DOC. 140.3545.9004.8700

TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Permissão de entrada de policiais nas dependências do condomínio. Procedimento indevido de busca e apreensão de veículo supostamente roubado. Vítima que exercia função de depositário fiel à guarda judicial do bem. Faculdade de autorização de acesso às áreas comuns. Ausência de respaldo convencional ou legal do dever de proteção de direito individual de condômino. Presença de excludente de culpa representada por força maior. Falta de obrigação de enfrentamento à ordem de autoridade pública. Ato ilícito não configurado. Nexo de causalidade frustrado. Falta de concorrência dos elementos da responsabilidade aquiliana. Reparação patrimonial e moral indevidas. Recurso não provido.

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