacada pelo executado, sobre a qual o recorrente foi intimado em 01.02.2024 - Recurso interposto apenas em 04.03.2024 - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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