DOC. 240.9040.1548.8909

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ação de indenização. Depositário fiel. Ausência de anuência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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