Depositario Infiel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 420.4892.4099.5438

401 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Decisão que determinou que Thai Quang Nghia, sócio da falida, deposite em juízo «os valores correspondentes à avaliação dos bens subtraídos (i Máquina de Bordado Tajima TMFD620; ii Máquina Balancin - Klien, Máquina de Corte Manual Blue Strek11 e iii o veículo Pick Up S10, Chevrolet), sob pena de responsabilização, inclusive criminal» - Inconformismo do sócio da falida - Descabimento - Sócio que foi regularmente nomeado depositário fiel dos bens furtados e, como tal, era responsável pela guarda, conservação e preservação deles (Lei 11.101/2005, art. 108, § 1º) - Determinação de recomposição à massa falida, em dinheiro, do equivalente dos bens subtraídos, que era mesmo de rigor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 554.5198.6805.6497

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC, FACE A INÉRCIA DO BANCO CREDOR EM AGENDAR A DILIGÊNCIA CITATÓRIA E DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ADUZINDO A DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE SEU PATRONO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, EIS QUE HOUVE A EXPRESSA INDICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM. PETIÇÃO SUPERVENIENTE DA APELANTE PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 932, III, OBSERVADO O CPC, art. 998.

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Doc. 136.7596.0771.9067

403 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento líquido da empresa executada com constituição do encargo de fiel depositário na pessoa do representante legal - Insurgência da devedora - Tentativas infrutíferas de recebimento do crédito pela parte exequente - Possibilidade de penhora sobre percentual de faturamento da empresa - Inteligência do CPC, art. 866 - Penhora sobre percentual de faturamento da empresa que não implica, por si só, ofensa ao princípio da menor onerosidade - Percentual de 10% que é razoável e não comporta redução, sobretudo considerando que não restou comprovado que este inviabilizaria as atividades da empresa - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 303.5482.6450.9412

404 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Controvérsia recursal restrita à indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário. Fraude constatada por perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Inexistência dos contratos e inexigibilidade dos débitos. Dano ... ()

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Doc. 975.1053.5747.0692

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido para que o bem móvel penhorado permaneça com a devedora. Interesse da credora, entidade autárquica municipal, que não tem meios para promover a remoção do bem tal qual determinado no primeiro grau. Situação de remoção dificultosa e pedido da credora previstos no art. 840, §2º, do CPC, caracterizada. Possibilidade. Execução que se faz no interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido para nomear a devedora depo... ()

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Doc. 250.6020.1578.6458

406 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Execução. Penhora. 1.226 fitas vhs. Entrega dos bens ao exequente. Fiel depositário. Cessão do crédito exequendo a terceiro. Manutenção do dépósito com o cedente. Superveniente desistência. Restituição. Inviabilidade. Deterioração. Legitimidade passiva. Prescrição. Interrupção. Citação válida do cessionário. Aparente legitimidade. Dever de indenizar. Arbitramento da indenização. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Taxa selic.

1 - Ação indenizatória promovida por parte que figurou no polo passivo de execução contra o exequente original e fiel depositário, em virtude da deterioração, e consequente impossibilidade deste em promover a restituição de 1.226 fitas VHS, de propriedade da autora da presente demanda, e que foram objeto de penhora naquele feito executório. 2 - É impossível revisar, pela via do recurso especial, as conclusões da Corte local acerca da legitimidade passiva do banco ora recorrente, ... ()

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Doc. 250.6261.2343.9739

407 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo utilizado para o transporte irregular de madeira que não depende do uso específico para a prática do ilícito. Não existência de direito público subjetivo à nomeação do proprietário como depositário fiel. Temas 1.036 e 1.043 do STJ. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). Na origem, cuida-Se de mandado de segurança impetrado

2 - contra ato atribuído ao Chefe do Escritório Regional do IBAMA, em razão da apreensão de veículo utilizado para o transporte irregular de madeira serrada (8,9726 m³), sem licença outorgada pela autoridade competente. A ordem foi concedida e mantida pela Corte de origem, o que ensejou a interposição de recurso especial pela autarquia federal. Conforme estabelecido pela Primeira Seção desta Corte 3 - Superior julgamento dos REsps ns. 1.814.945/CE, 1.814.944/RN e 1.816.353/RO, submet... ()

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Doc. 836.4162.4273.1959

408 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. Irresignação do autor. Cabimento. Autor que indicou fiel depositário do bem, mas deixou de agendar previamente ou comparecer na Comarca para acompanhar o cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem. Hipótese que configura inércia quanto ao andamento do feito, nos termos do, III do Precedentes. Extinção por abandono da causa que requer prévia intima... ()

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Doc. 807.9598.8722.7139

409 - TJSP. APELAÇÃO.

Apropriação indébita. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Acusado que recebeu o veículo da vítima na condição de depositário fiel. Alegação de que o veículo foi consumido pelo fogo durante um incêndio, que não restou comprovada. Multa de trânsito comprovando a circulação do veículo em outro Estado da Federação, aliado ao depoimento da vítima e do policial civil que não deixam dúvidas de que o acusado que se apropriou do bem de que tinha a posse ... ()

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Doc. 103.1674.7323.3000

410 - 2TACSP. Depósito. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bens móveis. Reintegração de posse. Depositário fiel indicado pela parte. Remuneração pela guarda. Valor fixado após a prolação da sentença. Possibilidade. CPC/1973, art. 463. Exegese.

«... O derradeiro argumento de que o juízo não mais detinha jurisdição também não pode ser aceito. A norma contida no se destina a resguardar a sentença de futuras modificações pelo próprio juízo, excepcionados apenas os casos de erro material e modificação feita por meio de embargos de declaração. Essa regra, em verdade, assegura a competência da instância superior, única responsável pelo exame da apelação ou da ação rescisória de sentença. Aceitar a... ()

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Doc. 103.1674.7533.4800

411 - TJRJ. Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Decisão que indeferiu a devolução de veículo apreendido, a fim de melhor apurar sua procedência. Segurança concedida em parte. CPP, art. 118.

«Quando o disposto no estabelece que as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo, significa que tal interesse tem de ser efetivo e real e não meramente hipotético. Por outras palavras, impõe que haja indícios que as relacionem com o objeto processual e, por isso, se liberados, afetarão o desenvolvimento da instrução e da própria eficácia do processo, eis que se trata de medida cautelar. Enfim, impõe-se demonstrar a necessidade da r... ()

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Doc. 730.8444.0560.4648

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação Fiduciária. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Suposto fato de as máquinas serem essenciais às atividades empresariais do agravante não impede o procedimento de execução da garantia, considerando que não incide, no caso, a , § 3º, pois não há notícia de recuperação jud... ()

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Doc. 833.3562.3070.0231

413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANIMAL ABANDONADO. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O ACOLHIMENTO DO CÃO DESCRITO NA INICIAL EM ABRIGO ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO RÉU. DEVER DO PODER PÚBLICO PROTEGER A FAUNA, BEM COMO ZELAR PARA QUE OS ANIMAIS NÃO SE SUBMETAM À CRUELDADE. art. 225, § 1º, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIGIDEZ DA LEI 3.808/23 EXCETO EM RELAÇÃO AO SEU art. 4º, § 2º. NA DECISÃO IMPUGNADA NÃO FOI ATRIBUÍDO AO RECORRENTE O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO. A ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE REPRESENTAR ÓBICE AO CUMPRIMENTO DOS DEVERES ESTABELECIDOS EM LEI. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.6020.1630.6861

414 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Depositário fiel. Ausência de anuência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Os segundos embargos de declaração visam a corrigir falhas na prestação jurisdicional eventualmente existentes no julgamento dos primeiros embargos de declaração, não para promover nova discussão sobre vícios do acórdão objeto dos primeiros embargos. 3 - Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. 309.1456.2624.5026

415 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

MÉRITO. Não se acolhe os embargos de declaração quando, como no caso, se verifica nas argumentações trazidas que a pretensão é discutir novamente as questões já superadas no julgamento da apelação. Não se encontraram razões para modificar a sentença recorrida, pelos fundamentos lançados no acórdão, afastando-se a pretensão de restituição do bem ou de nomeação como fiel depositário. A situação poderá ser reapreciada pelo juízo de origem, na medida em que houver n... ()

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Doc. 231.2040.6270.7982

416 - STJ. Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2 - Não há dados que respaldem o deferimento da pretendida restituição do veículo, sendo imperioso que se aguarde a realização de diligências por parte da Polícia Federal, que denotem o eventual interesse na manutenção da constrição do bem, com vistas, inclusive, a eventual pena de perdimento regrada no CP... ()

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Doc. 193.3264.2003.4800

417 - STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Liberação. Possibilidade. Não comprovada a reiteração de conduta infratora. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fls. 128, e/STJ) que, diante das peculiaridades e provas do caso concreto, mostra-se «legítimo que a parte impetrante permaneça com os veículos apreendidos, na condição de fiel depositário, nos termos dos arts. 105, caput e 106, II, do Decreto 6.514/2008, até o julgamento do respectivo processo administrativo perante o Ibama, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal». 2 - Na hipótese específica dos autos, consideran... ()

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Doc. 318.2611.7264.9593

418 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar para que, mediante quitação integral dos débitos do automóvel e regularização do sistema de iluminação, seja expedido ofício ao Detran-SP determinando a baixa do bloqueio administrativo de óbito e a anotação do nome do autor como proprietário do veículo Chevrolet/Onix de placa FFE3506, bem como para que o autor seja autorizado a retirar o automóvel junto à empresa Barradas & Queiroz - Guarda, Remoção de Veículos, Gerenciamento de Pátio e Leilões ou da Superintendência Regional da Polícia Federal de Alagoas, permanecendo com sua posse direta a título de depositário fiel - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 188.6981.6001.5700

419 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Transporte irregular de madeira. Súmula 7/STJ. Liberação do veículo sob depósito.

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Doc. 962.9249.5843.6396

420 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Maria Alcina Marques Scorza e outros contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% dos valores depositados pelo Município de Santos a título de indenização prévia pela desapropriação. A decisão foi fundamentada na falta de quitação integral dos débitos tributários, indefinição do valor de indenização do imóvel e ausência de plano claro sobre as parcelas da indenização para cada beneficiário. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 785.8618.2581.4463

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio judicial sobre ativos financeiros. Coexecutados pessoas naturais. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do Colendo STJ, por sua Egrégia Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergênc... ()

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Doc. 208.6349.8170.2620

422 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 51, II da LJEC. Recurso da autora visando a) expedição de ofício ao DETRAN/SP e à Secretaria da Fazenda Estadual para que estes se abstenham de informar / levantem eventual constrição de qualquer débito em nome da Requerente, referente ao veículo POINTER GLI - placa BMU8954, também se abstenham de aplicar pontos na carteira de habilitação desta, em decorrência dos AI R00550341-1, R00550433-1 e R00550408-1, até que o verdadeiro co... ()

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Doc. 583.6663.2800.9873

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - AÇÃO REDIBITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - PEDIDO ACOLHIDO - EXECUTADA/AGRAVANTE QUE, INTIMADA, NÃO ENTREGOU O VEÍCULO - CIRCUNSTÂNCIA DE QUE É DEPOSITÁRIA FIEL DO BEM, EM AUTOS DISTINTOS, QUE NÃO ELIMINA SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA - CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, DE RIGOR A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Admissível a conversão da obrigação de fazer em perdas em danos quando se tornar impossível seu cumprimento ou quando a obrigação se tornar impossível, a teor dos arts. 248 do CC e 499 do CPC, mostrando-se de rigor a manutenção da decisão

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Doc. 230.6230.3247.7540

424 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restituição de veículo de terceiro apreendido. Carro utilizado por companheiro da recorrente. Apreensão do veículo em local/imóvel onde encontrada estrutura de cultivo e produção de maconha, mudas e sementes. Prisão em flagrante do companheiro. Restituição do veículo de propriedade da recorrente, na condição de fiel depositária. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a a jurisprudência desta corte superior. Uso do veículo. Apuração de suposta prática da conduta de tráfico de entorpecentes pendente de produção de prova em instrução probatória e de avaliação no primeiro grau de jurisdição. Oferecimento de nova denúncia contra a recorrente. Possibilidade de confisco e perda, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63. Revisão do acórdão. Pleito de plena restituição do veículo automotor. Situação fática. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - «Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c o art. 91, II, do CP» (RMS 61.879/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12... ()

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Doc. 230.5091.0608.2906

425 - STJ. Recurso em mandado de segurança. «operação policial background «. Apropriação indébita tributária. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Fraudes a execuções trabalhistas. Organização criminosa. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Operação de instituição financeira sem licença. Evasão de divisas. Medidas assecuratórias penais. Bloqueio e apreensão de bens e valores das pessoas físicas e das pessoas jurídicas. Antecipação da alienação. Razoabilidade e proporcionalidade. Desídia do estado. Prazo excessivo. Nomeação de fiel depositário.

1 - Foram apontados os elementos probatórios da materialidade delitiva e os indícios de autoria, sendo individualizada a conduta de cada um dos recorrentes, além de ser demonstrada a necessidade e a adequação das medidas assecuratórias, pois trata-se «de um suposto complexo esquema contábil e financeiro de movimentação de recursos mediante abertura de filiais, simulação de prestação de serviços, mútuos entre empresas do conglomerado, seus gestores, familiares dos gestores e empre... ()

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Doc. 210.7151.0564.0468

426 - STJ. Direito processual civil. Mandado de segurança impetrado contra ato de julgador, que determinou alienação antecipada de automóvel, a fim de preservar o valor do bem constrito e sujeito a intempérie. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder, até por se tratar de medida prevista em lei. Direito líquido e certo inocorrente. Segurança denegada.

1 - Esta Corte Superior tem diretriz de que, existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada é a venda antecipada do bem, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do Juízo criminal competente para o julgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos valores na hipótese de eventual absolvição. Não há, pois, direito líquido e certo à manutenção dos bens com os ora recorridos até o trânsito em julgad... ()

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Doc. 753.8991.1874.3351

427 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada - Pretensão de reintegração dos animais ao embargante, nomeando-o como depositário fiel - Alegação de ser proprietário dos semoventes - Improcedência do inconformismo - Questão controvertida - Necessidade de se aguardar o contraditório e ampla defesa para analisar o direito arguido - Existência de dúvidas até mesmo sobre os motivos que teriam levado à constrição dos bens do agravante, ante sua afirmação de absoluta falta de vínculo com os envolvidos - Ausência de pressupostos que autorizem o provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300 - Impenhorabilidade (art. 833, V, CPC) que não foi objeto da decisão agravada - Excesso de penhora, que deve ser arguido nos autos da execução pelo executado e, não por terceiro - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, porém, com recomendação, para que a medida seja reexaminada após a apresentação da resposta pelo embargado/agravado - Recurso desprovido, com recomendação

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Doc. 138.0155.0903.0987

428 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU. 1.

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Doc. 615.6967.5458.0713

429 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO JULGADO. CONSTATAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES SÃO CORRETOS. NECESSIDADE DE REEMBOLSO DAS DESPESAS DO DEPOSITÁRIO FIEL PARA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM, REGULARMENTE DEMONSTRADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Reconhece-se a existência de erro no julgado, em virtude do que se impõe realizar a correção respectiva. 2. Com os presentes embargos de declaração, os agravantes apresentaram o demonstrativo e os respectivos comprovantes dos valores despendidos com a guarda e conservação do bem apreendido, sendo de rigor o ressarcimento respectivo. 3. Verifica-se que não houve duplicidade no cômputo dos honorários advocatícios, apresentando-se corretos os cálculos dos agravantes. 4. Enfim, impõe-s... ()

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Doc. 429.7716.7485.2921

430 - TJSP. Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido liminar de nomeação da ré como depositária fiel de veículo, respondendo civil e criminalmente por eventuais dívidas e ilícitos cometidos em razão de estar na sua posse. Ausência dos requisitos autorizadores previstos em lei. CPC, art. 300. Tempo decorrido desde o negócio jurídico que descaracteriza a urgência alegada. Elementos que demonstram, ainda, controvérsia relacionada ao negócio que resultou na transmissão do bem. Fatos que, neste momento processual, à luz de um juízo de cognição provisória, diante da necessidade de instauração do contraditório e obtenção de maiores elementos de cognição, não permitem a concessão da tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 165.7004.4000.7800

431 - STJ. Administrativo. Ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Madeira apreendida. Deterioração. Fiel depositária. Danos materiais e danos morais. Inexistência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Matéria insuscetível de exame na via especial.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No caso em exame, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem quanto à configuração dos danos morais e materiais, seria necessário o revolvimento do conjun... ()

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Doc. 312.6370.7166.6400

432 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL. LEI 9.605/98, art. 32. PERÍCIA QUE PODE SER SUBSTITUÍDA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA TÉCNICA, COMO É O CASO DA VETERINÁRIA OUVIDA NO CASO. CAVALOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA.

1. Embora se trate de crime que deixa vestígios e não tenha sido realizado o exame de corpo de delito por perícia oficial, as provas colacionadas aos autos, principalmente o relato da médica veterinária que ficou como depositária fiel dos animais apreendidos, descrevendo as condições deploráveis dos cavalos, qualificam suas observações como prova idônea e confiável da materialidade delitiva, como, aliás, admitido pela jurisprudência. Assim, demonstradas a autoria e a materialidade... ()

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Doc. 146.6894.4000.5400

433 - STF. Peculato. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Modalidade desvio. Atipicidade. Inocorrência. Dolo específico. Funcionário público. Conceito.

«1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no conceito de funcionário público. 2. In casu, Juiz Federal detinha em seu poder duas pistolas apreendidas no curso de processo-crime em tramitação perante a Vara da qual era titular. Ao entregar os armamentos a policial federal desviou bem de que tinha posse em razão da função em ... ()

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Doc. 353.6699.2605.4747

434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto por A. M. C. d. S. contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes condenando o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (INCORPORADOR DO BANCO CETELEM S/A) à restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 1.000,00. II. RAZÕES DE DECIDIR.A inexistência da contratação do empréstimo consignado. Valores debitados de benefício previdenciário a pa... ()

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Doc. 553.9006.2672.5163

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de desbloqueio de importância constrita superior a quarenta salários mínimos, depositada em conta poupança, e impugnação ao bloqueio de valores de aposentadoria depositados em conta corrente. São impenhoráveis as verbas existentes em conta poupança até o montante de quarenta salários mínimos, ou conta corrente e aplicações financeiras com iguais características. Precedentes do E. STJ. Conta poupança. Regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC. Desbloqueio do v... ()

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Doc. 357.8704.5491.6643

436 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. 1. Contrato de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário. Perícia grafotécnica que conclui pela falsidade da assinatura do autor no contrato de empréstimo consignado celebrado com a requerida. Controvérsia recursal restrita à devolução em dobro e indenização por danos morais. 2... ()

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Doc. 267.8860.6569.9977

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão da Leilão quanto ao veículo «Audi/A5», placas FRZ-8978, consignando que «a sentença proferida resguardou de forma expressa a parte ideal da Embargante (50%)» - Terceira Interessada Patrícia ajuizou «embargos de terceiro», alegando que é casada com o Executado Renato pelo regime de comunhão parcial de bens e tem direito à preservação da meação quanto ao veículo penhorado que integra o patrimônio do casal - Liminar concedida nos... ()

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Doc. 293.3344.3262.2859

438 - TJSP. FALÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIA FIEL DO IMÓVEL -

Decisão que indeferiu o pedido de liberação do encargo - Inconformismo da agravante - Após a interposição do presente recurso, adveio decisão desonerando a agravante do encargo - Perda superveniente do objeto - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. FALÊNCIA - PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS PARA SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO - Inconformismo da agravante - Não acolhimento. Imóvel que não pertence à falida e ainda não integra a massa, tendo apenas sido arre... ()

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Doc. 940.7478.6703.8070

439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I ¿ CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse da agravada em relação ao imóvel objeto dos autos principais, nomeando-a também como fiel depositária de possíveis bens encontrados no local. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alega o agravante, em síntese, que não foi devidamente notificada da Leilão que resultou na arrematação do imóvel, o que geraria a nulidade da Leilão e violaria os princípios ... ()

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Doc. 180.3474.0008.2400

440 - STJ. Recurso especial. Estelionato. Fraude na entrega de coisa. Imprescindibilidade do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade. Absolvição. Recurso especial provido.

«1. Comete o crime descrito no , § 2º, IVaquele que, juridicamente obrigado a entregar coisa a alguém, adultera sua substância, qualidade ou quantidade dolosamente, de forma a obter vantagem ilícita. 2. A expressão defraudar pressupõe golpe ou farsa, mas o Tribunal a quo fez constar, tão somente, que o depositário fiel entregou para o arrematante bens diversos daqueles constantes do auto de penhora, sem descrever o elemento subjetivo do tipo penal, pois não reconheceu a... ()

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Doc. 778.7044.0310.4474

441 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO OU NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DO BEM AO PROCESSO - CONTUNDENTES INDÍCIOS DE QUE SE TRATA DE PRODUTO DE CRIME - RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES - CABIMENTO - OBJETOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO E JÁ PERICIADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

A teor do que dispõe o , «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Assim, diante da existência de contundentes indícios de que o veículo apreendido se trata de produto de crime, somado ao fato de que o bem ainda interessa ao processo e que o indeferimento de sua restituição se encontra devidamente justificado nos autos, imperiosa a manutenção da r. decisão recorrida, por seus p... ()

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Doc. 885.5971.7716.5912

442 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.

1. OBJETIVA O RECORRENTE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO EM SEU FAVOR, ASSUMINDO O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO ATÉ O DESLINDE DO PROCESSO, PRETENSÃO QUE FOI ANTERIORMENTE DESACOLHIDA NA ORIGEM, SOLUÇÃO MANTIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO AI Nº. 5100239-77.2024.8.21.7000, EM AGOSTO DE 2024, ESTANDO O QUESTIONAMENTO, PORTANTO, ABARCADO PELA PRECLUSÃO. 2. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO FEITO CONFERE VISOS DE VERDADEIRO À ALEGAÇÃO DA AGRAVA... ()

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Doc. 816.4398.8783.6059

443 - TJRS. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, excepcionalmente, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. Precedentes do STF e do STJ. 2. No caso, tem-se que o paciente foi nomeado fiel depositário de 90 Kg de fumo, penhorados nos autos do processo de execução civil; todavia, qu... ()

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Doc. 253.2218.5095.2117

444 - TJSP. RETRATAÇÃO -

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Readequação. Tema 444, do C. STJ - RESp 1.201.993/SP. 1. A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstân... ()

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Doc. 184.5500.0000.0000

445 - STJ. Recurso especial repetitivo. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Poder de polícia. Recurso representativo da controvérsia. Tema 405. Poder de polícia. Apreensão de veículo utilizado no carregamento de madeira sem autorização. Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º vs. Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Inviabilidade. Liberação condicionada ao oferecimento de defesa administrativa. Possibilidade. Constituição de fiel depositário na pessoa do proprietário do veículo. Decreto 6.514/2008, art. 105. Decreto 6.514/2008, art. 134. Decreto 5.523/2005. Lei 9.605/1998, art. 2º, IV. Lei 9.605/1998, CCB, art. 46, parágrafo único. art. 1.265. CCB, art. 1.282. CF/88, art. 5º, LIV, IV. CF/88, art. 84, IV e VI. CF/88, art. 225, § 1º, IV. CPP, art. 118. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 405 - O , § 6º, VIII (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o , § 4º; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se qu... ()

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Doc. 248.8867.4061.4957

446 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo Consignado - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Autora nega contratação de mútuo, impugnando a autenticidade da assinatura eletrônica - Perícia tecnológica não realizada na origem em razão de desinteresse do réu - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, do STJ - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, do STJ - Modulação dos efeitos - Taxa legal de juros de mora - Aplicação da Taxa Selic - art. 389 e 406, do ... ()

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Doc. 974.9058.8803.8253

447 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo Consignado - Rejeitada a tese de relativização dos efeitos da revelia, restando presumido como verdadeiros os fatos articulados na exordial () - Autora nega contratação de mútuo, impugnando a autenticidade da assinatura eletrônica, ficando mantida a declaração de nulidade do contrato à luz da presunção indicada - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, do STJ - Modulação dos efeitos - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo à autora restituir... ()

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Doc. 451.4184.1268.6226

448 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. CLT, art. 789, § 1º - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 148 DA SBDI-2 DO TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA 1. Não comporta reforma a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário por constatar que, embora condenada ao pagamento de custas processuais na primeira decisão que analisou seu mandado de segurança, a parte impetrante, ao interpor o recurso ordinário, deixou de comprovar o seu recolhimento. 2. De fato, o pagamento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco recursal e a comprovação do recolhimento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do CLT, art. 789, § 1º. Assim, diversamente do que alega a parte, a previsão de regularização do preparo, conforme dispõe o CPC, art. 1.007, § 2º, refere-se apenas aos casos de insuficiência no valor das custas processuais, e não às situações de total ausência de comprovação no recolhimento. É esta última a hipótese dos autos, razão pela qual não há que se falar em concessão de prazo para recolhimento de custas processuais, nos termos, ainda, da OJ 148 da SBDI-2/TST. Por fim, não há se falar em desnecessidade de recolhimento das custas, no feito arbitradas no importe de R$ 20,56, sob a alegação de que se trata de valor ínfimo. A condenação em custas processuais decorre da aplicação da lei, que estabelece até o valor mínimo a ser depositado (arts. 789, caput e II, da CLT). Não se pode considerar ínfimo aquilo que a lei considerou relevante. Assim, é inviável a reconsideração ou a reforma da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 231.0110.8308.9124

449 - STJ. Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo sequestrado. Restituição. Descabimento. Medida cautelar. CPP, art. 320. Manutenção.

I - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. II - O veículo apontado na inicial foi objeto de medida assecuratória de sequestro, com respectiva inscrição de indisponibilidade no RENAJUD, não tendo a agravante sido nomeada para o encargo de fiel depositária do bem. III - A questão em torno da necessidade e adequação da medida cautelar prevista no CPP, a... ()

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Doc. 233.8705.4597.8989

450 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INDEFERIMENTO.

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